MEI e enquadramento para impressão 3D em 2026

Resposta curta

Enquanto a operação couber em R$ 81.000 por ano, formalizar é barato: abertura com custo zero por lei, DAS fixo de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês e nenhuma obrigação contábil formal. O problema nunca foi o imposto, é o encaixe. Não existe ocupação de MEI chamada impressão 3D, e agora isso está provado em fonte primária: o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 tem 471 ocupações e nenhuma ocorrência de 3D, tridimensional, prototipagem, modelagem, maquete ou design em 43 páginas. Quem imprime e vende peça cabe em “ARTESÃO(A) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE”, CNAE 2229-3/99, que é atividade industrial e contribuinte de ICMS.

Três coisas mudaram desde a primeira versão deste documento. A ocupação de artesão em plástico tem ISS igual a N no próprio anexo, então quem só tem ela paga R$ 82,05 de DAS por mês e não os R$ 87,05 que este texto apresentava como cenário típico. Os encaixes de serviço sob encomenda (1813-0/99) e de revenda genérica (4789-0/99) estão errados, e a própria Receita explica por quê. E existe um prazo que nenhum documento do dossiê tratava: em 1 de janeiro de 2027 a LC 214/2025 muda a composição do valor fixo do MEI e acaba com a dispensa de nota fiscal para pessoa física.

O teto continua traiçoeiro. Passar de R$ 97.200 no ano faz o desenquadramento retroagir a 1 de janeiro, e estourar o limite ainda proíbe a reopção pelo regime no ano seguinte. A exposição de motivos do próprio governo registra 101.216 MEIs desenquadrados por estourar o limite entre 2025 e 2026.

O teto: R$ 81.000 por ano, anual e não mensal

• Limite vigente: receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano calendário anterior, artigo 18A, parágrafo 1, da LC 123/2006, com redação da LC 155/2016, texto compilado lido no Planalto 1.
• Início de atividade no meio do ano: o limite é R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses entre a abertura e o fim do ano, fração de mês contando como mês inteiro, artigo 18A, parágrafo 2 1.
• Os R$ 6.750 por mês são média, não teto mensal. Quem fatura R$ 12 mil em dezembro e pouco nos outros meses segue dentro do limite.
• O valor está congelado desde janeiro de 2018, quando entrou em vigor pela LC 155/2016. A exposição de motivos EXM 1473/2026, que acompanha o PLP 186/2026, diz isso textualmente 2.
• Linha vermelha absoluta: R$ 97.200,00, que é o teto mais 20 por cento.
• Para 2 a 4 impressoras no primeiro ano, R$ 6.750 por mês de receita bruta é folgado. Vira problema quando a operação dá certo, e o modelo financeiro mostra onde: no cenário central de demanda do modelo, que são R$ 2.000 por máquina por mês projetados pela franqueadora NexFarm3D 3 (R$ 8 mil por mês para o plano de 4 impressoras), afirmação interessada de quem vende franquia e não medição de operação real, duas máquinas fecham o ano em R$ 48.000 e cinco máquinas em R$ 120.000, ou seja, o teto do MEI estoura entre a segunda e a quinta impressora (04-custos-e-rentabilidade/modelo-financeiro.yaml, bloco ponto_de_escala, campo estoura_o_teto_do_mei; premissa de demanda em premissas, chave demanda-faturamento-por-maquina-mes-central-brl).
• O contraponto brasileiro que ficava aqui caiu na rodada de fechamento. Este documento opunha aos R$ 2.000 da franqueadora um valor de R$ 867 por máquina por mês atribuído a operador real, e esse número não existe em fonte nenhuma: era divisão feita pelo próprio dossiê, de R$ 13.000 faturados em três meses por cinco máquinas, com dois defeitos. O parque de cinco máquinas foi declarado em 24/06/2026, um mês depois do faturamento declarado em 26/05/2026, então ninguém sabe quantas máquinas havia quando os R$ 13.000 foram feitos; e o mesmo usuário declarou em 25/04/2026, um mês antes, que faturava R$ 10.000 por mês com cinco produtos, o que não fecha com a outra declaração (apuração em data/brutos/task-05/achado-kresnik-contradicao.json, 06/09/2026). Os R$ 867 saem do documento.
• O que sobra no lugar é mais modesto e mais honesto: a faixa dos relatos brasileiros de primeira pessoa que o corpus registra, de R$ 1.000 por máquina por mês (u/Competitive_Echo_860, uma Ender 3, primeiro mês, 26/05/2026) a cerca de R$ 1.333 por máquina por mês (u/PatoBrancoVerde, cerca de R$ 20.000 em três meses com cinco impressoras, 11/12/2025), toda ela relato anônimo de fórum, sem print, nota fiscal nem extrato, e nenhum verificado (data/brutos/task-05/achado-kresnik-contradicao.json, 06/09/2026). Com essa faixa no lugar da projeção da franqueadora, o teto do MEI demora mais a estourar: a R$ 1.000 por máquina por mês são necessárias sete máquinas para passar de R$ 81.000 no ano, porque seis dão R$ 72.000, e a R$ 1.333 são necessárias seis, porque cinco dão R$ 79.980 e ainda cabem (cálculo próprio sobre os dois relatos). O planejamento prudente continua sendo o do cenário central, que estoura mais cedo.

Quatro projetos acompanhados aqui, nenhuma lei

A página do governo em gov.br/memp apresenta o cronograma de R$ 110 mil e R$ 140 mil como se fosse fato 4 sd. Não é. Projeto de lei não é lei, e o status abaixo foi conferido na API de Dados Abertos da Câmara e na API de dados abertos do Senado em 06/09/2026.

Um recorte antes da lista: são quatro projetos acompanhados aqui, e não o campo inteiro. A comissão especial PLP10821 reúne 34 PLPs relacionados ou apensados ao PLP 108/2021, contados na API de Dados Abertos da Câmara em 06/09/2026 5. Os quatro abaixo foram escolhidos por serem os que trazem valor de teto na ementa oficial ou origem no Executivo; os outros 30 não foram abertos.

• PLP 108/2021, proposição 2295251 na Câmara. Origem Senado Federal, Senador Jayme Campos, apresentado em 20/08/2021. A ementa oficial fixa receita bruta anual de até R$ 130.000,00 e permite contratar até 2 empregados. Urgência aprovada em 17/03/2026, Comissão Especial própria (sigla PLP10821), relator designado em 29/04/2026, Deputado Jorge Goetten. Situação em 06/09/2026: “Aguardando Parecer”, órgão MESA, data de status 24/08/2026 5.
• PLP 67/2025, proposição 2487549, apresentado na Câmara em 19/03/2025. Ementa: eleva o limite do artigo 18A para R$ 150.000,00 e estabelece mecanismo de reajuste anual. Tramita em conjunto, apensado ao PLP 108/2021 por despacho de 17/03/2026, sob o mesmo relator 6. A ementa confirma o valor e o reajuste anual, mas não nomeia índice: o IPCA que circula no setor teria que vir do inteiro teor, que não foi aberto.
• PLP 60/2025, matéria 167495 no Senado, processo 8800346. Senadora Ivete da Silveira, apresentado em 11/03/2025. Ementa: modifica os valores de enquadramento do MEI e permite até dois empregados, sem citar valor. Situação em 06/09/2026: “AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA”, registrada em 26/11/2025, ainda no Senado. Não existe proposição PLP 60/2025 na Câmara 7. O apelido de Super MEI e o valor de R$ 140 mil que circulam não estão na ementa oficial, então não entram aqui como número.
• PLP 186/2026, proposição 2635476, do Poder Executivo, apresentado em 29/06/2026 com a Mensagem 560/2026. Artigo 2: R$ 110.000,00 para o ano calendário de 2027, com proporcional de R$ 9.166,67 por mês para quem abrir em 2027. Artigo 1: altera o artigo 18A, parágrafo 1, para R$ 140.000,00, e o artigo 5, inciso I, difere o efeito para 1 de janeiro de 2028. Artigo 18C proposto admite até dois empregados. Situação em 06/09/2026, sem mudança desde 04/09: “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”, data de status 24/08/2026, sem distribuição às comissões. São cinco requerimentos de apensação (REQ 3658, 3717, 3756, 3799 e 4106, todos de 2026), e não quatro como a versão 1 deste documento dizia 2.

Correção de um número que circulava aqui: a versão 1 registrava que o PLP 108/2021 teria sido “alterado na Câmara para R$ 144.900”. Não existe. Até 06/09/2026 não há parecer do relator, logo não há texto substitutivo na Câmara, e o valor não tem lastro em fonte nenhuma do dossiê. Ele sai do documento.

