Propriedade intelectual em impressão 3D vendida no Brasil

Resposta curta

O erro mais comum do vendedor brasileiro é achar que arquivo disponível na internet pode ser impresso e vendido. Não pode, e agora com a lei brasileira na mão. São dois eixos independentes: a licença do arquivo, que é contrato privado, e o direito sobre a obra e sobre a marca, que é lei e existe mesmo quando você modela o seu próprio Pikachu do zero. A proteção autoral no Brasil não depende de registro nenhum: a Lei 9.610/1998 diz no artigo 18 que “a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro” 1. Ou seja, modelo publicado sem licença escrita é todos os direitos reservados por padrão, não é domínio público.

A consequência que quebra o negócio não é o processo, que demora. É a plataforma, e ela age antes de qualquer juiz. No Mercado Livre a denúncia de um titular cadastrado no Brand Protection Program pausa o anúncio imediatamente, e o vendedor tem 3 dias para responder, senão o anúncio é excluído em definitivo 2. Na Shopee a violação repetida de propriedade intelectual dentro de um trimestre congela a conta, e o congelamento por denúncia de marca só é revertido se a própria marca denunciante autorizar: apagar os anúncios não basta 3. Como a conta que vende Stitch é a mesma que vende suporte de fone, o risco cai sobre tudo.

O que é protegido, com a lei e o prazo

São quatro regimes diferentes, e eles não se substituem. A mesma peça pode cair em mais de um.

Direito autoral: a Lei 9.610/1998

Tudo conferido no texto compilado do Planalto, aberto por curl em 06/09/2026 1.

• O que é obra protegida. Artigo 7: “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. O inciso VIII cita “as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética” e o inciso X cita “os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência”. Uma escultura digital cai no inciso VIII e um projeto de engenharia cai no inciso X. O formato do arquivo (STL, 3MF, OBJ, STEP) não muda nada, porque a lei fala em qualquer suporte, tangível ou intangível.
• Não precisa registrar. Artigo 18: a proteção independe de registro. O artigo 19 diz que registrar é faculdade do autor, não condição. É por isso que “não tem licença escrita, então é livre” é errado ao contrário: sem licença escrita, nada é permitido.
• Usar depende de autorização prévia e expressa. Artigo 29, inciso I, reprodução parcial ou integral; inciso III, “a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações”. Isso mata a crença de que mudar uma coisinha e colocar a própria logo em cima resolve. Adaptação também depende de autorização.
• Reprodução não autorizada tem nome na lei. Artigo 5, inciso VII: “contrafação é a reprodução não autorizada”.
• O prazo. Artigo 41: os direitos patrimoniais duram 70 anos contados de 1 de janeiro do ano seguinte ao da morte do autor. Artigo 43: também 70 anos, contados da primeira publicação, para obra anônima ou pseudônima. Personagem de estúdio quase sempre é o caso do artigo 43, e quase sempre está longe de vencer.
• O que a lei autoral explicitamente NÃO protege, e este é o ponto que o setor mais ignora. Artigo 8, inciso I: não são objeto de proteção “as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais”. Inciso VII: nem “o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras”. É a linha que separa a miniatura de personagem, que é obra, do suporte de celular genérico, que é função.

Propriedade industrial: a Lei 9.279/1996

Também lida no Planalto por curl em 06/09/2026 4. Aqui, ao contrário do direito autoral, o registro é constitutivo: sem depósito e concessão no INPI não existe direito.

• Desenho industrial. Artigo 95: “forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”. Artigo 98: obra de caráter puramente artístico não é desenho industrial, ou seja, a escultura fica no regime autoral e o produto fica neste. Prazo, artigo 108: 10 anos contados do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos, o que dá teto de 25 anos.
• Marca. Artigo 122: são registráveis como marca “os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”. Artigo 123, inciso I, define marca de produto ou serviço. Prazo, artigo 133: 10 anos contados da concessão, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, ou seja, sem teto enquanto o titular pagar e usar. É por isso que escudo de time e logotipo de estúdio não caem em domínio público como personagem cai.
• Patente. Artigo 40: patente de invenção vale 20 anos e patente de modelo de utilidade vale 15 anos, contados do depósito. O parágrafo único, que garantia mínimos de 10 e de 7 anos contados da concessão, aparece no texto compilado com a marcação “Vide ADIN 5529”, que este dossiê não abriu: não conte com ele.
• Crime contra marca. Artigo 189, inciso I: reproduzir sem autorização, no todo ou em parte, marca registrada, ou imitá la de modo que possa induzir confusão, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. Artigo 190, inciso I: importar, exportar, vender, oferecer ou expor à venda, ocultar ou ter em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, com pena de detenção de 1 a 3 meses, ou multa. Quem imprime e anuncia está no artigo 190, quem modela a marca está no 189.

Crime de violação de direito autoral: o artigo 184 do Código Penal

Conferido no Decreto Lei 2.848/1940 compilado, aberto no Planalto em 06/09/2026 5. É a norma que a própria Shopee cita para o vendedor brasileiro 6.

• Caput: violar direitos de autor e os que lhe são conexos, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.
• Parágrafo 1: se a violação for reprodução total ou parcial com intuito de lucro direto ou indireto, sem autorização expressa, a pena sobe para reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
• Parágrafo 2: mesma pena do parágrafo 1 para quem, com intuito de lucro direto ou indireto, “distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual”. Quem imprime para vender está exatamente aqui.
• Parágrafo 4: a punição dos parágrafos 1 a 3 não se aplica à “cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto”. É a base do que o setor chama de imprimir para si, e é ressalva penal: ela afasta a pena dos parágrafos 1 a 3 e não declara a cópia autorizada no plano civil da Lei 9.610/1998, cujo rol de limitações este dossiê não conferiu nesta sessão.

Traduzido para a bancada: imprimir uma unidade do Baby Yoda para a sua estante é conduta ressalvada da pena pelo parágrafo 4, o que não é o mesmo que ser uso autorizado. Imprimir a segunda para vender muda de artigo e de pena, e passa de detenção para reclusão de 2 a 4 anos. A diferença entre as duas peças não é técnica, é o intuito de lucro.

O que acontece com a conta quando cai denúncia de marca

Esta é a parte prática que quase ninguém escreve, e nesta rodada ela saiu de guia de terceiro para fonte primária das duas plataformas.

Mercado Livre: notice and takedown com 3 dias de resposta

O Brand Protection Program tem página em português no domínio brasileiro, e ela abriu por curl em 06/09/2026, ao contrário da página de ajuda que a rodada 0 tentou e recebeu 403 2. O que a fonte primária diz, no texto dela:

• O que é o programa. “Um sistema de aviso e retirada (notice and takedown), que inclui um caso de counter notice (resposta do vendedor)”. Cobre marca, autoria, modelos e desenhos industriais, patentes e modelos de utilidade.
• Custa zero para quem denuncia. “Nenhum! Ser membro do programa é totalmente grátis.” Não é preciso nem ter conta de vendedor: o Mercado Livre cria uma na adesão. Isso desmonta a ideia de que só empresa gigante consegue denunciar.
• O que acontece com o anúncio. “Depois que a denúncia é feita através da nossa ferramenta, o anúncio sob suposta infração será pausado e o vendedor receberá notificação sobre a denúncia. O vendedor terá 3 dias para te responder. Vamos contar todos os dias de segunda a sábado, mesmo que sejam feriados. O domingo é o único dia que não entra na contagem. Caso contrário, o anúncio será excluído permanentemente.”
• Quem decide o desfecho é o denunciante, não a plataforma. Se o vendedor responder no prazo, o titular tem outros 3 dias para revisar. “Se a resposta não for satisfatória, você pode decidir cancelar o anúncio permanentemente. Por outro lado, se a resposta do vendedor for satisfatória, você pode retirar a sua denúncia e reativar o anúncio.”
• Enquanto o caso corre, o produto morre. “Durante esse processo, o anúncio não aparecerá para os compradores e o vendedor não poderá concluir novas vendas desse produto.”
• A sanção de conta é para reincidente. “Os vendedores denunciados reiteradamente poderão sofrer sanções, conforme nossos Termos e condições. Essas sanções podem incluir mudanças na sua reputação, suspensões temporárias e até mesmo desativação permanente para vender no Mercado Livre.”

