Nota fiscal, marketplace, Pix e reforma tributária para quem vende impressão 3D

Resposta curta

Hoje o MEI que vende peça impressa para pessoa física não precisa emitir nota, por força do artigo 106, inciso II, alínea “a”, da Resolução CGSN 140/2018. Em 1 de janeiro de 2027 essa dispensa acaba: o artigo 517 da LC 214/2025 dá nova redação ao artigo 26, parágrafo 6, inciso II, da LC 123/2006 e passa a exigir documento fiscal em toda venda e em toda prestação de serviço do MEI, sem exceção. Nenhum documento do dossiê tratava disso até esta rodada.

Enquanto isso, o marketplace deixou de ser espectador. Pelo artigo 22 da LC 214/2025, com a redação da LC 227/2026, a plataforma responde solidariamente pelo IBS e pela CBS quando o vendedor é contribuinte e não emite documento fiscal eletrônico no valor da operação, e pelo parágrafo 5 do mesmo artigo ela entrega ao Comitê Gestor do IBS e à Receita a identificação de todo fornecedor que vende por seu intermédio, ainda que esse fornecedor não seja contribuinte. O vendedor com CPF já está na lista.

Vender por Pix na conta pessoal não esconde nada e nunca escondeu: a eFinanceira mostra a movimentação da conta à Receita, e a DIMP mostra ao fisco estadual cada transação de pagamento intermediada, operação por operação, até o último dia do mês seguinte. O caminho barato continua sendo MEI com inscrição estadual, certificado eCNPJ A1 e emissor gratuito da Sefaz, e agora ele tem prazo.

A regra de hoje: quem emite nota, e quando

A cadeia é curta e agora está inteira com texto lido.

• A lei matriz é a LC 123/2006, artigo 26, parágrafo 6, inciso II, na redação vigente: “será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final” 1.
• Quem detalha é a Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018, publicada no DOU de 24/05/2018, no artigo 106, inciso II. O texto literal: o MEI “ficará dispensado da emissão” nas vendas de mercadoria e nas prestações de serviço para consumidor final pessoa física, e nas operações com mercadoria para destinatário inscrito no CNPJ quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada; e “ficará obrigado à sua emissão” nas prestações de serviço para tomador inscrito no CNPJ e nas operações com mercadoria para destinatário inscrito no CNPJ que não emitir nota de entrada 2 sd (que reproduz o dispositivo na íntegra; 3, texto integral não aberto porque o portal de normas da Receita continua devolvendo casca sem conteúdo).
• Repare no detalhe que muda a rotina de quem vende B2B: a dispensa também vale para venda a CNPJ quando o comprador emite nota de entrada. Quem vende peça técnica para empresa não precisa, necessariamente, emitir a nota de saída; precisa combinar com o comprador quem emite. Isso não aparecia em nenhum documento do dossiê.
• O Anexo XI da mesma resolução é a outra metade da regra, porque é ele que diz de qual imposto o MEI é contribuinte. A ocupação “ARTESÃO(A) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE”, CNAE 2229-3/99, que é o encaixe de quem imprime e vende peça, tem ISS igual a N e ICMS igual a S 4. Consequência prática: o documento dessa gente é de mercadoria, NFe ou NFCe na Sefaz do estado, e não NFSe na prefeitura. Quem se declarou prestador de serviço e só ativou NFSe está emitindo o documento errado.
• As 471 ocupações do Anexo XI (467 na Tabela A e 4 na Tabela B) não trazem nenhuma ocorrência de 3D, tridimensional, prototipagem, manufatura aditiva, modelagem, maquete ou design 4. O detalhamento do encaixe está no documento 01 desta seção.

Sem MEI, a regra é a comum

Empresa do Simples fora do SIMEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, não tem dispensa nenhuma: emite documento fiscal em toda venda, para pessoa física e para pessoa jurídica. A dispensa do artigo 106 é privilégio do MEI e some junto com ele no desenquadramento.

A regra vira do avesso em 1 de janeiro de 2027

Este é o achado mais importante desta rodada e ele tem data marcada em lei publicada, não em projeto.

• O artigo 517 da LC 214/2025 altera a LC 123/2006. Entre as alterações, o artigo 26, parágrafo 6, inciso II, passa a ter esta redação: “será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI”. A oração “para destinatário cadastrado no CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final” simplesmente some 5.
• A data está no artigo 544, inciso III, da LC 214/2025, de 16 de janeiro de 2025: o artigo 517 produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. A data já estava na redação original da lei, de 16/01/2025; a LC 227/2026, de 13 de janeiro de 2026, reescreveu o inciso para acrescentar outros artigos (168 a 171, 309 a 315, 444 e 462) e manteve o 517 na mesma data. Ou seja, a virada não nasceu da LC 227/2026 e não depende dela, ainda que a redação vigente do inciso seja mesmo a dela 5 (texto compilado consultado em 06/09/2026; 6).
• No mesmo pacote entra o novo parágrafo 10 do artigo 26 da LC 123/2006: o ato de emitir ou receber documento fiscal eletrônico “representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário, possuindo caráter declaratório e constituindo confissão do valor devido dos tributos” 5. O trecho até “constituição do crédito tributário” já existe desde a LC 147/2014; o que a LC 214/2025 acrescenta é o caráter declaratório e a confissão. Emitir nota passa a ser, sozinho, a declaração do imposto.
• E entra a alínea “c” do inciso XII A do parágrafo 1 do artigo 13 da LC 123/2006, incluída pela LC 227/2026: o recolhimento único do Simples não exclui o IBS e a CBS incidentes sobre “a operação com bens materiais desacobertada de documento fiscal” 51 (para o caput do parágrafo 1, que é a lista do que fica de fora do documento único). Traduzindo: a partir de 2027, vender peça sem nota tira aquela venda do guarda chuva do DAS e faz IBS e CBS serem cobrados por fora, pelas regras do regime regular.