Todos os quatro são lei complementar: precisam de maioria absoluta nas duas casas e de sanção, e o mesmo vale para os outros 30 apensados que não foram abertos aqui. Conclusão prática: qualquer plano de faturamento para 2027 usa R$ 81.000. Se algum passar, ótimo; se não passar, o plano continua de pé.

DAS de 2026: R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 por mês

• Base normativa: 5 por cento do salário mínimo a título de INSS, mais R$ 1,00 fixo de ICMS para quem é contribuinte estadual, mais R$ 5,00 fixos de ISS para quem presta serviço. O salário mínimo de 2026 é R$ 1.621,00, Decreto 12.797, de 23/12/2025, publicado no DOU de 24/12/2025 e vigente desde 1 de janeiro de 2026, lido na íntegra 8. São 6,79 por cento sobre os R$ 1.518,00 de 2025.
• INSS: R$ 81,05. Comércio ou indústria: R$ 82,05. Serviço: R$ 86,05. Comércio mais serviço: R$ 87,05. A âncora desses quatro valores é normativa, não jornalística: a composição em parcelas fixas está no artigo 18A, parágrafo 3, da LC 123/2006, no mesmo inciso V que a LC 214/2025 reescreve para 2027 1, e o salário mínimo de R$ 1.621,00 vem do Decreto 12.797/2025 8; os quatro valores são cálculo próprio sobre esses dois dispositivos e a aritmética fecha. A Agência Sebrae de Notícias escreve a mesma faixa de R$ 81,05 a R$ 87,05 e a composição de R$ 1 e R$ 5 9 pi sd (fonte secundária interessada: é o veículo do próprio Sebrae, que vende curso e consultoria para MEI e faz campanha pública pelo aumento do teto), e por isso entra como conferência, nunca como origem do número.
• Correção de cenário típico. A versão 1 dizia que impressão 3D paga R$ 87,05 porque fabrica e presta serviço. O Anexo XI, aberto em 06/09/2026, mostra que a ocupação “ARTESÃO(A) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE” tem ISS igual a N e ICMS igual a S 10. Quem se inscreve só nessa ocupação não é contribuinte de ISS e paga R$ 82,05 por mês, R$ 984,60 no ano. Os R$ 87,05 só aparecem somando uma segunda ocupação com ISS, e nenhuma das 471 descreve serviço de impressão 3D. Diferença de R$ 60,00 no ano. O modelo-financeiro.yaml usa R$ 87,05 como valor central, com faixa de R$ 82,05 a R$ 87,05: para o MEI de ocupação única a premissa conservadora está R$ 5,00 por mês acima do devido, o que não muda nenhuma conclusão do modelo mas fica registrado.
• Atribuição, ressalva mantida da versão 1: o levantamento original dizia “fixado pela Receita Federal em 02/01/2026”. Não existe comunicado da Receita com essa data, e a base do valor não é ato da Receita, é o decreto do salário mínimo combinado com o artigo 18A da LC 123. Este documento ancora o número no decreto e na lei, e usa o Sebrae só como conferência secundária.
• Competência contra caixa: os valores novos valem para as competências de janeiro a dezembro de 2026. O boleto pago em 20 de janeiro de 2026 ainda é o da competência de dezembro de 2025, sobre o mínimo antigo de R$ 1.518,00 (INSS de R$ 75,90); o primeiro boleto com o valor novo vence em 20 de fevereiro de 2026 9 pi sd (fonte secundária interessada, veículo do próprio Sebrae). Para fluxo de caixa a diferença é de cerca de R$ 5 no ano.
• Total por competência em 2026: R$ 984,60 (comércio ou indústria), R$ 1.032,60 (serviço) e R$ 1.044,60 (comércio mais serviço). O desembolso no ano civil de 2026 é uns R$ 5 menor. Escreva competência ou desembolso, nunca os dois como se fossem a mesma coisa.
• Abertura: custo zero, e agora com norma. O artigo 4, parágrafo 3, da LC 123/2006, com redação da LC 147/2014, reduz a zero todos os custos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e baixa do MEI, incluindo taxas de órgãos de registro, licenciamento, sindicais, de ART e de fiscalização de profissões regulamentadas; o parágrafo 3A isenta de taxas de vigilância sanitária 1.
• DASN SIMEI: gratuita, prazo 31 de maio do ano seguinte 11 sd. Prazo não verificado em segunda fonte, e a multa que a versão 1 atribuía a esse atraso está corrigida na seção do desenquadramento.

Alerta de prazo: o valor fixo do MEI muda em 1 de janeiro de 2027

Nenhum documento do dossiê tratava disso até esta rodada. A LC 214/2025, de 16 de janeiro de 2025, no artigo 517, dá nova redação ao artigo 18A, parágrafo 3, incisos IV e V, da LC 123/2006, para que a opção pelo MEI passe a importar recolhimento de ICMS, ISS, IBS e CBS em valores fixos mensais, remetidos a um Anexo VII novo da LC 123. Quem cria esse Anexo VII é o artigo 520 da mesma LC 214/2025, na forma do Anexo XXIII, e não o artigo 517, como esta seção dizia até a rodada de fechamento. Pelo artigo 544, inciso III, da LC 214/2025, os artigos 517 e 520 produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. Essa data não é novidade da LC 227/2026: ela já estava na redação original de 16/01/2025, e a LC 227/2026, de 13 de janeiro de 2026, só reescreveu o inciso para acrescentar outros artigos à lista, mantendo o 517 na mesma data 12 (texto compilado consultado em 06/09/2026; 13).

O que isso significa na prática:

• A faixa de R$ 82,05 a R$ 87,05 é o valor de 2026. Em 2027 a composição do DAS muda de forma, e as parcelas de tributo já estão fixadas em lei publicada: o Anexo VII da LC 123/2006, acrescentado pelo artigo 520 da LC 214/2025 na forma do Anexo XXIII, traz para os anos calendário de 2027 e 2028 ICMS de R$ 1,00, ISS de R$ 5,00, CBS de R$ 0,994 e IBS de R$ 0,006, somando R$ 7,00, e o total desce ano a ano até R$ 3,00 em 2033 12 (texto compilado consultado em 06/09/2026; valores lidos no Planalto pelo verificador da rodada de fechamento, sem cópia do texto da lei em data/brutos para reconferência offline). A versão 2 deste documento dizia que esses valores ainda não eram conhecidos, e estava vencida.
• Dois cuidados na leitura desse Anexo VII. Os R$ 7,00 são a soma de todas as parcelas, e a repartição por atividade continua seguindo as alíneas do inciso V do parágrafo 3 do artigo 18A, ou seja, quem só é contribuinte de ICMS não soma o ISS. E o único pedaço do DAS de 2027 que ainda não dá para calcular é o INSS, que é 5 por cento do salário mínimo de 2027, ainda não fixado.
• O mesmo artigo 517 dá nova redação ao artigo 26, parágrafo 6, inciso II, da LC 123/2006, e passa a exigir emissão de documento fiscal em toda venda e prestação de serviço do MEI, sem a exceção que hoje existe para consumidor pessoa física. Quem monta a operação em 2026 já deve nascer com inscrição estadual, certificado digital e emissor configurado. O detalhamento está no documento 02 desta seção.
• Quem planeja 2027 com o mesmo custo fixo de 2026 está planejando com número vencido. Este é o único prazo do documento que já tem data marcada em lei publicada, ao contrário dos projetos da seção anterior.

Ocupação e CNAE: o Anexo XI aberto, e o que ele derruba

Esta era a lacuna número 1 da seção e o item de menor confiança da versão 1. Foi fechada em 06/09/2026 com o PDF oficial de 43 páginas do Anexo XI da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018, baixado da Receita e salvo em data/brutos/task-04/2026-09-06-cgsn-140-2018-anexo-xi.pdf 10.

A data que importa não é a da resolução de 2018, é a da versão do anexo: o arquivo oficial foi gerado pela Receita em 16/10/2025 (metadado de criação do PDF, conferido em disco) e baixado em 06/09/2026, e já traz a ocupação MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE, CNAE 4923-0/02, acrescentada pela Resolução CGSN 182, de 26 de setembro de 2025, que é a alteração mais recente do Anexo XI. Ou seja, a lista lida aqui é a vigente em 2026, não a de 2018.