Uma correção em relação à versão 1 deste documento. A versão 1 afirmava que uma denúncia permite cancelar o anúncio denunciado e qualquer outro anúncio da mesma marca que o vendedor tenha ativo. Essa frase veio da leitura da página de ajuda em 04/09/2026, que nunca mais abriu 7 sd (HTTP 403 nas releituras). O texto primário do Brand Protection Program lido hoje não repete essa regra: ele descreve o rito anúncio a anúncio, com denúncia em massa disponível para o titular, e reserva a punição de conta para a reincidência. Fica assim: o efeito prático de perder vários anúncios de uma vez existe porque o titular pode denunciar em lote, não porque um único cancelamento derrube os demais por automático. Quem repetir a frase antiga está afirmando mais do que a fonte primária sustenta.

Shopee: a escala de pontos mudou, e o número que circulava está vencido

A rodada 0 registrou a escala de 3, 6, 9 e 12 pontos a partir de guias de terceiro, com a ressalva de que a página oficial não abria. Ela abre: o Centro de Educação do Vendedor é casca de JavaScript, mas a API que ele consome responde sem login em https://seller.shopee.com.br/help/api/v3/article/detail/?article_id=NNN com o cabeçalho shopee-language igual a default, e as tabelas do artigo estão em PNG no CDN da própria Shopee. Lido em 06/09/2026 8. A escala vigente é de cinco faixas, e não de quatro degraus:

• Faixa 1, de 3 a 5 pontos: 14 dias de suspensão de benefícios, perde Vendedor Indicado e campanhas de marketing, 5 por cento de redução de visibilidade, mantém frete grátis, taxa de R$ 100,00.
• Faixa 2, de 6 a 8 pontos: 14 dias, perde também o frete grátis, 10 por cento de redução de visibilidade, taxa de R$ 250,00.
• Faixa 3, de 9 a 11 pontos: 21 dias, 20 por cento de redução de visibilidade, taxa de R$ 500,00.
• Faixa 4, de 12 a 14 pontos: 28 dias, 30 por cento de redução de visibilidade, taxa de R$ 1.000,00.
• Faixa 5, 15 pontos ou mais: 28 dias com conta congelada, taxa de R$ 1.500,00. E a cada novo patamar dentro da faixa 5 (18, 21, 24 pontos) o tempo de congelamento é reiniciado.

Três coisas novas que nenhum guia de terceiro do dossiê trazia:

• A penalidade agora custa dinheiro. As faixas cobram de R$ 100,00 a R$ 1.500,00, descontados do saldo da carteira duas semanas depois do início da penalização. A cobrança não se aplica a loja que vendeu menos de R$ 2.500,00 de valor bruto de mercadoria no mês anterior, o que é justamente a faixa de quase todo iniciante de impressão 3D. E pagar a taxa não zera os pontos.
• O prazo é trimestral, não de 60 dias. Os pontos são contabilizados por trimestre civil (janeiro a março, abril a junho, julho a setembro, outubro a dezembro) e zerados no fim do trimestre, mas “as punições ativas continuarão normalmente até o fim do período designado”. A afirmação de que os pontos valem 60 dias corridos, que a versão 1 trazia de guia de terceiro, não se sustenta no texto oficial e sai do dossiê.
• Existe uma semana de defesa antes da punição. Os pontos são atribuídos sempre às segundas e a penalidade correspondente só é aplicada na segunda seguinte, “isso significa que você terá uma semana inteira para abrir uma apelação, caso não concorde com o ponto, antes que sua loja tenha qualquer impacto”.

Quantos pontos vale uma violação de anúncio, conferido na tabela em imagem do mesmo artigo: severidade baixa não pontua; severidade média dá 1 ponto de 2 a 9 violações e 2 pontos com 10 ou mais; severidade alta dá 2 pontos de 2 a 9 violações e 3 pontos com 10 ou mais; severidade extrema dá 3 pontos de 2 a 9 violações. Ou seja, a matemática de quem vende personagem é curta: cinco anúncios denunciados em severidade alta bastam para 2 pontos, e a reincidência escala rápido, porque a Shopee ainda avisa que “os vendedores que receberam Pontos de Penalidade devido a violações repetidas por publicar produtos falsificados ou violações de direitos de propriedade intelectual dentro de um trimestre podem ter suas contas congeladas”.

A Shopee separa quatro tipos de violação, na mesma divisão que a lei brasileira faz: marca registrada, direitos autorais, desenho industrial e patente 9. E deixa escrito que “usar descrições como inspirado, réplica, AAA e 1:1 não faz desses produtos menos falsificados” 10, o que responde direto ao vendedor brasileiro que escreve “inspirado em” no título achando que isso é uma categoria de exceção.

Retenção de repasse: o que a fonte primária desmente

Este é o ponto em que a versão 1 errou o tom. Ela dizia que “o saldo fica retido e o tempo de resposta corre contra o caixa”, com base em página de escritório de advocacia 11 sd. A Shopee publica o contrário, em artigo dedicado: “Se sua conta estiver congelada por conta de penalidades por violações, todos os pagamentos pendentes de liberação ainda serão liberados em seu Saldo da Carteira, contanto que o pedido relacionado esteja completo” 12. O mesmo artigo fixa a duração das penalidades em 28 dias.

Ou seja, na Shopee o dinheiro de pedido já concluído sai. O que morre é a receita futura, não o saldo passado. Para o Mercado Livre o dossiê continua sem fonte primária sobre retenção de repasse por denúncia de propriedade intelectual, e a versão 1 afirmava mais do que sabia. Fica registrado como lacuna, e o que se pode afirmar com fonte é que o anúncio para de vender no dia da denúncia.

O caminho de contestação, plataforma por plataforma

Mercado Livre. O rito é a counter notice dentro do próprio programa: o vendedor recebe a notificação e tem 3 dias, contados de segunda a sábado, para responder ao titular. Quem julga a resposta é o titular, e ele pode retirar a denúncia e reativar o anúncio. Encerrado o processo, o Mercado Livre compartilha com o vendedor os dados públicos de contato do denunciante, e “somente o vendedor terá a opção de entrar em contato” 2.

Shopee. São três caminhos distintos e é preciso saber em qual você está 133.

• Anúncio bloqueado: você tem 5 dias úteis para remover o anúncio bloqueado por violação de propriedade intelectual. Se não remover, ele é excluído e aí sim vira ponto de penalidade. Remover no prazo evita o ponto.
• Anúncio denunciado por engano: a contestação vai em Produtos, aba Violação, botão Contestar, com upload em PDF ou JPG. “Cada apelação leva 7 dias corridos para ser revisada.” Existe apelação em massa, e ela só existe para violação de propriedade intelectual: dá para contestar de uma vez todos os anúncios denunciados pela mesma marca.
• Conta congelada por denúncia: aqui não adianta apagar nada. “Uma vez que sua conta é congelada devido a denúncias de violação de propriedade intelectual, a única forma de reativá la é obtendo autorização das marcas que realizaram as denúncias. A simples exclusão dos itens denunciados não é suficiente para desbloquear a conta.” A contestação vai pelo formulário de infração de propriedade intelectual, com documentação que varia por tipo de denúncia: carta de autorização ou procuração, certificados locais de registro de marca, de direitos autorais, de desenho industrial ou de patente, conforme o caso. E a Shopee exige que o documento de apoio esteja em inglês, traduzido se preciso.