Efeito no plano de quem monta a operação agora:

• Quem abre o MEI hoje, em 06/09/2026, tem menos de 4 meses até a virada (de 06/09/2026 a 01/01/2027) para chegar em 2027 com inscrição estadual ativa, certificado digital comprado e emissor testado. Fazer isso depois de a obrigação valer custa mais caro em tempo e em risco.
• A conta de custo fixo do MEI enxuto de 2026 não vale para 2027. Certificado digital deixa de ser opcional para quem vende mercadoria.
• Quem hoje vende só para pessoa física e nunca emitiu nota é exatamente o perfil que a mudança atinge. Segundo o levantamento da frente legal, é o comportamento padrão de quem vende peça de consumo em marketplace 7 sd.

O que acontece na conta de quem não emite

A versão 1 deste documento tratava o risco de vender sem nota como uma lista de percentuais sem norma. Agora cada linha tem lei, artigo e número conferidos em texto primário.

• Multa de ofício de 75 por cento, e não “até 75 por cento”. Lei 9.430/1996, artigo 44, inciso I, com a redação da Lei 11.488/2007: nos casos de lançamento de ofício, multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, na falta de pagamento, na falta de declaração e na declaração inexata 8. O parágrafo 1, com a redação da Lei 14.689/2023, majora o percentual nos casos de sonegação, fraude e conluio: 100 por cento no inciso VI e 150 por cento no inciso VII. Ou seja, 75 por cento é o piso da autuação, não o teto. A versão 1 escrevia “até 75 por cento” e subestimava.
• Imposto de renda pela tabela progressiva. Quem vende como pessoa física apura o resultado como rendimento tributável e cai na tabela progressiva, cuja alíquota máxima é de 27,5 por cento (Lei 11.482/2007 e alterações posteriores; texto não aberto nesta rodada, número mantido do levantamento da frente legal 7 sd).
• INSS de 20 por cento como contribuinte individual. Lei 8.212/1991, artigo 21, com a redação da Lei 9.711/1998: a alíquota do segurado contribuinte individual é de vinte por cento sobre o salário de contribuição 9. Contra os R$ 82,05 mensais do DAS do MEI de ocupação única (documento 01 desta seção), a diferença é de ordem de grandeza, não de percentual.
• A partir de 2027, IBS e CBS por fora do DAS na operação com bem material sem documento fiscal, pela alínea “c” do inciso XII A do parágrafo 1 do artigo 13 da LC 123/2006, citada na seção anterior.
• O comprovante de pagamento tem que estar amarrado à nota. Convênio ICMS 134/16, cláusula segunda, com a redação do Convênio ICMS 52/24, em vigor desde 01/07/2024: “A transação ou intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada à respectiva emissão de documento fiscal” 10. Pix recebido sem nota emitida é, por escrito, uma operação irregular perante o fisco estadual, e não uma lacuna.
• Perder o SIMEI. Exercer ocupação não permitida ao MEI leva a desenquadramento obrigatório, não a multa 11. O documento 01 detalha.

O que não muda: ser visto pelo fisco não é ser tributado. O que gera cobrança é a movimentação que não bate com a receita declarada, e a autuação vem depois do cruzamento, não do envio do arquivo.

LC 214/2025, artigo 22: o marketplace virou fiador, e o alcance real disso

Este continua sendo o achado mais forte do documento, e o texto compilado no Planalto foi relido em 06/09/2026 com dez parágrafos que a versão 1 não citava 5.

• Caput e inciso II, com a redação da LC 227/2026. As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS das operações realizadas por seu intermédio, solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no país quando a plataforma não fornece as informações do parágrafo 5, ou quando o fornecedor é contribuinte, ainda que não inscrito, e não emite documento fiscal eletrônico no valor da operação feita pela plataforma.
• Parágrafo 1, a definição. Plataforma digital é quem intermedia operação não presencial ou eletrônica e controla ao menos um de quatro elementos essenciais: cobrança, pagamento, definição dos termos e condições, ou entrega. Mercado Livre, Shopee e Amazon cabem na definição, e cada um deles controla mais de um desses elementos.
• Parágrafo 2, quem fica de fora. Não é plataforma digital quem executa somente uma destas quatro atividades: fornecer acesso à internet, prestar serviço de pagamento como instituição autorizada pelo Banco Central, fazer publicidade, ou buscar e comparar fornecedores sem cobrar com base nas vendas. Um comparador de preço não vira responsável; um marketplace que cobra comissão sobre a venda, vira.
• Parágrafo 4, como a plataforma fica sabendo. Compete ao Comitê Gestor do IBS e à Receita informar à plataforma a condição de contribuinte do fornecedor não inscrito no cadastro. É o mecanismo pelo qual o marketplace passa a saber quem tem que emitir nota, sem depender do que o vendedor declara.
• Parágrafo 5, o que ninguém no dossiê tinha escrito. A plataforma apresentará ao Comitê Gestor do IBS e à Receita informações sobre as operações realizadas por seu intermédio, “inclusive identificando o fornecedor, ainda que não seja contribuinte”. Para o vendedor informal isso é mais duro que a responsabilidade solidária em si: a solidariedade é problema da plataforma, a identificação é problema dele.
• Parágrafos 6 e 7, o alcance real. Quando o pagamento é iniciado pela plataforma, ela deve fornecer as informações para a segregação e o recolhimento de IBS e CBS na liquidação financeira, o split payment. E a plataforma não responde pelas diferenças, pela redação que a LC 227/2026 deu ao parágrafo 7, se for possível fazer o split payment e ela apresentar as informações dos parágrafos 5 e 6. Ou seja, a plataforma tem uma saída limpa e barata, que é informar e deixar o sistema separar o imposto. A responsabilidade solidária, na prática, é um incentivo para a plataforma exigir nota e entregar dados, não uma ameaça que ela vá pagar no lugar do vendedor.
• Parágrafo 11. A plataforma não é responsável tributária nas operações em que não controla nenhum elemento essencial. É o limite da regra.
• Parágrafos 12 e 13. A plataforma pode optar, com anuência do fornecedor, por emitir os documentos fiscais em nome dele, inclusive de forma consolidada, e por pagar o IBS e a CBS; pelo parágrafo 13, incluído pela LC 227/2026, pode ir além e ser substituta tributária. Se algum marketplace brasileiro adotar isso, a nota do pequeno vendedor passa a sair do próprio marketplace. É a hipótese que mais muda a rotina de quem vende peça impressa, e ela é opcional para a plataforma.
• Parágrafo 14, quem paga a conta do atraso. Incluído pela LC 227/2026: se o fornecedor não emite e a plataforma emite o documento em até 30 dias contados da data em que ele deveria ter emitido, e paga o IBS e a CBS, “os acréscimos de que trata o parágrafo 2 do artigo 29 desta Lei Complementar e a penalidade por falta de emissão do documento fiscal serão exigidos exclusivamente do fornecedor”. A lei diz, com todas as letras, que o marketplace se cobre e a multa cai no vendedor.