• São 471 ocupações, não “cerca de 480”: 467 na Tabela A e 4 na Tabela B (só transportador autônomo de carga), distribuídas em 351 códigos CNAE distintos. Contagem por expressão regular sobre o texto extraído do PDF, uma ocupação por linha, cada uma com um código no formato dddd-d/dd.
• Zero ocorrências de 3D, tridimensional, prototipagem, manufatura aditiva, modelagem, maquete e design nas 43 páginas. A lista é fechada: o que não está nela não é MEI.
• Isso se soma ao que o dossiê já tinha provado do outro lado, com uma correção de escopo feita na rodada de fechamento. A tabela oficial de subclasses da CNAE tem 1.332 entradas. Na descrição e nas notas explicativas, que foram os dois campos que a apuração do dossiê varreu, as ocorrências de 3D, tridimensional, prototipagem e manufatura aditiva são zero, e há seis ocorrências do radical aditiv, todas de aditivo químico, de óleo lubrificante a combustível 14 (apuração em data/brutos/formalizacao/2026-09-06-estatistica-oficial.json).
• O que caiu na rodada de fechamento, e joga a favor. A mesma API tem um terceiro campo, a lista oficial de atividades (denominações) de cada subclasse, que é o que a busca da CONCLA consulta, e ele não tinha sido varrido. Nele existe uma ocorrência de prototipagem: a subclasse 3299-0/99, fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente, lista a atividade “PROTÓTIPOS, MODELOS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATÉRIA PRIMA OBTIDOS POR PROTOTIPAGEM RÁPIDA; PRODUÇÃO DE” 14 (leitura do terceiro campo feita pelo verificador da rodada de fechamento, sem cópia do JSON de 3,6 MB em data/brutos para reconferência offline). Então a frase “nenhuma das 1.332 subclasses cita prototipagem” estava errada por escopo e sai do documento: o certo é “nenhuma das 1.332 subclasses cita prototipagem na descrição nem nas notas explicativas”.
• Considerando os três campos, 3D e tridimensional continuam em zero e manufatura aditiva também, e o radical aditiv aparece em mais subclasses, todas ainda de aditivo químico (o número exato varia conforme se conta subclasse ou ocorrência de texto, então fica sem número aqui). Nem a CNAE nem a lista do MEI nomeiam impressão 3D ou manufatura aditiva em campo nenhum. O que a CNAE nomeia é prototipagem rápida, e a coloca justamente em 3299-0/99, que é o CNAE da ocupação ARTESÃO(A) EM OUTROS MATERIAIS INDEPENDENTE recomendada abaixo.

A frase da Receita que resolve a discussão

O Manual do Desenquadramento do SIMEI, versão de abril de 2025, PDF oficial de 24 páginas 15, diz literalmente: “Na consulta ao Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, para se certificar de que a atividade é permitida ao MEI, considere sempre a descrição do campo ocupação (primeira coluna), nunca a descrição da subclasse CNAE (terceira coluna). Isso porque um mesmo código CNAE pode conter várias ocupações, sendo que nem todas as ocupações que fazem parte de um determinado código CNAE são permitidas ao MEI. Considere como permitidas apenas as especificamente citadas no Anexo XI.”

É a própria Receita dizendo que raciocinar por código CNAE, que é como todo conteúdo do setor faz e como a versão 1 deste documento fazia, está errado. O que vale é a descrição da ocupação.

As três linhas que servem

Todas lidas no Anexo XI em 06/09/2026 10:

• ARTESÃO(A) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE, CNAE 2229-3/99, “FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE”. ISS igual a N, ICMS igual a S. É o encaixe de quem imprime em PLA, PETG ou ABS e vende a peça. Atividade industrial, contribuinte de ICMS, exige inscrição estadual, e é o que joga a operação para o Anexo II do Simples na saída do MEI.
• ARTESÃO(A) EM OUTROS MATERIAIS INDEPENDENTE, CNAE 3299-0/99, “FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE”. ISS igual a N, ICMS igual a S. Alternativa para quem imprime em resina, em material composto ou em mais de um material e não cabe confortavelmente em artesão em plástico. E é o encaixe com o melhor lastro dos três para quem produz protótipo: 3299-0/99 é a única subclasse da CNAE que traz prototipagem rápida na lista oficial de atividades, na entrada “PROTÓTIPOS, MODELOS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATÉRIA PRIMA OBTIDOS POR PROTOTIPAGEM RÁPIDA; PRODUÇÃO DE” 14. Isso vale para o CNAE, e não muda a regra da Receita: quem escolhe continua tendo que caber na descrição da ocupação, que é artesão em outros materiais, não prototipista.
• COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS INDEPENDENTE, CNAE 4789-0/01, “COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS”. ISS igual a N, ICMS igual a S. É o encaixe mais honesto para quem revende peça decorativa ou miniatura impressa por terceiro.

As três são ICMS e nenhuma é ISS. Não existe, na lista fechada, ocupação de serviço que descreva impressão sob encomenda.

Os dois encaixes da versão 1 que caem

• 1813-0/99 está errado. A versão 1 apresentava esse código como encaixe de serviço sob encomenda, “impressão de material para outros usos”. No Anexo XI ele aparece vinculado a uma única ocupação: SERIGRAFISTA INDEPENDENTE (ISS S, ICMS S), e o 1813-0/01 é SERIGRAFISTA PUBLICITÁRIO INDEPENDENTE. Serigrafia é silk screen sobre superfície, e a nota explicativa da CNAE para o grupo 1813 fala de cartaz, catálogo, convite, cardápio e extrato bancário, sem uma menção a objeto tridimensional. Usar esse código para impressão 3D obriga a pessoa a se declarar serigrafista, o que não descreve a atividade.
• 4789-0/99 é impreciso. Não existe ocupação chamada “comerciante independente”. No Anexo XI o 4789-0/99 só aparece em ocupações nominadas: comerciante de artigos de bebê, de artigos eróticos, de artigos funerários, de carvão e lenha, de embalagens, de flores e plantas artificiais, de molduras e quadros, de perucas, de produtos para festas e natal, de produtos religiosos e de redes para dormir. Nenhuma descreve peça impressa. A lista é fechada por ocupação, não por CNAE: não dá para escolher o código e inventar a descrição.

O que acontece se errar

Exercer ocupação não permitida é motivo de desenquadramento obrigatório do SIMEI, item 4.3 do Manual do Desenquadramento, com comunicação até o último dia útil do mês seguinte e efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte à ocorrência 15. Não é multa, é sair do regime. E o desenquadramento de ofício por enquadramento forçado está previsto no artigo 18A, parágrafo 8, da LC 123 1, com recálculo, juros e multa.

O erro que circula no setor

O maior portal brasileiro do nicho publica uma lista de seis CNAEs para empresa de impressão 3D e quatro estão errados quando conferidos contra a tabela oficial do IBGE, incluindo um código “1813-4/02, Impressão 3D” que simplesmente não existe na tabela; o artigo cita como fonte um site de contabilidade, não o IBGE 16. O vínculo entre a ocupação de artesão em plástico e o CNAE 2229-3/99, que a versão 1 tirava de blog do setor 17 sd, agora está confirmado em fonte primária e não depende mais dele.

Isso não é descuido de um site: é sintoma direto da ausência de código. Quando o Estado não nomeia a atividade, quem precisa abrir empresa copia de um site de contabilidade que copiou de outro, e o erro se propaga.

A fragilidade que sobra

A palavra artesão pressupõe produção manual e individual. Uma operação com várias impressoras rodando peça técnica em série dificilmente é artesanato, e o Estado não distingue quem faz vaso decorativo na garagem de quem opera trinta máquinas: os dois cabem na mesma linha, e ela não diz impressão 3D. Quem cobra modelagem, prototipagem ou ajuste técnico como serviço não cabe em nenhuma das três ocupações acima e precisa de outro enquadramento, provavelmente fora do MEI. A denominação de prototipagem rápida existe na CNAE, em 3299-0/99, mas ela descreve produzir e vender o protótipo como produto, e a lista do MEI é fechada por ocupação: não há ocupação de prototipista, e a Receita manda ler a coluna ocupação, nunca a descrição do CNAE. E há um efeito colateral do CNAE industrial: material comercial de vendedor de endereço fiscal afirma que indústria e comércio com estoque na sede não devem usar endereço residencial, o que colide com o artigo 18A, parágrafo 25, da LC 123/2006, que permite ao MEI usar a residência como sede quando não for indispensável local próprio para a atividade 1. O assunto é tratado no documento 05 desta seção.

O nanoempreendedor: a figura nova de quem vende sem CNPJ

Também novidade nesta rodada, e a moldura legal exata do hobbista brasileiro que vende peça sem abrir empresa, perfil mais comum dos fios de comunidade do dossiê.