Esse último ponto é o que mais muda o cálculo de risco de quem vende personagem no Brasil: a decisão de te devolver a conta não é da plataforma, é da Disney, da Nintendo ou do clube de futebol que te denunciou. Não existe prazo para eles responderem, e não existe nada que você possa fazer sozinho.

Licença de modelo: o que cada uma permite, e o que nenhuma resolve

Licença não é lei, é contrato. Ela só diz o que o autor do arquivo abre mão de exigir. Não toca no direito do dono do personagem, e não vale nada se o autor do arquivo também não tinha direito de publicar aquilo.

Creative Commons, as três siglas que aparecem em repositório de STL

Do artigo “O risco jurídico de vender produtos em 3D feitos por você, mas da Disney, Nintendo e FIFA”, publicado em 17/04/2026 no Richard MaxTech, aberto e lido em 04/09/2026 14 sd:

• CC BY: exige atribuição, permite uso comercial e permite derivado.
• CC NC: proíbe uso comercial, ou seja, proíbe vender a peça impressa mesmo quando o download é gratuito.
• CC ND: proíbe obra derivada, ou seja, proíbe remixar, redimensionar com alteração ou combinar o modelo para vender.

O ponto que dá base legal a isso e que a versão 1 não tinha: quando não há licença nenhuma na página do modelo, o regime que vale é o do artigo 18 combinado com o artigo 29 da Lei 9.610/1998, ou seja, uso depende de autorização prévia e expressa e a falta de registro não enfraquece o direito de ninguém 1. Modelo sem licença explícita é todos os direitos reservados. E a licença CC ND casa exatamente com o inciso III do artigo 29, que sujeita a adaptação e “quaisquer outras transformações” à autorização do autor.

Uso comercial permitido, e o que a plataforma paga por ele

• MakerWorld. O dinheiro que sai em espécie vem do Exclusive Model Program: cerca de US$ 0,066 por Exclusive Point, saque a partir de US$ 100 acumulados, mínimo de 100 impressões na conta para entrar, e modelo exclusivo rende 25 por cento mais pontos, tudo declarado pela própria plataforma e não relido nesta rodada de fechamento. O ponto comum não é sacável, mas vira crédito de loja 15 sd. Publicar lá é publicar sob as regras da plataforma, e a licença que o autor escolhe é a que rege quem baixa.
• Cults3D. Paga 80 por cento do preço líquido ao designer, número declarado pela própria plataforma e não relido nesta rodada de fechamento 16 sd.
• Estúdio de miniatura, o padrão do nicho. O arquivo vendido no MyMiniFactory vem, por padrão, com direito de uso pessoal e sem direito de vender o impresso. A licença comercial é um produto separado e assinado por mês, de US$ 15 por mês na licença de comerciante do Printed Encounter a EUR 25 por mês no 3DHexes 17 sd (resumo de busca, fonte secundária, valores de estúdio estrangeiro).
• Como isso aparece numa operação brasileira que faz certo. A CNeutral, de Curitiba, declara por escrito, em página de campanha de financiamento coletivo que é peça de venda e não documento auditado, quase 5 mil modelos de nove estúdios com licença comercial, nomeando Flesh of Gods, RNEstudio, Artisan Guild, Imagine Minis, Mz4250, DM Stash, Cast’N Play, Papsikels Minis e Anvl Minis, e declara acesso integral pago à plataforma TitanCraft 1819. Quanto ela paga por isso não é público em lugar nenhum, e o custo de licença não aparece na estrutura de preço de nenhuma das três lojas do nicho.

O problema real: vender peça impressa a partir de arquivo baixado

É aqui que o setor inteiro finge que não entende. A pergunta correta não é “posso baixar”, é “posso vender o objeto que saiu daquele arquivo”. Três camadas, e todas precisam estar limpas ao mesmo tempo:

• A licença do arquivo permite uso comercial? CC NC não permite, e uso pessoal do estúdio de miniatura também não.
• Quem publicou o arquivo tinha direito de publicá lo? Se o modelo é um personagem de estúdio, a licença que o modelador escreveu não vale contra o dono do personagem. Você herda o problema dele, agravado por vender.
• A peça carrega marca, logotipo ou forma tridimensional registrada? Aí entra a Lei 9.279/1996 e não a licença.

O fio brasileiro que mais rendeu discussão sobre isso é ilustrativo do tamanho da confusão: 45 comentários, 213 upvotes, e três regimes jurídicos diferentes tratados como se fossem um só, direito autoral sobre personagem, marca registrada e direito de imagem de pessoa 20. O comentário mais votado, com 26 pontos, é de alguém que se apresenta como advogado de propriedade intelectual e cuja tese é que “não existe polícia da propriedade intelectual” e que a pergunta que importa é quantas peças você precisa vender para o detentor descobrir que você existe. É credencial autodeclarada, é a posição que ganhou o fio pelo voto, e ela está errada em direito e é arriscada na prática, porque a fiscalização privada existe e opera exatamente nos marketplaces brasileiros: outro participante do mesmo fio descreve o trabalho que fazia, varrer Americanas, Mercado Livre e Amazon atrás de palavra chave da marca contratante e acionar o takedown junto ao que ele chama de departamento de DRM da plataforma, por um salário de R$ 3.000 declarado de memória sobre emprego já encerrado, sem data de referência 20 (relato de fórum sem documento).

Vale registrar a assimetria de esforço que aparece no mesmo corpus: um comentarista brasileiro escreve que “é financeiramente inviável pra um gringo pesquisar coisas em marketplaces brasileiros para derrubar e processar” 20 (comentário de 1 ponto em r/impressao3dbrasil). Isso é opinião, não dado, e é opinião de um usuário cujas declarações de faturamento o próprio dossiê conferiu no bruto e achou contraditórias entre si (data/brutos/task-05/achado-kresnik-contradicao.json, 06/09/2026), mas é a crença que sustenta o comportamento do setor, e o Brand Protection Program do Mercado Livre a contradiz no ponto mais caro: aderir custa zero, a denúncia é feita por ferramenta própria e em lote, e nem é preciso ter conta no Mercado Livre, porque a própria plataforma cria uma para o titular na adesão 2.

Quanto custa perder: agora com base legal brasileira

A versão 1 deste documento registrava como lacuna real a ausência de valor de indenização com fonte brasileira. A lacuna de valor de sentença continua aberta, mas a lacuna de base legal fechou, e é ela que define o cálculo.