Consequência operacional, ainda como previsão e não como fato observado: as plataformas passam a exigir nota de todo mundo e a restringir ou reter saldo de vendedor sem nota ou irregular 7 sd. Nenhum termo de uso de marketplace brasileiro foi aberto nesta rodada para confirmar cláusula de retenção, e isso fica registrado como lacuna. O que a lei garante é o incentivo; o que o contrato faz com ele ainda não está lido.

CPF em marketplace: aceito, com pedágio, e agora com fonte oficial

A versão 1 registrava três leituras contraditórias sobre o adicional de CPF da Shopee e não resolvia nenhuma. A coleta dirigida de 06/09/2026 abriu o Centro de Educação do Vendedor pela API que a própria página consome, e a divergência acabou.

• Cadastro com CPF continua aceito na Shopee e no Mercado Livre 12 sd13 sd.
• O adicional da Shopee é de R$ 3,00 por item e só incide em vendedor pessoa física com mais de 450 pedidos em 90 dias, com a tabela escrita linha a linha no artigo 18484 do centro oficial 14. Isso confirma a versão da Irroba 15 sd e refuta a do Tributei, que dizia adicional sempre 16 sd. Também refuta a Gestorshop nas três afirmações que ela fazia, comissão única de 20 por cento em todas as faixas, limite de 30 vendas por dia para CPF e subsídio Pix voltando para o vendedor 17 sd. A afirmação da Yav, de que o CNPJ só seria obrigatório acima de R$ 81 mil em 12 meses 18 sd, não aparece na política oficial de comissão nem na de CPF, que condicionam o adicional a volume de pedidos e não a faturamento. Argumento de silêncio, portanto: fica como não sustentada, não como refutada.
• Efeito no preço. Numa peça de R$ 39,90 na faixa de R$ 8,00 a R$ 79,99, a Shopee cobra 20 por cento mais R$ 4,00 fixos, o que dá R$ 11,98, ou 30,0 por cento do preço (0,20 vezes 39,90 igual a 7,98, mais 4,00). Com os R$ 3,00 do CPF de alto volume vai a R$ 14,98, ou 37,5 por cento. A diferença de 7,5 pontos percentuais é o preço de continuar com CPF depois de 450 pedidos em 90 dias.
• A faixa barata é pior do que o dossiê dizia. Abaixo de R$ 8,00 não são os 50 por cento que dois blogs publicam, Precisão Financeira e Virei Vendedor: são 20 por cento de comissão mais um adicional por item igual à metade do preço, o que dá 70 por cento do preço, regra em vigor desde 01/03/2026, comunicada aos vendedores em 04/02/2026 e com última atualização declarada no próprio artigo 18483 em 23/06/2026 19 (lido em 06/09/2026). Chaveiro de R$ 6,00 paga R$ 1,20 de comissão mais R$ 3,00 de adicional, igual a R$ 4,20, e essa conta é do dossiê sobre a regra oficial, não exemplo publicado pela Shopee: o único exemplo trabalhado do artigo 18483 é o de item de R$ 500,00, usado para explicar o subsídio Pix. Vale a mesma cautela sobre a origem dos 20 por cento dessa faixa, que saem da tabela em imagem cruzada com a faixa seguinte e não do texto corrido do artigo, onde só está publicado o adicional de metade do preço. Detalhe do documento 02 de 01-mercado, repetido aqui porque muda a decisão de quem começa vendendo item de impulso.
• Campanha de destaque soma 3,5 por cento sobre o valor de todas as vendas da loja no período, inclusive de produto fora da campanha, desde 23/04/2026, e a renovação é automática 20. Os 2,5 por cento que circulam estão vencidos.
• Mercado Livre. A tarifa fixa por unidade morreu em 02/03/2026 e virou custo operacional por faixa de peso cruzada com faixa de preço; para peça de até 300 g são R$ 5,65 até R$ 18,99, R$ 6,55 de R$ 19,00 a R$ 48,99 e R$ 7,75 de R$ 49,00 a R$ 78,99 21 sd (fonte secundária; a ajuda oficial devolveu 404 e o robots.txt do site desautoriza a leitura por robô). Conta em CPF não tem acesso ao emissor de nota integrado, o que sobra é a Nota Fiscal Avulsa na Sefaz, disponível em poucos estados 7 sd (não verificado em página oficial).
• Amazon. Fonte primária lida: plano Individual sem mensalidade e com R$ 2,00 por item vendido, plano Profissional a R$ 19,00 por mês com o primeiro ano grátis, comissão de 12 por cento na categoria Casa, comissão mínima por item de R$ 1,00 em seis categorias e de R$ 2,00 nas demais, e base de cálculo que inclui o frete cobrado do comprador 22.

O detalhe do subsídio Pix que muda a base de imposto

A Shopee subsidia o Pix do comprador abatendo o valor da própria comissão, e o vendedor recebe o mesmo líquido. No exemplo oficial de um item de R$ 500,00: no cartão a comissão é de R$ 96,00 e o líquido do vendedor é de R$ 404,00; no Pix a nota fiscal sai por R$ 460,00, o subsídio é de R$ 40,00, a comissão cai para R$ 56,00 e o líquido continua R$ 404,00 19.