• A LC 214/2025, artigo 26, inciso IV, diz que não é contribuinte do IBS e da CBS o nanoempreendedor, “assim entendida a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50 por cento do limite do MEI previsto no artigo 18A, parágrafo 1, da LC 123/2006, e que não tenha aderido a esse regime” 12 (lei de 16/01/2025, texto compilado consultado em 06/09/2026).
• Valor hoje: menos de R$ 40.500,00 por ano, que é 50 por cento dos R$ 81.000,00 vigentes (cálculo próprio sobre o teto em vigor).
• Vigência: o artigo 26 não está nas listas de efeito diferido do artigo 544 da LC 214/2025, então cai no inciso VI, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026 12 (lei de 16/01/2025, texto compilado consultado em 06/09/2026).
• Cuidado que precisa vir junto: isso não é isenção geral nem regularidade. É exclusão da condição de contribuinte de dois tributos específicos, IBS e CBS. O nanoempreendedor continua sujeito ao imposto de renda de pessoa física, continua visível na eFinanceira e continua submetido às regras do marketplace, que exigem CNPJ para vender e emissão de nota. Ele não emite nota fiscal, e é exatamente por isso que a plataforma tende a travar saldo dele a partir de 2027.
• Por que importa mesmo assim: é a primeira vez que a lei brasileira nomeia essa faixa. Quem fatura R$ 1.500 por mês vendendo chaveiro e miniatura está descrito em lei, e sabe agora qual é a linha em que sai dessa condição.

Funcionário: um só, e custa mais do que o salário mais 11 por cento

• A lei permite um único empregado, recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, artigo 18C da LC 123/2006 com redação da LC 155/2016, e o parágrafo 1, inciso III, fixa a contribuição patronal em 3 por cento sobre o salário de contribuição 1. O FGTS de 8 por cento é o artigo 15 da Lei 8.036/1990, recolhido no DAE do eSocial até o dia 20 do mês seguinte; a versão 1 trazia o percentual sem nomear norma nenhuma 11 sd.
• Conta direta sobre R$ 1.621,00: 3 por cento de patronal mais 8 por cento de FGTS dá 11 por cento, ou R$ 178,31, e custo direto de R$ 1.799,31 por mês.
• Conta completa, cálculo próprio: um doze avos de décimo terceiro dá R$ 135,08; um doze avos de férias com um terço dá R$ 180,11; o FGTS de 8 por cento sobre essas duas provisões dá R$ 25,22. Soma R$ 2.139,72 por mês, ou cerca de R$ 25.700 por ano, sem contar a multa de 40 por cento do FGTS numa rescisão sem justa causa. Matérias de escritórios contábeis de 2026 (Razonet, Holerit, Contabilizei) que não abri colocam a faixa em R$ 2.100 a R$ 2.150 por mês; minha aritmética reproduz a faixa, então ela entra como cálculo próprio, não como número verificado.
• Perspectiva: R$ 2.139,72 por mês é 31,7 por cento dos R$ 6.750 mensais de receita máxima do MEI. Funcionário no MEI só faz sentido com receita perto do teto e margem confirmada.
• Os projetos que propõem dois empregados (PLP 108/2021, PLP 60/2025 e PLP 186/2026) não estão em vigor.
• O modelo financeiro reforça a decisão por outro caminho: com uma máquina no cenário central de demanda, que é a projeção de R$ 2.000 por máquina por mês da franqueadora NexFarm3D e portanto afirmação interessada, a utilização da máquina fica em 14,6 por cento, ou seja, a máquina passa 85,4 por cento do tempo parada, e o gargalo é a demanda, não a mão de obra; o limiar de pessoa extra só aparece perto de trinta máquinas (04-custos-e-rentabilidade/modelo-financeiro.yaml, bloco resultados.ponto_de_escala). Esses 14,6 por cento são calculados sobre a premissa de 480 horas de máquina por mês, que é operação caseira de 16 horas por dia, faixa declarada de 240 a 720 horas (04-custos-e-rentabilidade/modelo-financeiro.yaml, bloco premissas, chave horas-produtivas-mes), e não medição: com 720 horas de base a mesma carga de impressão dá 9,7 por cento de utilização e com 240 horas dá 29,2 por cento (cálculo próprio, regra de três sobre a mesma carga). O que é robusto é a direção, sobra máquina e falta pedido, não o percentual. Contratar antes disso é comprar capacidade que não está faltando.

Zona de tolerância e o abismo dos 20 por cento

Regra do artigo 18A, parágrafo 7, inciso III, da LC 123/2006, lida no Planalto 1, e agora também confirmada com os dois valores escritos por extenso no Manual do Desenquadramento do SIMEI 15:

• Excesso de até 20 por cento, receita bruta acumulada acima de R$ 81.000,00 e até R$ 97.200,00: comunicação até o último dia útil do mês subsequente ao do excesso, e o desenquadramento produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano calendário seguinte (alínea a). O ano do excesso ainda fecha como MEI.
• Excesso acima de 20 por cento, receita bruta acumulada acima de R$ 97.200,00: mesma regra de prazo para comunicar, mas os efeitos retroagem a 1 de janeiro do ano calendário do excesso (alínea b). Todo o ano é recalculado como microempresa no Simples, com juros e multa, e o Simples incide sobre toda a receita do ano, não só sobre o excedente.
• Regra dupla que ninguém tinha escrito. Quem já comunicou o desenquadramento por excesso de até 20 por cento e depois, no mesmo ano, também passa dos 20 por cento, tem que fazer nova comunicação, até 31 de dezembro do ano da ultrapassagem, e o efeito muda de 1 de janeiro do ano seguinte para retroativo a 1 de janeiro do próprio ano. O exemplo numérico é do próprio manual: MEI com R$ 90.000 acumulados em agosto comunica com efeito em 1 de janeiro do ano seguinte; ao chegar a R$ 98.000 em outubro, refaz a comunicação e o efeito vira retroativo a 1 de janeiro do próprio ano 15.
• Vedação de reopção, que muda a conta. Estourar o teto não é só pagar mais imposto naquele ano. O artigo 18A, parágrafo 1, define o MEI como quem teve receita bruta de até R$ 81.000 no ano calendário anterior, então quem passou disso fica proibido de optar pelo regime no ano seguinte. O manual dá o exemplo: quem apurou R$ 85.000 em 2020 foi desenquadrado em 2020 e ficou impedido de optar de novo em 2021 15. Ou seja, o ano seguinte também é de microempresa, mesmo que a receita volte a cair.
• Multa de R$ 50,00, com norma e com o alvo certo. A versão 1 atribuía uma “multa mínima de R$ 50” ao atraso da DASN SIMEI, sem norma. O manual mostra que a multa de R$ 50,00, insuscetível de redução, é a da falta ou do atraso da comunicação obrigatória de desenquadramento, com base no artigo 36A da LC 123/2006 15. São coisas diferentes. A multa da DASN SIMEI em atraso continua sem norma localizada e sai deste documento.
• Falta de comunicação gera desenquadramento de ofício, artigo 18A, parágrafo 8 1.
• DAS complementar sobre o excedente, na faixa de até 20 por cento: continua sem texto primário. O manual não trata do recolhimento complementar, e a busca de 06/09/2026 só devolveu fonte secundária dizendo que o MEI recolhe sobre a receita excedente pelas alíquotas do Simples 11 sd. Segue rotulado como não verificado.
• Onde procurar o que falta. O desenquadramento do SIMEI é regulamentado pelos artigos 115 e 116 da Resolução CGSN 140/2018 15. O verificador da rodada 0 procurou o artigo 105 e não achou porque o endereço estava errado.
• Escala do fenômeno: 101.216 MEIs foram desenquadrados por ultrapassar R$ 81.000 entre 2025 e 2026, e mais 44.565 até junho de 2026, dados do DREI citados na exposição de motivos do PLP 186/2026, lida no PDF do inteiro teor 2. Estourar o teto é cenário comum, não exceção.
• Regra prática: planilha com acumulado móvel de 12 meses desde o primeiro dia. Ao chegar em R$ 70.000, parar e fazer a conta de virar microempresa antes de aceitar pedido novo.

Simples Nacional e anexos

A versão 1 calculava a saída do MEI com o Anexo II e, na frase seguinte, com plano contábil de comércio. As faixas abaixo são as tabelas de 2026 18 sd19 sd, com as primeiras faixas dos Anexos I e II confirmadas pelo verificador da rodada 0. Os anexos são da própria LC 123/2006, e é assim que se citam, não por blog de contabilidade.

• Anexo I, comércio (revenda de produto acabado, sem industrializar): 4,00 por cento até R$ 180.000 de receita em 12 meses; depois 7,30 por cento com dedução de R$ 5.940.
• Anexo II, indústria (quem imprime e vende a própria peça, que é o caso do CNAE 2229-3/99): 4,50 por cento até R$ 180.000, sem parcela a deduzir; depois 7,80 por cento com dedução de R$ 5.940.
• Anexo III, serviço de menor carga: 6,00 por cento até R$ 180.000; depois 11,20 por cento com dedução de R$ 9.360. Impressão sob encomenda pode ser lida como serviço e cair aqui.
• Anexo V, serviço de maior valor agregado: 15,50 por cento na primeira faixa. O fator R decide entre III e V quando a folha representa 28 por cento ou mais da receita, regra do artigo 18, parágrafos 5J e 5K, da LC 123/2006, que a versão 1 citava sem nomear.
• Teto do Simples Nacional: R$ 4.800.000,00, artigo 3, inciso II, da LC 123/2006 1.
• Alíquota efetiva: receita dos últimos 12 meses vezes alíquota nominal, menos parcela a deduzir, dividido pela receita. Nas primeiras faixas a efetiva é igual à nominal.
• Sobre R$ 100.000 de receita bruta em 12 meses: R$ 4.000 no Anexo I, R$ 4.500 no Anexo II, R$ 6.000 no Anexo III. Diga a atividade antes de escolher o número.