Pelo direito autoral, Lei 9.610/1998 1:

• Artigo 102: o titular pode requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, “sem prejuízo da indenização cabível”.
• Artigo 103: quem edita obra sem autorização perde os exemplares apreendidos e paga ao titular o preço dos que tiver vendido. E o parágrafo único é o número que faltava ao dossiê: “Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos”. Isso é regra legal e não estimativa, e vale exatamente na hipótese em que a quantidade vendida não se conhece: para uma miniatura de R$ 20,00, três mil exemplares são R$ 60.000,00; para um action figure de R$ 150,00, são R$ 450.000,00. Essa multiplicação é aritmética deste dossiê sobre o dispositivo, e o valor real depende do que o juiz considerar preço do exemplar, mas a ordem de grandeza é essa e não depende de o titular provar quanto você vendeu. Quem não emite nota e não guarda registro de quantas peças vendeu está exatamente na hipótese do parágrafo único.
• Artigo 104: quem vende, expõe à venda, oculta, adquire, distribui ou tem em depósito obra reproduzida com fraude, com finalidade de lucro, “será solidariamente responsável com o contrafator”. Ou seja, quem imprime responde junto com quem modelou.
• Artigo 106: a sentença pode determinar a destruição dos exemplares ilícitos “bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim”. A impressora está nesse rol.
• Artigo 107: quem suprime informação sobre gestão de direitos responde por perdas e danos “nunca inferiores” ao valor do artigo 103 e seu parágrafo único. Tratar a marca d’água de quem modelou o STL como informação sobre gestão de direitos é leitura deste dossiê e não está escrita na lei, mas se ela colar, apagar a assinatura do autor não reduz o dano, fixa um piso.

Pela propriedade industrial, Lei 9.279/1996 4:

• Artigo 209: o prejudicado tem direito a perdas e danos, e o parágrafo 1 permite ao juiz sustar a violação liminarmente, antes mesmo da citação. O parágrafo 2 permite a apreensão de “todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas” com a marca falsificada ou imitada, em caso de reprodução ou imitação flagrante de marca registrada.
• Artigo 210: os lucros cessantes são calculados “pelo critério mais favorável ao prejudicado” entre três: o que o prejudicado teria ganho, o que o infrator ganhou, ou a remuneração que o infrator teria pago por uma licença. Isto é decisivo para quem imprime: mesmo que a sua margem tenha sido pequena, o titular pode escolher o critério do que ele teria ganho, que é o preço de varejo da peça oficial.

O único desfecho brasileiro concreto que o dossiê tem, e ele vem do lado do autor do arquivo, não do copiador. Um usuário brasileiro conta que teve o design copiado e que um parente dele, que é advogado, mandou o link do produto à venda na Shopee e o orientou sobre como prosseguir. A maioria dos vendedores que ele contatou tinha vendido pouquíssimas unidades, “praticamente sem lucro algum”. Uma loja grande se recusou a remover: já tinha vendido “algumas centenas de unidades” e o faturamento só naquele item “já tinha passado dos dez mil”. Por medida extrajudicial, essa loja removeu o produto e aceitou repassar boa parte do lucro como acordo 20 (relato sem documento, sem número de processo e sem valor final declarado). O detalhe operacional que ele mesmo destaca: como quase todo modelo copiado no Brasil vem de fora, os copiadores presumiram que o autor era americano. Não era, e isso mudou tudo.

Traduzido em ordem de danos, do mais rápido ao mais lento:

1. O anúncio para de vender no dia da denúncia, e no Mercado Livre isso acontece antes de qualquer análise.
2. A conta acumula ponto, taxa e redução de visibilidade na Shopee, ou reputação e suspensão no Mercado Livre.
3. A conta congela, e na Shopee a reativação depende de autorização do denunciante.
4. Notificação extrajudicial e advogado.
5. Ação judicial, com os pisos dos artigos 103 e 107 da Lei 9.610/1998 e o critério do artigo 210 da Lei 9.279/1996, mais o risco criminal do artigo 184 parágrafo 2 do Código Penal.

O que continua sem fonte: valor de sentença brasileira em caso de peça impressa em 3D vendida em marketplace. Uma busca em 06/09/2026 devolveu decisões de direito autoral em geral, nenhuma do setor, nenhuma com número de processo utilizável. Continua lacuna, e continua sendo lacuna registrada e não estimativa.

Onde entra o Marco Civil, e o que o STF mudou

O regime de responsabilidade da plataforma importa aqui por um motivo prático: ele define quanto a plataforma tem a perder deixando o seu anúncio no ar, e portanto quão rápido ela derruba.

• A Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, no artigo 19, condicionava a responsabilidade civil do provedor ao descumprimento de ordem judicial específica. E o parágrafo 2 do mesmo artigo diz que a aplicação dessa regra “para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica” 21. Essa previsão legal específica nunca foi editada. Ou seja, o Brasil não tem uma lei de notice and takedown de direito autoral equivalente ao DMCA dos Estados Unidos, e por isso o rito que existe é o rito contratual de cada plataforma, não um rito legal.
• O STF julgou o Tema 987 de repercussão geral, no RE 1.037.396, relatoria do ministro Dias Toffoli, e concluiu o mérito na sessão extraordinária de 26/06/2025, com o andamento “Julgado mérito de tema com repercussão geral” registrado em 27/06/2025 e a publicação do acórdão no DJE em 13/11/2025. Houve embargos de declaração, e o trânsito em julgado é de 17/06/2026 22 (andamento processual no portal do STF).
• A tese reconheceu “a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI” e o item 7 dela trata do assunto deste documento em uma frase: “Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)” 22.
• Dois itens da mesma tese explicam o comportamento das plataformas hoje. O item 4 fixa presunção de responsabilidade do provedor quando o conteúdo ilícito estiver em “anúncios e impulsionamentos pagos”, com responsabilização possível independentemente de notificação. O item 8 obriga os provedores a editar autorregulação que abranja “sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos”. O Brand Protection Program e o sistema de pontos da Shopee são exatamente isso.

Consequência para quem vende: se você anuncia peça de personagem e ainda impulsiona o anúncio com mídia paga, você move a plataforma para dentro da presunção de responsabilidade do item 4. Ela tem incentivo direto para derrubar rápido e sem conversa. Anúncio patrocinado, que no modelo financeiro deste dossiê entra a 5 por cento do preço na premissa anuncio-patrocinado-pct-do-preco de 04-custos-e-rentabilidade/modelo-financeiro.yaml, é acelerador de risco quando o produto é licenciado.

E o DMCA, que é a única sigla que o conteúdo brasileiro do setor cita: é lei dos Estados Unidos, não se aplica a venda entre brasileiros em marketplace brasileiro, e a ferramenta local é a denúncia ao próprio marketplace 14 sd.

O outro lado: quantas marcas do setor existem, e quem as registrou

Marca é o único direito desta lista que o operador brasileiro consegue construir sozinho, com dinheiro pequeno e sem depender de ninguém. E é também o único rastro estatístico que o setor deixa em base pública, porque não existe CNAE de impressão 3D, o que foi provado nas 1.332 subclasses da tabela oficial do IBGE, sem uma única ocorrência de 3D, tridimensional ou prototipagem, e porque a única pesquisa oficial que toca o tema mede outra coisa: a PINTEC trienal parou em 2017 e nunca mediu manufatura aditiva, e a PINTEC Semestral, experimental, mede quantas indústrias grandes usam a tecnologia, 20,3 por cento das 10.167 empresas industriais com 100 ou mais pessoas ocupadas em 2024, e não quantas empresas do setor existem (data/brutos/formalizacao/2026-09-06-estatistica-oficial.json, 06/09/2026). Por isso o depósito de marca no INPI é o melhor proxy de formalização que o dossiê tem.

Os números vêm da coleção Marcas do portal de dados abertos do INPI, arquivos publicados em 05/09/2026 e baixados em 06/09/2026, com 6.602.703 processos na base bibliográfica e último depósito registrado em 17/08/2026 23. O recorte é por nome de marca que carrega termo do setor, e não por especificação de produto, porque a lista padrão de classe do próprio INPI já cita impressão em 3D e arruinaria a contagem: 572 processos do recorte largo têm exatamente a mesma especificação copiada da classe 9. A contagem abaixo foi refeita por conta própria sobre data/brutos/formalizacao/2026-09-06-inpi-marcas-do-setor.csv, e bate com o agregado.