Leitura própria, derivada desse exemplo e não publicada pela Shopee: se a nota sai por R$ 460,00, a receita bruta que conta para o teto do MEI e a base de ICMS daquela venda são R$ 460,00, e não R$ 500,00. Numa loja que vende muito acima de R$ 500,00 com subsídio de até 8 por cento, o mesmo líquido consome menos teto. É vantagem contábil real e ninguém no setor escreve sobre ela.

NFe, NFCe e NFSe: qual documento para cada venda

• NFe modelo 55, venda de produto. Obrigatória quando o comprador é pessoa jurídica que não emite nota de entrada, em contrato com poder público e em exportação 7 sd (a parte de destinatário CNPJ está confirmada no artigo 106, inciso II, alínea “b”, da CGSN 140/2018).
• NFCe modelo 65, venda direta ao consumidor final, sucessora do cupom fiscal. Vários estados vedaram em 2026 o uso para venda a CNPJ 7 sd (não verificado por estado). Nenhum Ajuste SINIEF nem nota técnica foi nomeado pelo levantamento, então essa parte continua sem número de norma e por isso não é afirmação forte.
• NFSe, serviço tributado pelo ISS. O MEI tem a NFSe Nacional padronizada pela Resolução CGSN 169/2022, emitida de graça em portal único válido no país inteiro 23 (resolução não aberta, mesmo bloqueio do portal de normas da Receita). O emissor nacional fica em nfse.gov.br.
• Quem imprime e vende peça precisa de NFe ou NFCe, não de NFSe, porque a ocupação de artesão em plástico é contribuinte de ICMS e não de ISS pelo Anexo XI 4. Serviço de impressão sob encomenda é o caso que puxa para o ISS, e é justamente onde o encaixe do MEI não fecha, como o documento 01 mostra.
• Para NFe e NFCe é preciso inscrição estadual e certificado digital de pessoa jurídica.

Comércio eletrônico tem regra própria de conteúdo do anúncio

O Decreto 7.962/2013 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para a contratação no comércio eletrônico e não aparecia em nenhum documento desta seção. O artigo 2 exige que o site ou a página de venda traga, em local de destaque, o CNPJ ou CPF do fornecedor, o endereço físico e o eletrônico, as características essenciais do produto, a discriminação de qualquer despesa adicional, inclusive entrega, e as informações claras sobre riscos à saúde e à segurança 24 (texto conferido pela frente legal em 06/09/2026). Quem vende em marketplace atende parte disso pelo próprio marketplace; quem vende em loja própria ou por Instagram e WhatsApp, não atende nada disso por padrão. O tratamento do direito de arrependimento está no documento 04 desta seção.

Certificado digital

• eCNPJ A1 de 12 meses: de R$ 109 a R$ 149,90 em promoção, R$ 149 em fevereiro de 2026, preço médio de mercado de R$ 250 7 sd. As lojas de certificado não foram abertas em nenhuma rodada; número não verificado.
• Alguns planos de contabilidade online incluem o certificado, o que raramente compensa só por isso. Os planos e as ressalvas estão no documento 01 desta seção.
• A partir de 01/01/2027 esse custo deixa de ser opcional para quem vende mercadoria, pela mudança do artigo 26 da LC 123/2006.

Mudanças estaduais de 2026 que atingem o MEI de mercadoria

• Espírito Santo: MEI com atividade sujeita ao ICMS obrigado a ter inscrição estadual e a emitir documento fiscal eletrônico desde 1 de abril de 2026 25. Nenhum número de decreto, portaria ou instrução normativa foi localizado, e a página da Sefaz não exibia a notícia. Regra sem norma nomeada, portanto sem força de citação: fica como aviso para conferir, não como fato.
• Minas Gerais: Resolução SEF 5.981/2025 encerrou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 a partir de 1 de agosto de 2026, com comunicado de 13/05/2026 26 (não aberta).
• NFCe modelo 65 com endereço do destinatário obrigatório em operação não presencial, inclusive marketplace, desde 3 de agosto de 2026 7 sd (não verificado, sem nota técnica nomeada).
• O levantamento cobriu dois estados de vinte e sete unidades federativas. A checagem tem que ser feita na Sefaz do estado de operação antes de abrir a inscrição estadual.

Pix na conta pessoal: dois canais de visibilidade, não um

Quase todo conteúdo sobre o assunto fala só da eFinanceira, que é o canal federal e o mais fraco dos dois. O canal estadual, a DIMP, é mensal, é por operação e ninguém no dossiê tinha aberto a norma dela.

Canal federal: eFinanceira

• IN RFB 1.571/2015 rege a eFinanceira: as instituições informam a movimentação financeira quando ela ultrapassa R$ 2.000 por mês para pessoa física e R$ 6.000 por mês para pessoa jurídica 27 sd (texto integral não aberto, valores confirmados pelo verificador da rodada 0 em fonte secundária, e o portal de normas da Receita continua bloqueado em 06/09/2026).
• IN RFB 2.219/2024 subia os pisos para R$ 5.000 e R$ 15.000 e incluía fintechs. Foi revogada pela IN RFB 2.247, de 15/01/2025, depois da onda de desinformação sobre o “imposto no Pix”, e os critérios da IN 1.571/2015 voltaram a valer 28 (texto não aberto).
• IN RFB 2.278, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOU de 29/08/2025: sujeita instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, boa parte das fintechs, às mesmas obrigações acessórias dos bancos na eFinanceira, com primeiro envio em 31/10/2025 e fatos do segundo semestre de 2025 declarados em fevereiro de 2026 29 (texto não aberto). A data da norma é 28/08/2025; 29/08/2025 é a da publicação, e citar pela data do DOU é o erro mais comum nesse assunto.
• O que continua sem confirmação: que a IN 2.278/2025 fixe ou repita o piso de R$ 2.000. A extensão desse piso às fintechs é inferência por remissão à IN 1.571/2015, plausível, não fato verificado.
• Três correções de descrição que a rodada 0 fez e que continuam valendo: o piso de R$ 2.000 é de movimentação total da conta no mês, somando qualquer entrada e saída, e não de Pix recebido; é apurado por instituição, não pelo conjunto das contas da pessoa; e o que a instituição envia é o total mensal agregado por tipo de operação, sem descrição de transferência individual, com entrega semestral.