Contador: dispensável no MEI, caro depois

• MEI: dispensado de contabilidade formal. Apoio contábil, se quiser, de R$ 50 a R$ 150 por mês 11 sd.
• Contabilizei: Básico R$ 139, Padrão R$ 195 (com certificado digital e emissor de nota de serviço), Multibenefícios R$ 225, Experts Essencial R$ 395 por mês, para empresa de serviço no Simples; Lucro Presumido R$ 239. As páginas de preço devolveram 404 na rodada 0; valores conforme a frente legal 20. Não há tabela específica para indústria.
• Agilize: “a partir de R$ 259 (serviço) e R$ 359 (comércio)”. A página de planos deu 404 e o verificador só achou eco secundário de junho de 2026; não verificável 21.
• Faixa de mercado de contabilidade online em agosto de 2026: de R$ 199 a R$ 899 por mês, ou de R$ 2.388 a R$ 10.788 por ano 11 sd (eco secundário). É essa faixa, e não o preço de um fornecedor, que entra nos cenários abaixo.
• Ressalva de fundo: contador não é obrigação legal expressa para microempresa do Simples com escrituração simplificada, é prática recomendada. Tratar contabilidade como custo compulsório de sair do MEI é discutível; tratar como custo real de quem não quer errar ICMS e estoque é razoável.

Custo de estar formalizado no ano 1

Componentes com fonte; os totais são estimativa composta, não número publicado. O DAS abaixo é de competência, e o cenário base é o de ocupação única de artesão em plástico, que paga R$ 82,05 por mês.

• MEI enxuto (emissor gratuito da Sefaz e NFSe Nacional, sem contador): abertura R$ 0 por força do artigo 4, parágrafo 3, da LC 123/2006, DAS R$ 984,60 no ano, certificado digital eCNPJ A1 a R$ 149 em promoção (preço de loja de certificado não aberto, não verificado). Total de R$ 1.133,60. Somando a segunda ocupação com ISS, o DAS vai a R$ 1.044,60 e o total a R$ 1.193,60.
• MEI realista (contador leve a R$ 100 por mês e ERP de entrada a R$ 55 por mês 22, página não aberta): de R$ 2.993,60 a R$ 3.053,60 no ano.
• Microempresa no Anexo II faturando R$ 120.000: DAS R$ 5.400 (4,5 por cento), contabilidade de R$ 2.388 a R$ 10.788, certificado R$ 149, ERP R$ 660. Total de R$ 8.597 a R$ 16.997. A largura dessa faixa é o ponto: quem escolhe o contador escolhe metade do custo.
• Armadilha de assinatura: o plano de nota fiscal ilimitada do Bling a R$ 199 por mês dá R$ 2.388 no ano, mais que o dobro do custo total do MEI enxuto. Emissor gratuito e planilha resolvem os primeiros meses.
• Ressalva de prazo, corrigida na rodada de fechamento: essa conta vale para 2026. Em 1 de janeiro de 2027 o certificado digital e o emissor deixam de ser opcionais para quem vende mercadoria, com a nota fiscal obrigatória em toda venda pela LC 214/2025, só que os R$ 149,00 do certificado já estão dentro dos R$ 1.133,60 acima e o emissor gratuito da Sefaz continua gratuito. Não existe parcela nova, então o piso do MEI enxuto não sobe por causa disso: o delta é zero. O que muda o piso de 2027 é o DAS, pela nova composição do Anexo VII, cuja parcela de tributo já está em lei (R$ 7,00 somando todas) e cuja parcela de INSS depende do salário mínimo de 2027, ainda não fixado.

Quanto custa sair do MEI

Conta refeita indo de R$ 81.000 (MEI) para R$ 100.000 (microempresa), ou seja, R$ 19.000 a mais de receita bruta em 12 meses. A versão 1 fechava em “de 38 a 42 por cento” usando R$ 4.308 por ano de contador, que é o preço de um fornecedor cuja página devolveu 404. Com a faixa de mercado no lugar do preço único, a resposta honesta é bem mais larga:

• Custo fixo como MEI a R$ 81.000: R$ 984,60 no ano.
• Cenário indústria, Anexo II: DAS R$ 4.500 mais contabilidade de R$ 2.388 a R$ 10.788, total de R$ 6.888 a R$ 15.288. Diferença de R$ 5.903,40 a R$ 14.303,40 sobre R$ 19.000, ou seja, de 31,1 a 75,3 por cento da receita adicional.
• Cenário comércio, Anexo I: DAS R$ 4.000 mais a mesma faixa de contabilidade, total de R$ 6.388 a R$ 14.788. Diferença de R$ 5.403,40 a R$ 13.803,40, ou de 28,4 a 72,6 por cento.
• Cenário serviço, Anexo III: DAS R$ 6.000, total de R$ 8.388 a R$ 16.788. Diferença de R$ 7.403,40 a R$ 15.803,40, ou de 39,0 a 83,2 por cento.
• Onde ficam os “38 a 42 por cento” da versão 1: exatamente no meio, se você fixar contabilidade em R$ 359 por mês. Nessa hipótese o Anexo II dá 41,2 por cento e o Anexo I dá 38,5 por cento. É um resultado condicionado a um preço não confirmado, não uma faixa de mercado.
• O que a faixa larga ensina: o imposto é a menor parte. Só a diferença de DAS pesa R$ 3.015,40 no Anexo I, R$ 3.515,40 no Anexo II e R$ 5.015,40 no Anexo III, ou seja, de 15,9 a 26,4 por cento da receita adicional. Todo o resto da variação, que vai de zero a mais de 50 pontos percentuais, é preço de contador. Negociar contabilidade rende mais que otimizar anexo.
• O que a conta ainda não inclui: R$ 100.000 fica 23,5 por cento acima do teto, logo o desenquadramento retroage a 1 de janeiro (artigo 18A, parágrafo 7, inciso III, alínea b), o Simples incide sobre toda a receita do ano e não só sobre o excedente, e o ano seguinte também é de microempresa por causa da vedação de reopção. Falta ainda o INSS do sócio sobre pró labore, se houver retirada: o artigo 21 da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 9.711/1998, fixa 20 por cento para o contribuinte individual 23, como o documento 02 desta seção já registrava; os 11 por cento que circulam vêm de regra de retenção e dedução que esta rodada não abriu e não podem ser atribuídos ao artigo 21. E falta o IRRF eventual. A comparação acima é entre dois anos estáveis; o ano da virada é pior que os dois.

Recomendação

• Abrir o MEI antes da primeira venda, com inscrição estadual junto, porque vender peça impressa é circulação de mercadoria. A abertura custa zero por lei.
• Escolher a ocupação pela descrição da coluna ocupação do Anexo XI, nunca pela descrição do CNAE. Para quem imprime e vende, ARTESÃO(A) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE (2229-3/99); para resina e material misto, ARTESÃO(A) EM OUTROS MATERIAIS INDEPENDENTE (3299-0/99); para revenda de peça de terceiro, COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS INDEPENDENTE (4789-0/01). Não usar 1813-0/99, que é serigrafia.
• Contar com DAS de R$ 82,05 por mês no cenário de ocupação única, e não R$ 87,05, enquanto não houver segunda ocupação com ISS.
• Tratar R$ 81.000 como teto real e R$ 97.200 como linha vermelha absoluta. Não planejar 2027 com R$ 110 mil nem com nenhum dos outros valores em tramitação.
• Marcar 1 de janeiro de 2027 no calendário: muda a composição do valor fixo do MEI e acaba a dispensa de nota para pessoa física. Nascer com certificado digital e emissor configurado sai mais barato que correr atrás depois.
• Adiar funcionário e ERP pago. Um funcionário custa R$ 2.139,72 por mês pela conta completa, só pode ser um, e o gargalo da operação pequena é demanda, não capacidade.
• Ao passar de R$ 70.000 no acumulado móvel de 12 meses, decidir de forma consciente entre frear ou migrar antes de janeiro, escolhendo o anexo com o contador e negociando o preço dele, que é a maior variável do custo de sair.
• Quem ainda vende sem CNPJ e fatura abaixo de R$ 40.500 por ano está descrito em lei como nanoempreendedor, o que não é regularidade: é só não ser contribuinte de IBS e CBS.