São 329 pedidos de registro de marca com nome do setor, entre 2009 e 05/08/2026, correspondendo a 263 nomes de marca distintos. Um pedido é por classe, então a mesma marca em três classes conta três vezes.

Por ano de depósito: 2 em 2009, 1 em 2012, 1 em 2013, 8 em 2014, 3 em 2015, 3 em 2016, 7 em 2017, 24 em 2018, 14 em 2019, 15 em 2020, 46 em 2021, 29 em 2022, 31 em 2023, 36 em 2024, 45 em 2025 e 64 em 2026, estes últimos entre 08/01/2026 e 05/08/2026.

O que a curva diz, e é contraintuitivo para quem só olha o Reddit:

• A formalização veio muito antes da conversa. A primeira marca com nome do setor é de 2009, e a primeira marca cuja especificação cita prototipagem rápida é de 2000, da Quântico Consultoria, de Santa Catarina, na classe 42, para serviço técnico de prototipagem rápida de placa de circuito impresso. Em 2005 vem o SENAI CIMATEC, em 2007 a alemã EOS GmbH com a marca FORMIGA na classe 7, para sinterização a laser, e ainda em 2007 a Laser Tao Serviços de Prototipagem Rápida, de São Paulo. O fórum brasileiro só ganha volume em 2024, quando a curva orgânica de posts dos cinco subs brasileiros sai de 66 em 2023 para 361 20 08-comunidade-e-foruns/01-analise-quantitativa-reddit.md: são de quinze a vinte e quatro anos de defasagem entre o registro e a conversa.
• São duas ondas, não uma. A primeira, de 2018 a 2021, sai de menos de dez pedidos por ano para 24 e depois 46, com pico na pandemia, quase toda de pessoa jurídica. A segunda começa em 2025, depois de três anos de platô em 29, 31 e 36, e sobe para 45 e 64. A diferença entre elas é quem deposita: a pessoa física era 22,2 por cento dos pedidos em 2025 (10 de 45) e é 43,8 por cento em 2026 (28 de 64). A segunda onda é a onda de quem tem uma impressora em casa e resolveu virar marca.
• O setor é minúsculo dentro do INPI, e mesmo assim triplicou de densidade. Em 2025 foram 45 pedidos do setor em 489.472 depósitos de marca no Brasil, ou 92 por milhão. Em 2026, até 05/08, que é o último depósito do setor que aparece na base e portanto é ano parcial, foram 64 em 236.203, ou 271 por milhão. A conta é o número do setor dividido pelo total da mesma janela, vezes um milhão, e por isso a proporção é comparável entre os dois anos mesmo com 2026 incompleto, o que a contagem absoluta não é.
• Ninguém domina. Dos 329 processos, 318 têm titular brasileiro. São Paulo tem 156, quase metade, seguido de Minas Gerais com 30, Santa Catarina com 28, Paraná com 27, Rio Grande do Sul com 22 e Rio de Janeiro com 19. Por tipo de titular: 222 pessoas jurídicas, 96 pessoas físicas e 11 não residentes. O maior titular isolado tem 6 processos, e o resto é cauda longa de empresa de um dono só.
• Registrar não é garantia, e demora. Dos 329, 139 viraram registro em vigor, 106 seguem em análise, 56 foram indeferidos e 28 arquivados. Entre os 223 que já tiveram decisão, 62,3 por cento foram concedidos e 25,1 por cento indeferidos, o que dá um de cada quatro pedidos negado. A mediana entre depósito e concessão é de 509 dias, com p10 em 266 e p90 em 757. Ou seja, planeje de um ano e meio a dois anos entre pagar e ter a marca.
• Quem já opera quase não tem marca própria conferida. Das 213 empresas de 06-empresas/empresas.yaml, das quais 108 têm ficha completa, o cruzamento com o INPI rodou sobre os 211 nomes do campo empresas_no_dossie de data/brutos/formalizacao/2026-09-06-inpi-marcas.json, e 88 têm alguma marca provavelmente casada na base do INPI e 71 dessas com registro em vigor, mas nenhum casamento foi confirmado por CNPJ, e 40 dos 88 têm confiança baixa, ou seja, provável homônimo. O CNPJ do titular está no dado do INPI e a conferência não foi feita: é lacuna aberta, e nenhuma afirmação sobre quantas empresas do setor têm marca deve sair daqui como fato.

Como isso muda o portfólio

• Personagem licenciado é risco de conta, não risco de anúncio. A conta que vende isso é a mesma que vende o resto, e na Shopee a punição chega em ponto, taxa em dinheiro e redução de visibilidade antes de chegar em congelamento. Se congelar por denúncia de propriedade intelectual, quem decide se você volta é o denunciante.
• Se alguém insistir, o mínimo é separar em conta e CNPJ próprios, com estoque e caixa apartados, sabendo que a conta vai cair. Este dossiê recomenda não fazer.
• Peça funcional é o terreno mais limpo, e a lei explica por quê. O artigo 8, incisos I e VII, da Lei 9.610/1998 tira do regime autoral a ideia e o aproveitamento industrial dela, e o artigo 98 da Lei 9.279/1996 tira do desenho industrial a obra puramente artística. Geometria genérica, adaptador, suporte e peça de reposição sem logotipo ficam fora dos dois regimes, e é por isso que o nicho de peça técnica do dossiê tem risco de propriedade intelectual muito menor.
• O que é seguro: criação própria, peça funcional sem marca, geometria genérica, modelo com licença comercial explícita e guardada em captura de tela com data, e modelo encomendado por cliente que declara por escrito ter os direitos. Em brinde corporativo essa declaração é o item mais importante do orçamento, porque a marca impressa é do cliente.
• Portfólio próprio tem bônus comercial: é o único que pode ser protegido contra cópia, o único que pode ser licenciado para outros imprimirem, e o único que sustenta um pedido de registro de marca. O caso brasileiro concreto do dossiê é justamente de um autor cobrando quem copiou, não de um copiador sendo cobrado.
• Marketplace de arquivo cobra o mesmo. MakerWorld, Cults3D e afins exigem que o autor tenha os direitos do que publica; modelo de personagem publicado como próprio dá o mesmo problema lá, com o agravante de que a plataforma tem o seu cadastro completo.

Verificação

Confirmado nesta sessão, em fonte primária aberta e lida por curl em 06/09/2026:

• Lei 9.610/1998, artigos 5 inciso VII, 7 incisos VIII e X, 8 incisos I e VII, 18, 19, 29 incisos I e III, 41, 43, 102, 103 e parágrafo único, 104, 106 e 107, no texto compilado do Planalto.
• Lei 9.279/1996, artigos 40, 95, 98, 108, 122, 123, 133, 189, 190, 209 e 210, no mesmo portal.
• Decreto Lei 2.848/1940, artigo 184 e parágrafos 1, 2 e 4, no texto compilado.
• Lei 12.965/2014, artigos 19 e parágrafo 2, 20 e 21.
• STF, Tema 987, RE 1.037.396: tese integral, datas de julgamento, publicação do acórdão e trânsito em julgado, lidos no andamento processual do portal do STF.
• Mercado Livre, Brand Protection Program, perguntas frequentes em português no domínio brasileiro: gratuidade, rito de notice and takedown, prazo de 3 dias contados de segunda a sábado, suspensão do anúncio durante o processo e sanções para reincidente.
• Shopee, Centro de Educação do Vendedor, sete artigos lidos pela API que a página consome: sistema de pontos com as cinco faixas e as taxas de R$ 100,00 a R$ 1.500,00 (com a tabela lida na imagem original do CDN da Shopee), pontuação por severidade de violação de anúncio, liberação de pagamentos com conta congelada, prazo de 5 dias úteis para remover anúncio bloqueado, 7 dias corridos de análise de apelação, apelação em massa e a regra de que só o denunciante reativa conta congelada.
• INPI, dados abertos de marcas: os 329 processos recontados por conta própria sobre o CSV do dossiê, com ano, situação, UF e tipo de titular batendo com o agregado.