Canal estadual: DIMP, e ela é bem mais afiada

• A obrigação nasce do Convênio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, celebrado com base na LC 105/2001 e no artigo 199 do Código Tributário Nacional. Cláusula terceira: as instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento fornecerão às unidades federadas, “até o último dia do mês subsequente”, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamento 10.
• Parágrafo 2 da cláusula terceira, com a redação do Convênio ICMS 71/20, em vigor desde 01/09/2020: as informações são prestadas “em função de cada operação ou prestação”, sem indicação do consumidor. Não é agregado mensal como na eFinanceira: é venda por venda 10.
• O leiaute é o Ato COTEPE/ICMS 65/18, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DOU de 20/12/2018, com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Ele tem dois artigos: o primeiro institui a DIMP e o segundo fixa a vigência. A versão em uso é a Versão 10, pela redação que o Ato COTEPE/ICMS 124/25 deu ao artigo 1, com efeitos desde 01/06/2026 30 (aberto pela página do CONFAZ nesta rodada, depois de a rodada 0 registrar 404 no caminho testado). Correção de fundo: o Ato COTEPE 65/18 não cria a obrigação, ele publica o leiaute; a obrigação está no Convênio 134/16.
• A ementa vigente do ato, com a redação do Ato COTEPE/ICMS 46/20 desde 01/08/2020, alcança expressamente as “transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo”, ou seja o Pix, e também os “intermediadores de serviços e de negócios”, ou seja os marketplaces, e vale para transações de pessoa física inscrita no CPF “ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS” 30.
• Ou seja: quem vende com CPF por marketplace e recebe por Pix está, desde 2020, sendo informado ao fisco do próprio estado, transação a transação, todo mês. O fisco estadual vê a venda antes de qualquer declaração do vendedor. Isso não depende da reforma tributária nem do parágrafo 5 do artigo 22 da LC 214/2025, que apenas acrescenta o canal federal a partir da vigência dele.

Somando os dois canais mais o parágrafo 5 do artigo 22 da LC 214/2025, são três caminhos independentes pelos quais a venda sem nota aparece para o fisco. A ideia de que vender com CPF e receber por Pix é invisível está errada há mais de seis anos, contados de 01/01/2020, quando a DIMP entrou em vigor.

Reforma tributária: 2026 é teste, 2027 é o aperto, e agora com artigo

A versão 1 dizia que não tinha localizado na LC 214/2025 os dispositivos do ano de teste e por isso os tratava como regra do levantamento. Eles existem e foram lidos em 06/09/2026 no texto compilado do Planalto 5.

• IBS em 2026: 0,1 por cento. Artigo 343: em relação aos fatos geradores ocorridos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1 por cento.
• CBS em 2026: 0,9 por cento. Artigo 346, mesma janela de fatos geradores.
• Dispensa de recolhimento. Artigo 348, parágrafo 1: fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS dos fatos geradores de 2026 para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação. Quem destaca corretamente na nota não recolhe.
• Compensação. Artigo 348, inciso I: o montante recolhido é compensado, no mesmo período de apuração, com Cofins e PIS. Inciso II: sem débito suficiente, compensa com qualquer outro tributo federal ou é ressarcido em até 60 dias mediante requerimento.
• Simples e MEI ficam fora do ano de teste. Artigo 348, inciso III, alínea “c”: as alíquotas dos artigos 343 e 346 não serão aplicadas às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A afirmação da versão 1 estava certa e agora tem artigo.
• Novidade da LC 227/2026 no mesmo artigo. Parágrafos 3 e 4 do artigo 348: durante 2026, se for lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de IBS e CBS, o sujeito passivo é intimado a suprir a omissão em 60 dias contados da intimação, e o atendimento da intimação extingue a penalidade. É período de tolerância explícito, e ele acaba junto com 2026.
• 2027 e 2028. Artigo 344: o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05 por cento e à alíquota municipal de 0,05 por cento. A soma continua em 0,1 por cento, o que muda é a repartição.
• Split payment. O artigo 35 não fixa data. Parágrafo 1: o split payment deverá entrar em funcionamento de forma simultânea nas operações com adquirentes que não são contribuintes no regime regular, ou seja o varejo para consumidor final, para os principais instrumentos de pagamento eletrônico. Parágrafo 2: ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita estabelecerá a implementação gradual e poderá prever hipóteses em que a adoção seja facultativa. A versão 1 dizia que o split payment ficaria “facultativo e restrito a operação entre empresas em 2027”: isso não está na lei e a lei aponta na direção contrária, priorizando justamente a venda ao consumidor final. Afirmação corrigida.
• Sistemas emissores. Os campos novos de CBS e IBS passaram a ser exigidos nos emissores a partir do segundo semestre de 2026, conforme orientações de Receita, Comsefaz e entidades contábeis compiladas pela frente legal 31 sd7 sd. Quem usa emissor gratuito da Sefaz depende do estado atualizar; quem usa ERP depende do fornecedor.
• Cobrança efetiva de CBS e IBS a partir de 2027, com substituição completa de PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2033 7 sd. O ano de 2033 aparece no artigo 544, inciso V, da LC 214/2025 como marco de produção de efeitos de dois artigos, o que é coerente com o cronograma, mas o cronograma completo não foi conferido dispositivo por dispositivo nesta rodada.

O que isso significa para quem vende peça impressa em 2026: o MEI e o optante pelo Simples não pagam nem destacam nada de IBS e CBS neste ano. O aperto não é de alíquota, é de obrigação acessória, e ele chega em 1 de janeiro de 2027 junto com a nota fiscal obrigatória.

Importação de insumo e de máquina: a MP que ainda não virou lei

A divergência que o dossiê carregava sobre a MP 1.357/2026 foi resolvida em 06/09/2026 nas APIs de dados abertos das duas casas.