Verificação

Confirmado em fonte primária lida e aberta:

• Teto de R$ 81.000, proporcional de R$ 6.750 por mês e vigência da redação da LC 155/2016 (LC 123/2006, artigo 18A, parágrafos 1 e 2, texto compilado do Planalto, 06/09/2026).
• Regra dos 20 por cento, efeitos prospectivos até R$ 97.200 e retroativos acima, e desenquadramento de ofício (LC 123, artigo 18A, parágrafos 7 e 8).
• Um único empregado e contribuição patronal de 3 por cento (LC 123, artigo 18C, parágrafo 1, inciso III).
• Custo zero de abertura e isenção de taxa de vigilância sanitária (LC 123, artigo 4, parágrafos 3 e 3A); residência como sede (artigo 18A, parágrafo 25); teto do Simples de R$ 4.800.000 (artigo 3, inciso II).
• Salário mínimo de R$ 1.621,00 desde 01/01/2026, reajuste de 6,79 por cento (Decreto 12.797/2025).
• Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 na redação vigente, arquivo oficial da Receita gerado em 16/10/2025 e baixado em 06/09/2026, PDF de 43 páginas já com a ocupação de motorista por aplicativo acrescentada pela Resolução CGSN 182, de 26/09/2025: 471 ocupações (467 na Tabela A e 4 na Tabela B), 351 códigos CNAE distintos, zero ocorrências de 3D, tridimensional, prototipagem, manufatura aditiva, modelagem, maquete e design; as três ocupações que servem, com as colunas ISS e ICMS; 1813-0/99 vinculado só a SERIGRAFISTA INDEPENDENTE; 4789-0/99 só em ocupações nominadas. Contagem e varredura refeitas em disco na rodada de fechamento, sobre o próprio PDF.
• Manual do Desenquadramento do SIMEI, abril de 2025, PDF oficial de 24 páginas: a instrução de ler a coluna ocupação e nunca a subclasse CNAE; as faixas de R$ 81.000 e R$ 97.200 com data de efeito; a regra da segunda comunicação até 31 de dezembro; a vedação de reopção no ano seguinte; a multa de R$ 50,00 do artigo 36A da LC 123; os artigos 115 e 116 da CGSN 140/2018 como regulamento do desenquadramento; e o desenquadramento obrigatório por ocupação não permitida.
• LC 214/2025, de 16/01/2025, texto compilado consultado em 06/09/2026: artigo 26, inciso IV (nanoempreendedor), artigo 517 (nova composição do valor fixo do MEI e nota fiscal obrigatória), artigo 520 (que acrescenta o Anexo VII da LC 123/2006 na forma do Anexo XXIII, com os valores de 2027 e 2028) e artigo 544, inciso III, que já trazia o artigo 517 com efeito em 01/01/2027 na redação original, tendo a LC 227/2026, de 13/01/2026, apenas ampliado a lista.
• Tabela de subclasses da CNAE do IBGE: 1.332 entradas. Nos campos descrição e notas explicativas, zero ocorrências de 3D, tridimensional, prototipagem e manufatura aditiva, e seis do radical aditiv, todas de aditivo químico. Somando o terceiro campo, a lista oficial de atividades, 3D e tridimensional seguem em zero e aparece uma ocorrência de prototipagem, a produção de protótipos por prototipagem rápida na subclasse 3299-0/99. Os dois primeiros campos vêm da apuração salva em data/brutos/formalizacao/2026-09-06-estatistica-oficial.json; o terceiro foi lido na API pelo verificador da rodada de fechamento, e não há cópia do JSON de 3,6 MB em disco para reconferir.
• Status real, em 06/09/2026, de PLP 108/2021, PLP 67/2025, PLP 60/2025 e PLP 186/2026, nas APIs de dados abertos da Câmara e do Senado, com órgão, data e andamento; e os 101.216 mais 44.565 desenquadramentos na exposição de motivos do PLP 186/2026.

Confirmado em fonte secundária ou pelo verificador da rodada 0:

• DAS de R$ 81,05 a R$ 87,05 e composição de R$ 1 e R$ 5 (Agência Sebrae de Notícias, fonte secundária interessada); os três valores intermediários batem na aritmética, e a composição em si é primária, do artigo 18A, parágrafo 3, da LC 123/2006 com o Decreto 12.797/2025.
• Primeiro boleto com valor novo em 20/02/2026 (Agência Sebrae de Notícias, fonte secundária interessada).
• Primeiras faixas dos Anexos I (4,00 por cento) e II (4,50 por cento) e as demais alíquotas do Simples (Contabilizei e Agilize, tabelas de 2026).
• Os quatro CNAEs errados publicados pelo maior portal do nicho, conferidos contra a tabela do IBGE.

Corrigido na versão 2:

• “Cerca de 480 ocupações” virou 471, com fonte primária no lugar de blog.
• Cenário típico de DAS: R$ 82,05 para ocupação única de artesão em plástico, no lugar de R$ 87,05, porque a coluna ISS do Anexo XI é N.
• 1813-0/99 saiu da lista de encaixes e virou exemplo do erro que circula no setor.
• 4789-0/99 com “comerciante independente” foi trocado por 4789-0/01, COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS INDEPENDENTE.
• Os R$ 144.900 atribuídos ao PLP 108/2021 saíram: não há parecer do relator, logo não existe texto alterado na Câmara.
• A multa de R$ 50,00 foi reatribuída à comunicação de desenquadramento (artigo 36A da LC 123), que é o que ela é, e não ao atraso da DASN SIMEI.
• O custo de sair do MEI deixou de ser “de 38 a 42 por cento”, que dependia de um preço de contador não confirmado, e virou faixa por anexo com a faixa de mercado de contabilidade.
• R$ 4.308 por ano de contador saiu das contas de cenário. Onde aparece, aparece como hipótese nomeada.
• Custo do ano 1 recalculado sobre R$ 984,60, e não sobre a faixa, porque o cenário base é ocupação única.
• O INSS sobre pró labore deixou de ser “11 por cento pelo artigo 21 da Lei 8.212/1991”: o artigo 21 fixa 20 por cento para o contribuinte individual, como o documento 02 desta seção já lia no texto compilado do Planalto, e os 11 por cento vêm de regra de retenção que esta rodada não abriu.
• Fator R, FGTS, INSS sobre pró labore, teto do Simples e anexos agora citam artigo e lei, e não só a tabela do blog.

Corrigido na rodada de fechamento, em 06/09/2026, depois da verificação adversarial:

• “Nenhuma das 1.332 subclasses da CNAE cita prototipagem” estava errado por escopo. A varredura original olhou dois dos três campos da API do IBGE, descrição e notas explicativas. No terceiro campo, a lista oficial de atividades, existe uma ocorrência: a produção de protótipos por prototipagem rápida, alocada em 3299-0/99. O zero de 3D, de tridimensional e de manufatura aditiva resiste nos três campos.
• Os valores do Anexo VII de 2027 deixaram de ser desconhecidos. Eles estão em lei publicada desde a LC 214/2025, no Anexo XXIII, e a versão 2 dizia o contrário. Quem cria o Anexo VII é o artigo 520, e não o 517 como o texto sugeria.
• A data de 01/01/2027 deixou de ser atribuída à LC 227/2026. Ela já constava da redação original do artigo 544, inciso III, da LC 214/2025, de 16/01/2025.
• O piso do MEI enxuto não sobe em 2027 por causa do certificado digital: os R$ 149,00 já estavam dentro dos R$ 1.133,60 e o emissor da Sefaz continua gratuito. O delta era zero e o texto dizia que subia.
• “Quatro projetos em tramitação” virou “quatro projetos acompanhados aqui”, porque o campo tem 34 PLPs apensados na mesma comissão especial.
• A faixa de DAS passou a ser ancorada na LC 123/2006 e no Decreto 12.797/2025, com a Agência Sebrae rotulada como fonte secundária interessada na mesma frase, e não como origem do número.
• O Anexo XI ganhou a data da versão lida, arquivo gerado em 16/10/2025 e já com a alteração da Resolução CGSN 182/2025, no lugar de aparecer só como resolução de 2018.
• O cenário central de demanda do modelo passou a carregar, nas duas vezes em que aparece, que os R$ 2.000 por máquina por mês são projeção da franqueadora NexFarm3D e portanto afirmação interessada, e a utilização de 14,6 por cento passou a carregar a base de 480 horas por mês, que é premissa e não medição, com os valores das pontas da faixa.
• Os R$ 867 por máquina por mês caíram. Eram o contraponto brasileiro aos R$ 2.000 da franqueadora e não existem em fonte nenhuma: eram divisão do próprio dossiê, com o parque de cinco máquinas declarado um mês depois do faturamento e com o mesmo usuário declarando R$ 10.000 por mês um mês antes. No lugar entrou a faixa dos relatos de primeira pessoa do corpus, de R$ 1.000 a cerca de R$ 1.333 por máquina por mês, toda ela relato anônimo de fórum e nenhuma verificada.