Corrigido na versão 2, em relação à versão 1:

• A escala de pontos da Shopee. Saiu 3, 6, 9 e 12 pontos, entrou a escala oficial de cinco faixas com congelamento só a partir de 15 pontos. Fonte antiga: guia de terceiro. Fonte nova: artigo oficial.
• A validade dos pontos. Saiu “60 dias corridos”, entrou contagem trimestral com zeramento no fim do trimestre e punição ativa que continua depois disso.
• A retenção de saldo. Saiu “o saldo fica retido”, entrou o texto oficial da Shopee dizendo que os pagamentos pendentes são liberados na carteira se o pedido estiver completo. Para o Mercado Livre não há fonte, e a afirmação foi retirada.
• A derrubada de todos os anúncios da mesma marca no Mercado Livre. A fonte primária lida hoje não sustenta a regra automática. O texto foi reescrito para dizer o que a fonte diz, e para explicar de onde vem o efeito prático parecido (denúncia em lote pelo titular).
• O universo do cruzamento com o INPI. Saiu “as 211 empresas com ficha neste dossiê”, que não bate com nenhuma grandeza do arquivo canônico. 06-empresas/empresas.yaml tem 213 entradas, das quais 108 com ficha completa, e o cruzamento rodou sobre os 211 nomes do campo empresas_no_dossie do JSON do INPI. O universo agora está nomeado.
• A ausência de lei brasileira. A versão 1 não citava uma única norma nacional e apoiava a parte jurídica em licenças Creative Commons, que são contrato, e no DMCA, que é lei estrangeira. A versão 2 tem 4 normas brasileiras e uma decisão do STF em fonte primária.

Corrigido na versão 3, que é a rodada de fechamento, tudo reconferido no insumo em disco em 06/09/2026:

• CNAE e PINTEC. A versão 2 dizia que a PINTEC não mede manufatura aditiva, e isso vale só para a PINTEC trienal, que parou em 2017. A PINTEC Semestral, experimental, mede o tema desde 2022, e mede o cliente e não o setor: 20,3 por cento das 10.167 empresas industriais com 100 ou mais pessoas ocupadas usaram manufatura aditiva em 2024. A conclusão que o documento tira não muda, porque continua não existindo contagem oficial de empresas do setor, mas a frase agora diz o que o insumo diz.
• Artigo 184, parágrafo 4, do Código Penal. A citação literal estava cortada em “sem intuito de lucro” e o texto é “sem intuito de lucro direto ou indireto”. E a frase seguinte dava a entender que imprimir uma peça para si é conduta autorizada: o parágrafo 4 afasta a pena dos parágrafos 1 a 3, o que não é o mesmo que autorização civil.
• Marca d’água e artigo 107. Enquadrar a assinatura do modelador como informação sobre gestão de direitos é leitura deste dossiê, e agora está escrito que é leitura, não texto de lei.
• O relato brasileiro de 11/12/2025. Eram dois parentes no texto e é um só no bruto, o mesmo que mandou o link e é advogado. E a presunção dos copiadores, no relato, é de que o autor era americano, não estrangeiro em geral.
• O relato de monitoramento de marca de 29/04/2025. No bruto, o takedown ia para o que ele chama de departamento de DRM da plataforma, e o salário de R$ 3.000 é lembrança de emprego já encerrado, sem data de referência. As duas coisas agora estão na mesma frase do número.
• A taxa por milhão de 2026 no INPI. O 271 por milhão passou a carregar, na mesma frase, que 2026 vai só até 05/08 e é ano parcial, e que só a proporção é comparável com 2025, não a contagem absoluta.
• O comentário sobre ser inviável para gringo derrubar anúncio brasileiro. Continua no texto porque é a crença que move o setor, mas agora rotulado: é do mesmo usuário cujas declarações de faturamento o dossiê conferiu no bruto e achou contraditórias entre si.
• O que não mudou, e vale dizer. Os números do INPI foram todos recontados nesta rodada direto sobre data/brutos/formalizacao/2026-09-06-inpi-marcas-do-setor.csv, linha a linha: 329 processos, 263 nomes distintos, série por ano, 139 registros em vigor, 106 em análise, 56 indeferidos, 28 arquivados, São Paulo com 156, 222 pessoas jurídicas, 96 físicas, 11 não residentes, mediana de 509 dias e p90 de 757. Tudo bate. O 6.122 posts e 32.064 comentários também foi recontado por linha nos arquivos do corpus.

Não reconfirmado nesta sessão, e assim rotulado no texto:

• Tudo o que vem de relato de fórum, inclusive o caso brasileiro de acordo extrajudicial, o salário de R$ 3.000 do trabalho de monitoramento de marca e o parecer autodeclarado de advogado no fio de 25/04/2025. Na versão 3 os quatro trechos foram reabertos no corpus bruto em disco e batem palavra por palavra, com os contadores do fio (213 upvotes, 45 comentários no corpus, comentário mais votado com 26 pontos) recontados; o que continua sem documento é o conteúdo do que essas pessoas declararam, e está escrito como tal.
• O tratamento de CC BY, CC NC e CC ND, que vem do artigo de 17/04/2026 aberto em 04/09/2026 e não foi relido hoje. As três siglas são consenso público, o que muda na versão 2 é a âncora legal por trás delas.
• Os valores de licença comercial de estúdio de miniatura, que são resumo de busca sobre estúdio estrangeiro.

Lacunas que ficam abertas

• Valor de indenização em sentença brasileira por venda de peça impressa em 3D com personagem ou marca de terceiro. Tentado por busca em 06/09/2026, que devolveu casos gerais de direito autoral sem número de processo utilizável e nada do setor. Onde procurar depois: busca de jurisprudência do TJSP em esaj.tjsp.jus.br e do STJ em scon.stj.jus.br, por classe e por assunto, que não foram tentadas.
• Retenção de repasse no Mercado Livre em caso de denúncia de propriedade intelectual ou de suspensão de conta. Nenhuma fonte primária em três rodadas. Onde procurar depois: termos e condições do Mercado Livre e a política de liberação de dinheiro do Mercado Pago para vendedor suspenso.
• Política de propriedade intelectual da Amazon Brasil. O dossiê só tem o formulário de infração da Amazon dos Estados Unidos, citado em fio internacional, e o programa VERO do eBay, com um relato de remoção em 24 horas. Nenhum equivalente brasileiro lido. Onde procurar depois: Seller Central da Amazon Brasil.
• Conferência por CNPJ das 88 empresas do dossiê com marca provável no INPI. O CNPJ do titular está no dado; falta cruzar com a Receita Federal ou com o rodapé do site de cada empresa.
• Caso brasileiro documentado de conta derrubada por denúncia de marca. Varredura por expressão regular feita nesta sessão sobre os 6.122 posts e 32.064 comentários dos cinco subs brasileiros, procurando anúncio caído, conta banida, suspensa, bloqueada, notificação recebida e denúncia sofrida, não devolveu nenhum relato de vendedor brasileiro que tenha perdido conta ou anúncio por denúncia de propriedade intelectual. Tem muita discussão sobre o risco e nenhum desfecho. Onde procurar depois: grupos de vendedor de marketplace no Facebook e no Telegram, que este dossiê não varreu, e Reclame Aqui contra as plataformas por suspensão de conta.
• O rol de limitações do direito autoral, artigo 46 da Lei 9.610/1998. Este documento afirma o que o artigo 184, parágrafo 4, do Código Penal ressalva na esfera penal, mas não conferiu o que a lei civil permite copiar para uso privado, que é o que decide se imprimir uma peça para si é lícito ou só impune. Onde procurar depois: mesmo texto compilado do Planalto já usado aqui, artigo 46.
• ADI 5529 e o parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/1996. O texto compilado traz a marcação e este dossiê não abriu a decisão. Onde procurar depois: portal do STF, ADI 5529.