• Medida Provisória 1.357/2026, publicada em 12/05/2026, da Presidência da República, com a Mensagem 390/2026. Ementa oficial: altera o Decreto Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais 32.
• Aprovada na Câmara em 03/09/2026 na forma do Projeto de Lei de Conversão 13/2026, e a matéria seguiu ao Senado. O Senado registra deliberação em 03/09/2026 com aprovação na forma do projeto de lei de conversão e destino à sanção 33.
• Situação em 06/09/2026: remetida à sanção, com data de situação 04/09/2026 e o campo de tramitação em “Não”. Não há norma gerada, ou seja não há número de lei. Enquanto não houver sanção, o texto final ainda pode mudar por veto parcial.
• Efeito prático já em vigor, porque medida provisória tem força de lei desde a publicação: até US$ 50 a MP zerou a alíquota federal, mantido o ICMS estadual 32. A alíquota de 60 por cento que circula para remessa acima de US$ 50 não teve norma nem artigo localizados nesta rodada, então fica registrada como lacuna e não como número deste documento.
• Os dois lados da moeda para quem imprime e vende: barateia o insumo importado abaixo de US$ 50 e barateia na mesma medida o concorrente asiático que anuncia no mesmo marketplace. Máquina de mesa não entra nessa conta, porque custa muito acima de US$ 50 e é importada por registro de NCM e não por remessa, como mostra o documento 05 de 01-mercado.

A sequência real de quem começa

Na ordem, com o que custa e o que trava se pular.

1. Abrir o MEI antes do primeiro anúncio. Custo zero por lei, pela LC 123/2006, artigo 4, parágrafo 3. Escolher a ocupação pela descrição da coluna ocupação do Anexo XI, e para quem imprime e vende peça isso é ARTESÃO(A) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE, CNAE 2229-3/99 (documento 01 desta seção). Sem CNPJ não existe emissor de nota integrado em marketplace nenhum.
2. Pedir inscrição estadual na Sefaz do estado. É condição para NFe e NFCe e é o passo que mais atrasa, porque depende de fila e de exigência estadual. Quem imprime e vende é contribuinte de ICMS pelo Anexo XI, então esse passo não é opcional.
3. Comprar o eCNPJ A1. De R$ 109 a R$ 250 conforme a certificadora, valor não verificado em fonte primária. É o que destrava o emissor gratuito da Sefaz.
4. Cadastrar o emissor e emitir a nota de teste antes da primeira venda real. Emissor gratuito da Sefaz para NFe e NFCe, emissor nacional da NFSe para a parte de serviço, se houver. Errar a primeira nota com pedido em cima é o problema clássico.
5. Cadastrar o CNPJ no marketplace desde o primeiro anúncio. Conta em CPF serve para testar preço e demanda, não para operar. Na Shopee, migrar depois de 450 pedidos em 90 dias já custou R$ 3,00 por item no caminho.
6. Emitir nota desde a primeira venda, inclusive para pessoa física. Hoje é opcional pelo artigo 106 da CGSN 140/2018; em 1 de janeiro de 2027 é obrigatório. Quem cria o hábito agora não paga o custo de mudar processo com volume rodando, e ainda ganha a rastreabilidade do estoque e do custo real.
7. Receber em conta da pessoa jurídica. Conta pessoal com Pix de venda mistura movimentação, e tanto a eFinanceira quanto a DIMP contam tudo. Separar conta é a medida mais barata de todas: custa uma tarde.
8. Conferir a regra estadual antes de abrir a inscrição. Espírito Santo e Minas Gerais mudaram regra em 2026 e nenhum dos dois casos tem norma nomeada no dossiê.
9. Marcar duas datas no calendário. A virada de 01/01/2027, quando a nota deixa de ser opcional e muda a composição do valor fixo do MEI, e a atualização do emissor por causa dos campos de CBS e IBS.

Custo total dos passos 1 a 4, no cenário mais barato: R$ 82,05 por mês de DAS mais o certificado. Nenhuma linha disso justifica adiar a formalização, e a conta de quem adia está na seção anterior: a multa de ofício de 75 por cento incide sobre o tributo apurado, e passa dez anos de DAS de ocupação única (R$ 9.846, ou R$ 984,60 por ano vezes 10) assim que o tributo devido chega a R$ 13.128.

Verificação

Confirmado em fonte primária lida em 06/09/2026:

• LC 123/2006, artigo 26, parágrafo 6, inciso II, redação vigente, e artigo 13, parágrafo 1, caput, no texto compilado do Planalto.
• LC 214/2025: artigo 22 completo, com os parágrafos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13 e 14; artigos 343, 344, 346 e 348 com os parágrafos 1 a 4; artigo 35 e seus parágrafos 1 e 2; artigo 517 nas partes que alteram os artigos 13 e 26 da LC 123/2006; e artigo 544, inciso III, na redação original de 16/01/2025 e na redação da LC 227/2026, que nas duas versões traz o artigo 517 com efeitos em 1 de janeiro de 2027. O mesmo inciso alcança o artigo 520, que é quem acrescenta o Anexo VII à LC 123/2006 com os valores fixos do MEI de 2027; esse anexo não foi lido por este documento e o valor do DAS está tratado no documento 01 desta seção.
• Lei 9.430/1996, artigo 44, inciso I e parágrafo 1, com as redações da Lei 11.488/2007 e da Lei 14.689/2023.
• Lei 8.212/1991, artigo 21, com a redação da Lei 9.711/1998.
• Convênio ICMS 134/16, cláusulas segunda e terceira, com as redações dos Convênios ICMS 52/24 e 71/20.
• Ato COTEPE/ICMS 65/18, ementa vigente, artigos 1 e 2, e a referência ao Ato COTEPE/ICMS 124/25.
• Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, colunas ISS e ICMS da ocupação de artesão em plástico.
• Shopee, Centro de Educação do Vendedor, artigos 18483, 18484 e 18712: tabela de comissão, adicional de CPF e taxa de campanha.
• Amazon, página oficial de preços de venda: planos, comissão por categoria e comissão mínima.