Acrescentado na versão 2, sem equivalente na anterior:

• O prazo de 01/01/2027 da LC 214/2025 sobre o valor fixo do MEI e sobre a nota fiscal obrigatória.
• O nanoempreendedor da LC 214/2025, artigo 26, inciso IV, e o limite de R$ 40.500.
• A regra da segunda comunicação de desenquadramento e a vedação de reopção no ano seguinte.
• A instrução literal da Receita de ler a ocupação e nunca o CNAE, e a consequência de errar (desenquadramento obrigatório, não multa).
• O ponto do modelo financeiro em que o teto estoura, entre a segunda e a quinta máquina.

Sem verificação, rotulado no texto:

• DAS complementar sobre o excedente na faixa de até 20 por cento (o Manual do Desenquadramento não trata do assunto; só há eco secundário).
• Prazo de 31 de maio da DASN SIMEI, e a norma da multa do atraso dela.
• Custo total de funcionário de R$ 2.139,72 por mês (cálculo próprio consistente com fontes não abertas).
• Preços de contador: Contabilizei (404), Agilize (404, eco secundário), faixa de R$ 199 a R$ 899 por mês.
• Certificado eCNPJ A1 a R$ 149 e planos do Bling.
• Valor proposto pelo PLP 60/2025, que não está na ementa oficial, e o índice de reajuste do PLP 67/2025, que também não está.
• A afirmação comercial de que indústria com estoque não pode usar endereço residencial, tratada no documento 05.
• A faixa de R$ 1.000 a cerca de R$ 1.333 por máquina por mês dos relatos brasileiros de primeira pessoa: são dois comentários anônimos de fórum, sem print, nota fiscal nem extrato, e entram só como ordem de grandeza contra a projeção da franqueadora.
• Os valores do Anexo VII de 2027 e 2028 (ICMS R$ 1,00, ISS R$ 5,00, CBS R$ 0,994 e IBS R$ 0,006) e a atividade de prototipagem rápida em 3299-0/99: as duas leituras foram feitas na fonte primária pelo verificador da rodada de fechamento, em 06/09/2026, mas não há cópia do texto da LC 214/2025 nem do JSON da API da CNAE em data/brutos para reconferência offline. Estão no documento com essa etiqueta e entram como lacuna de insumo.

Fontes

• fonte-planalto-lc-123-2006
• fonte-planalto-lc-214-2025
• fonte-planalto-lc-227-2026
• fonte-receita-cgsn-140-anexo-xi-pdf
• fonte-receita-manual-desenquadramento-simei
• fonte-planalto-decreto-12797-2025
• fonte-planalto-lei-8212-1991
• fonte-agencia-sebrae-das-mei-2026
• fonte-camara-dadosabertos-plp-108-2021
• fonte-camara-dadosabertos-plp-67-2025
• fonte-senado-dadosabertos-plp-60-2025
• fonte-camara-plp-186-2026
• fonte-ibge-api-cnae-subclasses
• fonte-nexfarm3d
• fonte-impressao3dbrasil-abertura-de-empresa-cnae
• fonte-printcal-mei-impressao-3d-cnae
• fonte-gov-br-memp
• fonte-www-contabilizei-com-br
• fonte-artigos-agilize-com-br
• fonte-contabilizei-quanto-custa
• fonte-agilize-planos
• fonte-bling-planos
• fonte-workflow-01-frente-legal-bruto

Este documento cita 23 fontes

As fontes estão numeradas na ordem em que aparecem no texto. Cada número no texto leva à entrada correspondente; a data ao lado do id é a data de acesso registrada na citação. Alguns números vêm com duas letras, que repetem o que a frase ou o catálogo já diz.

pi

parte interessada

sd

fonte secundária

1. 1 Planalto, Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa), texto compilado fonte-planalto-lc-123-2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Abriu por curl em 04/09/2026 (o verificador da rodada 0 nao conseguiu). Lidos: art. 18A paragrafo 1 (receita bruta de ate R$ 81.000,00 no ano calendario anterior), paragrafo 2 (inicio de atividade: R$ 6.750,00 vezes o numero de meses), paragrafo 7 inciso III (excesso de ate 20 por cento: efeitos em 1 de janeiro do ano seguinte; acima de 20 por cento: efeitos retroativos a 1 de janeiro do ano do excesso), paragrafo 8 (desenquadramento de oficio quando falta a comunicacao) e art. 18C (um unico empregado com salario minimo ou piso, contribuicao patronal de 3 por cento).

   voltar ao texto
2. 2 Camara dos Deputados, Dados Abertos, PLP 186/2026 (proposicao 2635476) e inteiro teor fonte-camara-plp-186-2026 https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2635476 órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por api, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026, 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Lido em 04/09/2026 pela API (proposicao e endpoint /tramitacoes) e pelo PDF do inteiro teor (codteor=3153934, 6 paginas, extraido com pypdf). Apresentado pelo Executivo em 29/06/2026. Situacao em 04/09/2026: "Aguardando Despacho do Presidente da Camara dos Deputados (Chancela)", ultimo andamento em 24/08/2026 (REQ 4106/2026, apensacao ao PLP 108/2021). Ha quatro requerimentos de apensacao (06/07, 07/07 duas vezes e 24/08/2026). Art. 2 fixa R$ 110.000,00 para 2027 (proporcional de R$ 9.166,67 por mes no inicio de atividade); art. 1 altera o art. 18A, paragrafo 1, para R$ 140.000,00, com efeito em 01/01/2028; art. 18C passa a admitir ate dois empregados. A exposicao de motivos registra, com dados do DREI, 101.216 MEIs desenquadrados por ultrapassar R$ 81.000 entre 2025 e 2026 e 44.565 ate junho de 2026, e diz que o teto de R$ 81.000 vigora desde janeiro de 2018 pela LC 155/2016.

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3. 3 NexFarm3D fonte-nexfarm3d https://nexfarm3d.com.br/ empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
   observação do catálogo

   Se declara a primeira franqueadora de print farms 3D do Brasil. Publica valores de investimento e faturamento estimado por plano, dado raro e diretamente util para dimensionar o negocio.

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4. 4 gov.br/memp fonte-gov-br-memp https://gov.br/memp imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
   observação do catálogo

   Citada no achado: Teto do MEI em 2026 continua R$ 81.000, e o aumento para R$ 110 mil ou R$ 140 mil ainda é só projeto

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5. 5 Camara dos Deputados, Dados Abertos, PLP 108/2021 (proposicao 2295251), tramitacoes e autores fonte-camara-dadosabertos-plp-108-2021 https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2295251 órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por api, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Origem Senado, Senador Jayme Campos, apresentado em 20/08/2021, ementa com R$ 130.000 e dois empregados, urgencia em 17/03/2026, relator designado em 29/04/2026, situacao Aguardando Parecer em 24/08/2026. Refuta por ausencia os R$ 144.900 que a versao 1 deste documento citava. Repetida aqui porque o id ainda nao esta no catalogo.

   voltar ao texto
6. 6 Camara dos Deputados, Dados Abertos, PLP 67/2025 (proposicao 2487549) fonte-camara-dadosabertos-plp-67-2025 https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2487549 órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por api, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Eleva o teto para R$ 150.000 com mecanismo de reajuste anual, sem nomear indice na ementa. Apensado ao PLP 108/2021 desde 17/03/2026, mesmo relator. Repetida aqui porque o id ainda nao esta no catalogo.

   voltar ao texto
7. 7 Senado Federal, dados abertos, PLP 60/2025 (materia 167495, processo 8800346) fonte-senado-dadosabertos-plp-60-2025 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/8800346 órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por api, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Senadora Ivete da Silveira, apresentado em 11/03/2025, situacao AGUARDANDO AUDIENCIA PUBLICA desde 26/11/2025, ainda no Senado. Nao existe proposicao PLP 60/2025 na Camara. A ementa nao traz valor, entao o apelido Super MEI e os R$ 140 mil ficaram fora do documento. Repetida aqui porque o id ainda nao esta no catalogo.

   voltar ao texto
8. 8 Planalto, Decreto 12.797, de 23/12/2025 (salario minimo de 2026) fonte-planalto-decreto-12797-2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
   observação do catálogo

   Texto integral lido em 04/09/2026. Art. 1: a partir de 1 de janeiro de 2026 o salario minimo e de R$ 1.621,00 (diario R$ 54,04, horario R$ 7,37). Assinado em 23/12/2025, publicado no DOU de 24/12/2025.