Fontes

Primárias, abertas e lidas em 06/09/2026:

• fonte-planalto-lei-9610-1998
• fonte-planalto-lei-9279-1996
• fonte-planalto-decreto-lei-2848-1940
• fonte-planalto-lei-12965-2014
• fonte-stf-tema-987
• fonte-mercadolivre-brand-protection-faq
• fonte-shopee-edu-7955-pontos-de-penalidade
• fonte-shopee-edu-18531-o-que-e-violacao-pi
• fonte-shopee-edu-18532-tipos-de-violacao-pi
• fonte-shopee-edu-18536-penalidades-pi
• fonte-shopee-edu-18538-corrigindo-anuncios-pi
• fonte-shopee-edu-18963-pagamentos-conta-congelada
• fonte-shopee-edu-21440-congelamento-de-contas
• fonte-inpi-dados-abertos-marcas

Já catalogadas, usadas sem releitura:

• fonte-makerworld-com-exclusive-model-policy
• fonte-cults3d-com-cults3d-com
• fonte-licenca-comercial-de-estudio-de-miniatura
• fonte-catarse-cneutral-nivel-epico
• fonte-cneutralrpg-herois-personalizados
• fonte-richardmaxtech-com-br
• fonte-arctic-shift-api-de-arquivo-do-reddit
• fonte-mercadolivre-com-br-ajuda (403 desde 04/09/2026, mantida só para dizer de onde veio a afirmação retirada)
• fonte-giacaglia-com-br (mesma situação)

Este documento cita 23 fontes

As fontes estão numeradas na ordem em que aparecem no texto. Cada número no texto leva à entrada correspondente; a data ao lado do id é a data de acesso registrada na citação. Alguns números vêm com duas letras, que repetem o que a frase ou o catálogo já diz.

sd

fonte secundária

1. 1 Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (direitos autorais), texto compilado no Planalto fonte-planalto-lei-9610-1998 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm outro, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   HTTP 200, 148.434 bytes. Lidos os artigos 5 inciso VII (contrafacao), 7 incisos VIII e X (obra protegida), 8 incisos I e VII (o que nao e protegido), 18 (protecao independe de registro), 19 (registro e faculdade), 29 incisos I e III (uso depende de autorizacao previa e expressa), 41 e 43 (prazo de 70 anos), 102, 103 e paragrafo unico (valor de tres mil exemplares), 104 (responsabilidade solidaria de quem vende), 106 (perda de maquinas e insumos) e 107 (perdas e danos nunca inferiores ao artigo 103).

   voltar ao texto
2. 2 Mercado Livre Brasil, Brand Protection Program, perguntas frequentes fonte-mercadolivre-brand-protection-faq https://www.mercadolivre.com.br/brandprotection/enforcement/faqs empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   HTTP 200, 420.382 bytes, texto em portugues no dominio brasileiro. Substitui fonte-mercadolivre-com-br-ajuda, que devolve 403 desde 04/09/2026 e hoje devolve 404. Confirma adesao gratuita, criacao de conta pela plataforma, rito de notice and takedown com counter notice, anuncio pausado imediatamente, 3 dias de resposta do vendedor contados de segunda a sabado (domingo nao conta), 3 dias de revisao pelo titular, exclusao permanente na ausencia de resposta, e sancoes de reputacao, suspensao temporaria e desativacao permanente para reincidente. NAO confirma a regra de que a denuncia derruba todos os anuncios da mesma marca na conta.

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3. 3 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 21440: Congelamento de Contas, guia detalhado para vendedores fonte-shopee-edu-21440-congelamento-de-contas https://seller.shopee.com.br/edu/article/21440/congelamento-de-contas-guia-detalhado-para-vendedores empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Mesma API, HTTP 200, 25.169 bytes. O achado mais duro do documento: uma vez congelada a conta por denuncia de propriedade intelectual, a unica forma de reativar e obter autorizacao das marcas denunciantes, e apagar os itens denunciados nao basta. Lista tambem a documentacao exigida na contestacao por tipo de denuncia (marca, direito autoral, desenho industrial e patente) e o caso de congelamento pedido por orgao regulador.

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4. 4 Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (propriedade industrial), texto compilado no Planalto fonte-planalto-lei-9279-1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm outro, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   HTTP 200, 263.647 bytes. Lidos os artigos 40 (patente de 20 anos e modelo de utilidade de 15, com o paragrafo unico marcado Vide ADIN 5529), 95 a 98 (desenho industrial), 108 (10 anos prorrogaveis por 3 periodos de 5), 122 e 123 (marca), 133 (10 anos prorrogaveis indefinidamente), 189 e 190 (crime contra registro de marca) e 209 e 210 (perdas e danos e criterio de lucros cessantes).

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5. 5 Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), texto compilado no Planalto fonte-planalto-decreto-lei-2848-1940 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm outro, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   HTTP 200, 673.409 bytes. Lido so o artigo 184 e seus paragrafos, com a redacao da Lei 10.695/2003: caput com detencao de 3 meses a 1 ano ou multa; paragrafo 1 com reclusao de 2 a 4 anos e multa para reproducao com intuito de lucro; paragrafo 2 com a mesma pena para quem distribui, vende ou expoe a venda; paragrafo 4 com a ressalva expressa da copia de um so exemplar para uso privado do copista sem intuito de lucro.

   voltar ao texto
6. 6 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18536: Penalidades baseadas nas politicas da Shopee fonte-shopee-edu-18536-penalidades-pi https://seller.shopee.com.br/edu/article/18536/penalidades-baseadas-nas-politicas-da-shopee empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Mesma API, HTTP 200, 4.440 bytes. A propria Shopee cita o artigo 184 do Codigo Penal para o vendedor brasileiro. Fixa 5 dias uteis para remover anuncio bloqueado, sob pena de exclusao com ponto de penalidade, e avisa que anuncio pode ser removido sem aviso previo.

   voltar ao texto
7. 7 mercadolivre.com.br/ajuda fonte-mercadolivre-com-br-ajuda https://mercadolivre.com.br/ajuda imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
   observação do catálogo

   Citada no achado: Propriedade intelectual: o Mercado Livre não derruba só o anúncio, derruba a marca inteira na sua conta

   voltar ao texto
8. 8 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 7955: Sistema de Pontos de Penalidade do Vendedor fonte-shopee-edu-7955-pontos-de-penalidade https://seller.shopee.com.br/edu/article/7955/sistema-de-pontos-de-penalidade-do-vendedor empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Lido pela API que a pagina consome: GET https://seller.shopee.com.br/help/api/v3/article/detail/?article_id=7955 com cabecalho shopee-language igual a default (HTTP 200, 54.866 bytes). As tabelas de faixa de penalizacao e de severidade estao em PNG no CDN down-br.img.susercontent.com e foram baixadas e lidas como imagem. Substitui os guias de terceiro que sustentavam a escala de 3, 6, 9 e 12 pontos no dossie.

   voltar ao texto
9. 9 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18532: Tipos de Violacao de Propriedade Intelectual fonte-shopee-edu-18532-tipos-de-violacao-pi https://seller.shopee.com.br/edu/article/18532/tipos-de-violacao-de-propriedade-intelectual empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Mesma API, HTTP 200, 4.907 bytes. Divide a violacao em quatro categorias, na mesma divisao que a lei brasileira faz: marca registrada, direitos autorais, desenho industrial e patente.