Confirmado em fonte oficial de segunda mão, por bloqueio da fonte original:

• Artigo 106 da Resolução CGSN 140/2018, reproduzido na íntegra pela Resposta à Consulta Tributária 31331/2025 da Secretaria da Fazenda de São Paulo, de 26/03/2025, publicada em 27/03/2025. O portal de normas da Receita devolve página sem conteúdo, verificado de novo em 06/09/2026.
• Data e veículo da Resolução CGSN 140/2018, de 22 de maio de 2018, DOU de 24/05/2018.

Corrigido em relação à versão 1:

• A multa de ofício não é “até 75 por cento”: é de 75 por cento, e sobe para 100 e para 150 por cento nos casos do parágrafo 1 do artigo 44 da Lei 9.430/1996.
• O adicional de R$ 3,00 por item da Shopee para CPF vale acima de 450 pedidos em 90 dias, e não sempre. A divergência de três blogs foi resolvida em fonte primária.
• Abaixo de R$ 8,00 a mordida da Shopee é de 70 por cento do preço, não de 50, que era a leitura de dois blogs, Precisão Financeira e Virei Vendedor.
• A campanha de destaque da Shopee é de 3,5 por cento desde 23/04/2026, e incide sobre o valor da venda, não sobre a comissão.
• O ano de teste de 2026 deixou de ser regra do levantamento e virou citação de artigo: 343, 346 e 348 da LC 214/2025.
• A afirmação de que o split payment seria facultativo e restrito a operação entre empresas em 2027 não tem apoio no artigo 35 e foi retirada.
• O Ato COTEPE/ICMS 65/18 não institui a obrigação da DIMP: publica o leiaute. A obrigação está na cláusula terceira do Convênio ICMS 134/16, e a entrega é por operação, não agregada.
• A regra estadual do Espírito Santo continua sem número de norma e foi rebaixada de afirmação para aviso de conferência.
• Os 60 por cento de imposto de importação para remessa acima de US$ 50 saíram como número: entraram sem norma e sem artigo, num bloco em que toda linha vizinha tem lei, artigo e data, e viraram lacuna registrada.
• A frase de que a MP 1.357/2026 “barateia a máquina” saiu: máquina de mesa custa muito acima de US$ 50 e entra por importação comercial registrada por NCM, como 01-mercado/05-importacao-de-maquinas.md já concluía. O que barateia é o insumo abaixo de US$ 50.
• A comparação da multa de ofício com dez anos de DAS ganhou a base que faltava: 75 por cento incidem sobre o tributo apurado, e o cruzamento com os R$ 9.846 de dez anos de DAS acontece em R$ 13.128 de tributo devido.

Corrigido na rodada de fechamento de 06/09/2026, depois da verificação adversarial:

• A data de 1 de janeiro de 2027 estava atribuída à LC 227/2026 e não é dela. O artigo 517 já constava do artigo 544, inciso III, na redação original da LC 214/2025, de 16/01/2025; a LC 227/2026, de 13/01/2026, ampliou a lista do inciso e manteve o 517 na mesma data. A redação vigente é mesmo a da LC 227/2026, mas a virada não depende dela. Nenhum número mudou, mudou a atribuição.
• A leitura dos 50 por cento abaixo de R$ 8,00 na Shopee é de dois blogs, Precisão Financeira e Virei Vendedor, e não de quatro. Os quatro blogs derrubados na coleta de 06/09/2026 são a soma de duas correções diferentes: dois na regra abaixo de R$ 8,00 e dois na taxa fixa acima de R$ 500,00, que é de R$ 26,00 e não dos R$ 28,00 que a Irroba e a HunterHub publicavam. A taxa acima de R$ 500,00 não é assunto deste documento e está em 01-mercado/02-marketplaces-e-taxas.md.
• O chaveiro de R$ 6,00 que paga R$ 4,20 é conta do dossiê sobre a regra oficial, não exemplo publicado pela Shopee. O único exemplo trabalhado do artigo 18483 é o do item de R$ 500,00. E os 20 por cento de comissão da faixa abaixo de R$ 8,00 saem da tabela em imagem cruzada com a faixa seguinte, não do texto corrido: a leitura é a mais razoável, mas é derivada.
• A frase da faixa abaixo de R$ 8,00 carregava só a data de acesso. Agora carrega a data do dado: regra em vigor desde 01/03/2026, comunicada em 04/02/2026, artigo atualizado em 23/06/2026 e lido em 06/09/2026.
• O campo numeros_verificados foi recontado, um a um, pelo critério canônico de valor numérico distinto, e ficou em 48 sobre uma base maior, porque a explicação acima trouxe a taxa fixa de R$ 26,00 e os R$ 28,00 refutados. Ficam fora da contagem, e continuam rotulados no texto: a grade de custo operacional do Mercado Livre, que tem fonte secundária única e ajuda oficial em 404; os pisos da eFinanceira, cujas instruções normativas seguem bloqueadas no portal da Receita; os preços de certificado digital; a alíquota máxima do IRPF; e os US$ 50 da MP 1.357/2026, que vêm da ficha de dados abertos da Câmara e não da leitura do texto da medida provisória.

Sem verificação, e rotulado como tal no texto:

• Regras de nota da Shopee para vendedor CPF e emissor de nota indisponível para CPF no Mercado Livre.
• Nota Fiscal Avulsa disponível em poucos estados.
• Alíquota máxima de 27,5 por cento do IRPF, com a Lei 11.482/2007 nomeada mas não aberta.
• Texto integral das IN RFB 1.571/2015, 2.247/2025 e 2.278/2025, e da Resolução CGSN 169/2022, todas bloqueadas no portal de normas da Receita.
• Regra do Espírito Santo desde 01/04/2026 e Resolução SEF/MG 5.981/2025.
• Endereço do destinatário obrigatório na NFCe desde 03/08/2026, sem nota técnica nomeada.
• Preços de certificado digital, de R$ 109 a R$ 250.
• Cláusula de retenção de saldo por falta de nota em termo de uso de marketplace brasileiro: nenhum termo foi aberto.
• Substituição completa de PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2033, conferida só por amostragem no artigo 544.