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9. 9 Agencia Sebrae de Noticias, valor da contribuicao do MEI em 2026 (materias de 10/12/2025, 30/12/2025 e 28/01/2026) fonte-agencia-sebrae-das-mei-2026 https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/saiba-qual-sera-o-novo-valor-da-contribuicao-do-mei-com-o-reajuste-do-salario-minimo-em-2026/ imprensa, fonte secundária, confiança média, lida por api, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva os códigos pi (parte interessada) e sd (fonte secundária).
   observação do catálogo

   Lidas pela API WordPress (wp-json) em 04/09/2026. Materia de 10/12/2025: com o minimo de R$ 1.621 o DAS passa a ser de R$ 81,05, podendo chegar a R$ 87,05 conforme ICMS e ISS; comercio e industria somam R$ 1, servico soma R$ 5. Materia de 30/12/2025 diz que o primeiro boleto com o valor novo vence em fevereiro (o texto escreve "fevereiro de 2025" por erro evidente de digitacao; o contexto e 2026), porque o recolhimento e sempre do mes anterior. Materia de 28/01/2026 repete a faixa de R$ 81,05 a R$ 87,05. Nenhuma delas escreve R$ 82,05 nem R$ 86,05; esses dois valores sao derivados da composicao descrita.

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10. 10 Receita Federal, Anexo XI da Resolucao CGSN 140/2018, Ocupacoes Permitidas ao MEI, Tabelas A e B fonte-receita-cgsn-140-anexo-xi-pdf https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    PDF oficial de 43 paginas, ja em disco em data/brutos/task-04/2026-09-06-cgsn-140-2018-anexo-xi.pdf. Baixado pelo agente de reconhecimento legal e citado seis vezes neste documento. 471 ocupacoes (467 na Tabela A e 4 na Tabela B), 351 codigos CNAE distintos, zero ocorrencias de 3D, tridimensional, prototipagem, manufatura aditiva, modelagem, maquete e design. Traz as colunas ISS e ICMS por ocupacao, que e o que corrige o DAS tipico deste documento. Repetida aqui porque o id ainda nao esta no catalogo.

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11. 11 Registro bruto do workflow 1 (pesquisa de mercado, 6 frentes), bloco da frente legal e das lacunas fonte-workflow-01-frente-legal-bruto data/brutos/2026-09-04-workflow-01-pesquisa-mercado-6-frentes.json outro, fonte secundária, confiança média, lida por download, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    E o arquivo bruto do proprio dossie, nao uma pagina externa. Usado como referencia para numeros que a frente legal apurou em fontes comerciais que nao foram abertas nesta sessao (lojas de certificado digital, materias de escritorios contabeis sobre custo de funcionario, SellSync, Qualic Hub, Hopecont). Tudo que so tem esta fonte esta rotulado como nao verificado nos documentos.

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12. 12 Planalto, Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), texto compilado fonte-planalto-lc-214-2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Lido o art. 22 em 04/09/2026, ja com a redacao da LC 227/2026: a plataforma digital responde solidariamente com o fornecedor domiciliado no pais quando nao fornece as informacoes do paragrafo 5 ou quando o fornecedor contribuinte nao emite documento fiscal eletronico no valor da operacao feita pela plataforma. O paragrafo 1 define plataforma digital (intermedia operacao nao presencial e controla cobranca, pagamento, termos ou entrega). Nao localizei no texto compilado, nesta sessao, o dispositivo do ano de teste de 2026 (CBS 0,9 e IBS 0,1 por cento); a busca por essas aliquotas devolveu apenas o art. 294 e regras de credito presumido.

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13. 13 Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, institui o CGIBS e altera a LC 123/2006 e a LC 214/2025 fonte-planalto-lc-227-2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Usada aqui so para uma coisa: e ela que da a redacao do artigo 544, inciso III, da LC 214/2025, que difere para 01/01/2027 os efeitos do artigo 517, o que muda a composicao do valor fixo do MEI. Repetida aqui porque o id ainda nao esta no catalogo.

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14. 14 IBGE, API de subclasses da CNAE 2.3 fonte-ibge-api-cnae-subclasses https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por api, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    devolve as 1.332 subclasses da CNAE vigente e prova que nenhuma se chama impressao 3D, manufatura aditiva ou tridimensional, e que a subclasse 1813-4/02 divulgada como CNAE de impressao 3D nao existe

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15. 15 Receita Federal, Manual do Desenquadramento do SIMEI, versao Abril/2025 fonte-receita-manual-desenquadramento-simei https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    PDF oficial de 24 paginas, ja em disco em data/brutos/task-04/2026-09-06-receita-manual-desenquadramento-simei.pdf. Citado cinco vezes: a instrucao de ler a ocupacao e nunca o CNAE, as faixas de R$ 81.000 e R$ 97.200 com data de efeito, a regra da segunda comunicacao, a vedacao de reopcao e a multa de R$ 50,00 do artigo 36A da LC 123. Repetida aqui porque o id ainda nao esta no catalogo.

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16. 16 Impressao 3D Brasil, Abertura de Empresa 3D, CNAE, por Juan Carlos Feller fonte-impressao3dbrasil-abertura-de-empresa-cnae https://impressao3dbrasil.com.br/abertura-de-empresa-3d-cnae/ imprensa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Lido na integra. Ultima atualizacao em 14/07/2026. Publica seis CNAEs para empresa de impressao 3D e quatro estao errados quando conferidos contra a tabela oficial do IBGE: 1813-4/02 (que nao existe), 7420-0/02 (que e fotografia aerea e submarina), 4744-0/01 (que e ferragens e ferramentas) e 4754-0/99 (que nao existe). 5911-1/01 tambem esta trocado. So 6319-4/00 confere. O proprio artigo cita como fonte um site de contabilidade, nao o IBGE. E a prova mais concreta do custo pratico de nao ter CNAE.

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17. 17 PrintCal: MEI para impressão 3D, nota fiscal e CNAE fonte-printcal-mei-impressao-3d-cnae https://printcal.co/blog/mei-impressao-3d-nota-fiscal-cnae/ imprensa, fonte secundária, confiança média, acesso nao aberto, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    URL confirmada no sitemap do site em 04/09/2026, conteúdo não lido (o servidor devolve 406 sem cabeçalho Accept). Citada pela pesquisa da rodada 0 para o CNAE sugerido 3299-0/99 (fabricação) e para a distinção entre venda de produto e prestação de serviço no MEI.

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18. 18 https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/tabela-simples-nacional-completa/ fonte-www-contabilizei-com-br https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/tabela-simples-nacional-completa/ imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Enquadramento e imposto: o MEI aguenta pouco tempo se o negócio der certo

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19. 19 https://artigos.agilize.com.br/anexo-i-simples-nacional-2026/ fonte-artigos-agilize-com-br https://artigos.agilize.com.br/anexo-i-simples-nacional-2026/ imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Enquadramento e imposto: o MEI aguenta pouco tempo se o negócio der certo

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20. 20 Contabilizei, pagina de planos e precos ("Quanto custa a Contabilizei") fonte-contabilizei-quanto-custa https://www.contabilizei.com.br/ empresa, fonte primária, confiança média, acesso 404, lida por navegador, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
    observação do catálogo

    As duas URLs de precos que tentei devolveram 404 em 04/09/2026. Valores citados pela frente legal na mesma data: Basico R$ 139, Padrao R$ 195 (com certificado digital e emissor de nota de servico), Multibeneficios R$ 225, Experts Essencial R$ 395, todos para empresa de servico no Simples; referencia de Lucro Presumido R$ 239. Sem tabela especifica para industria.

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21. 21 Agilize, planos de contabilidade online (servico e comercio) fonte-agilize-planos https://agilize.com.br/planos empresa, fonte primária, confiança baixa, acesso 404, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
    observação do catálogo

    Pagina de planos devolveu 404 e a inicial carrega precos por JavaScript. Os valores "a partir de R$ 259 (servico) e R$ 359 (comercio)" existem so como eco secundario de junho de 2026 encontrado pelo verificador. Nao verificavel.

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22. 22 Bling, pagina de planos (ERP e emissor de nota) fonte-bling-planos https://www.bling.com.br/planos empresa, fonte primária, confiança média, acesso nao aberto, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
    observação do catálogo

    Nao aberta nesta sessao. Frente legal cita plano de entrada de R$ 35 a R$ 55 por mes e plano com NFe ilimitada a R$ 199 por mes, em 2026.

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23. 23 Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, texto compilado no Planalto fonte-planalto-lei-8212-1991 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Artigo 21, com a redacao da Lei 9.711/1998: aliquota de vinte por cento do segurado contribuinte individual sobre o salario de contribuicao. Da norma ao percentual de INSS que o dossie citava sem lei.

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