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10. 10 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18531: O que e Violacao de Propriedade Intelectual fonte-shopee-edu-18531-o-que-e-violacao-pi https://seller.shopee.com.br/edu/article/18531/o-que-e-violacao-de-propriedade-intelectual empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Mesma API, HTTP 200, 3.663 bytes. Traz a frase que responde ao vendedor brasileiro que escreve inspirado em no titulo: usar descricoes como inspirado, replica, AAA e 1:1 nao faz desses produtos menos falsificados.

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11. 11 giacaglia.com.br fonte-giacaglia-com-br https://giacaglia.com.br imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Propriedade intelectual: o Mercado Livre não derruba só o anúncio, derruba a marca inteira na sua conta

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12. 12 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18963: O que acontece com meus pagamentos a liberar se minha conta for congelada fonte-shopee-edu-18963-pagamentos-conta-congelada https://seller.shopee.com.br/edu/article/18963/o-que-acontece-com-meus-pagamentos-a-liberar-se-minha-conta-for-congelada empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Mesma API, HTTP 200, 2.909 bytes. Desmente a afirmacao de saldo retido que estava na versao 1 do documento: com a conta congelada por penalidade, os pagamentos pendentes continuam sendo liberados no Saldo da Carteira desde que o pedido esteja completo. Fixa em 28 dias a duracao das penalidades.

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13. 13 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18538: Corrigindo anuncios denunciados por Violacao de Propriedade Intelectual fonte-shopee-edu-18538-corrigindo-anuncios-pi https://seller.shopee.com.br/edu/article/18538/corrigindo-anuncios-denunciados-por-violacao-de-propriedade-intelectual empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Mesma API, HTTP 200, 11.692 bytes. Rito de contestacao: Produtos, aba Violacao, botao Contestar, upload em PDF ou JPG, 7 dias corridos de analise, apelacao em massa disponivel so para violacao de propriedade intelectual, e exigencia de documento de suporte em ingles.

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14. 14 richardmaxtech.com.br fonte-richardmaxtech-com-br https://richardmaxtech.com.br imprensa, fonte secundária, confiança média, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Licença Creative Commons não é permissão comercial, e é onde o brasileiro mais escorrega

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15. 15 makerworld.com/exclusive-model-policy fonte-makerworld-com-exclusive-model-policy https://makerworld.com/exclusive-model-policy imprensa, fonte secundária, confiança média, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Venda de arquivo STL: números reais das plataformas, e por que não é renda fácil

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16. 16 https://cults3d.com fonte-cults3d-com-cults3d-com https://cults3d.com imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Onde a margem realmente está: peça técnica rende dez vezes mais por hora de máquina

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17. 17 Licenca comercial de estudio de miniatura 3D, resumo de busca fonte-licenca-comercial-de-estudio-de-miniatura https://printedencounter.gumroad.com/l/Merchant outro, fonte secundária, confiança média, acesso nao aberto, lida por websearch, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Resumo de busca, paginas nao abertas. Da a ordem de grandeza do custo de licenca comercial de estudio estrangeiro de miniatura: US$ 15 por mes na licenca de comerciante do Printed Encounter e EUR 25 por mes no 3DHexes, e registra que o padrao de arquivo vendido no MyMiniFactory e uso pessoal, sem direito de vender o impresso. Nenhum valor brasileiro foi localizado.

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18. 18 Catarse, campanha CNeutral RPG e Miniaturas NIVEL EPICO fonte-catarse-cneutral-nivel-epico https://www.catarse.me/cneutral_rpg_e_miniaturas_nivel_epico empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    a apuracao da plataforma e independente da empresa: 76 apoiadores, R$ 39.600,99, 132 por cento da meta de R$ 30.000,00, campanha de 16/09/2023 a 01/11/2023, bem sucedida. O texto da campanha, esse sim escrito pela empresa, traz a linha do tempo (filamento em 2019 com mini de R$ 10 a R$ 15, primeiro financiamento em 01/11/2020 pagando as impressoras de resina, Chaotic Box comecando em junho de 2021 com 7 boxes por mes), a lista de nove estudios com licenca comercial e a declaracao de mais de 50 mil miniaturas produzidas

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19. 19 CNeutral, Herois Personalizados na TitanCraft fonte-cneutralrpg-herois-personalizados https://www.cneutralrpg.com/her-is-personalizados empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    declara acesso pago integral a plataforma TitanCraft e o modelo em que o cliente monta o modelo e paga so a peca impressa, a partir de R$ 25,00 no texto e R$ 20,00 no anuncio

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20. 20 arctic-shift (API de arquivo do Reddit) fonte-arctic-shift-api-de-arquivo-do-reddit https://arctic-shift.photon-reddit.com/api/ fórum, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 25/04/2025, 29/04/2025, 27/04/2026, 11/12/2025, 04/09/2026.
    observação do catálogo

    E a UNICA forma que funcionou de ler Reddit nesta sessao. Todo o levantamento de subreddit e de topico acima saiu daqui. Sem isso, o pesquisador nao consegue nada de Reddit em 2026. Detalhes de uso no campo metodo.

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21. 21 Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), no Planalto fonte-planalto-lei-12965-2014 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm outro, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    HTTP 200, 119.976 bytes. Lidos os artigos 19 (ordem judicial especifica), 19 paragrafo 2 (aplicacao a direito autoral depende de previsao legal especifica, que nunca foi editada), 20 e 21. Precisa ser lido junto com o Tema 987 do STF, que declarou o artigo 19 parcialmente inconstitucional.

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22. 22 STF, Tema 987 de repercussao geral, RE 1.037.396, andamento e tese fonte-stf-tema-987 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&numeroProcesso=1037396&classeProcesso=RE&numeroTema=987 outro, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    HTTP 200, 800.640 bytes. Tese integral com 14 itens, relatoria do ministro Dias Toffoli. Item 7: marketplaces respondem pelo CDC. Item 4: presuncao de responsabilidade em anuncios e impulsionamentos pagos. Item 8: obrigacao de autorregulacao com sistema de notificacoes, devido processo e relatorio anual de transparencia. Datas conferidas no andamento: merito julgado na sessao extraordinaria de 26/06/2025, andamento de 27/06/2025, acordao publicado no DJE em 13/11/2025, transito em julgado em 17/06/2026. A pagina de noticias do STF devolveu 403 no WebFetch; esta rota abre por curl.

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23. 23 INPI, dados abertos, colecao Marcas fonte-inpi-dados-abertos-marcas https://dadosabertos.inpi.gov.br/index/marcas/ órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    pagina de indice da colecao Marcas, lista os CSV e o dicionario de dados. Prova que a base e publica e refazivel

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