Fontes

• fonte-planalto-lc-214-2025
• fonte-planalto-lc-123-2006
• fonte-planalto-lc-227-2026
• fonte-planalto-lei-9430-1996
• fonte-planalto-lei-8212-1991
• fonte-planalto-decreto-7962-2013
• fonte-receita-cgsn-140-anexo-xi-pdf
• fonte-receita-resolucao-cgsn-140-2018
• fonte-receita-resolucao-cgsn-169-2022
• fonte-receita-manual-desenquadramento-simei
• fonte-receita-in-rfb-1571-2015
• fonte-receita-in-rfb-2247-2025
• fonte-receita-in-rfb-2278-2025
• fonte-sefaz-sp-rc-31331-2025
• fonte-confaz-convenio-icms-134-2016
• fonte-confaz-ato-cotepe-icms-65-2018
• fonte-sefaz-es-mei-icms-2026
• fonte-sefaz-mg-resolucao-sef-5981-2025
• fonte-camara-dadosabertos-mpv-1357-2026
• fonte-senado-dadosabertos-mpv-1357-2026
• fonte-shopee-edu-18483-politica-de-comissao
• fonte-shopee-edu-18484-comissao-cpf
• fonte-shopee-edu-18712-campanhas-de-destaque
• fonte-shopee-centro-educacao-vendedor
• fonte-amazon-venda-precos-oficial
• fonte-ferax-tabelas-custo-mercado-livre-2026
• fonte-blog-irroba-com-br
• fonte-tributei-net-como-precificar-na-shopee
• fonte-gestorshop-com-br-comissoes-shopee-2026-subsidio
• fonte-yav-com-br-como-vender-shopee-2026
• fonte-agilize-com-br-obrigatorio-cnpj-vender-mercad
• fonte-webmania-com-br-cnpj-obrigatorio-em-marketplac
• fonte-contabeis-com-br
• fonte-workflow-01-frente-legal-bruto

Este documento cita 33 fontes

As fontes estão numeradas na ordem em que aparecem no texto. Cada número no texto leva à entrada correspondente; a data ao lado do id é a data de acesso registrada na citação. Alguns números vêm com duas letras, que repetem o que a frase ou o catálogo já diz.

sd

fonte secundária

1. 1 Planalto, Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa), texto compilado fonte-planalto-lc-123-2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Abriu por curl em 04/09/2026 (o verificador da rodada 0 nao conseguiu). Lidos: art. 18A paragrafo 1 (receita bruta de ate R$ 81.000,00 no ano calendario anterior), paragrafo 2 (inicio de atividade: R$ 6.750,00 vezes o numero de meses), paragrafo 7 inciso III (excesso de ate 20 por cento: efeitos em 1 de janeiro do ano seguinte; acima de 20 por cento: efeitos retroativos a 1 de janeiro do ano do excesso), paragrafo 8 (desenquadramento de oficio quando falta a comunicacao) e art. 18C (um unico empregado com salario minimo ou piso, contribuicao patronal de 3 por cento).

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2. 2 Secretaria da Fazenda de Sao Paulo, Resposta a Consulta Tributaria 31331/2025, de 26 de marco de 2025 fonte-sefaz-sp-rc-31331-2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC31331_2025.aspx órgão público, fonte secundária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
   observação do catálogo

   Publicada no Diario Eletronico em 27/03/2025. Reproduz na integra o artigo 106, inciso II, da Resolucao CGSN 140/2018, que e a regra de emissao de nota do MEI e que o portal de normas da Receita nao entrega. Documento oficial de fisco estadual reproduzindo norma federal: nao e a fonte primaria, mas e o mais proximo que se conseguiu em tres rodadas.

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3. 3 Comite Gestor do Simples Nacional, Resolucao CGSN 140/2018 (Anexo XI, ocupacoes do MEI) fonte-receita-resolucao-cgsn-140-2018 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278 órgão público, fonte primária, confiança média, acesso nao aberto, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Portal so devolve pagina de redirecionamento. O Anexo XI e a lista fechada de ocupacoes do MEI (cerca de 480 segundo a frente legal). O mapeamento de "Artesao em plastico independente" para o CNAE 2229-3/99 e de "impressao de material para outros usos" para o 1813-0/99 veio de fontes secundarias (Contabilidade.com), nao da leitura do anexo.

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4. 4 Receita Federal, Anexo XI da Resolucao CGSN 140/2018, Ocupacoes Permitidas ao MEI, Tabelas A e B fonte-receita-cgsn-140-anexo-xi-pdf https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   PDF oficial de 43 paginas, ja em disco em data/brutos/task-04/2026-09-06-cgsn-140-2018-anexo-xi.pdf. Baixado pelo agente de reconhecimento legal e citado seis vezes neste documento. 471 ocupacoes (467 na Tabela A e 4 na Tabela B), 351 codigos CNAE distintos, zero ocorrencias de 3D, tridimensional, prototipagem, manufatura aditiva, modelagem, maquete e design. Traz as colunas ISS e ICMS por ocupacao, que e o que corrige o DAS tipico deste documento. Repetida aqui porque o id ainda nao esta no catalogo.

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5. 5 Planalto, Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), texto compilado fonte-planalto-lc-214-2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Lido o art. 22 em 04/09/2026, ja com a redacao da LC 227/2026: a plataforma digital responde solidariamente com o fornecedor domiciliado no pais quando nao fornece as informacoes do paragrafo 5 ou quando o fornecedor contribuinte nao emite documento fiscal eletronico no valor da operacao feita pela plataforma. O paragrafo 1 define plataforma digital (intermedia operacao nao presencial e controla cobranca, pagamento, termos ou entrega). Nao localizei no texto compilado, nesta sessao, o dispositivo do ano de teste de 2026 (CBS 0,9 e IBS 0,1 por cento); a busca por essas aliquotas devolveu apenas o art. 294 e regras de credito presumido.

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6. 6 Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, institui o CGIBS e altera a LC 123/2006 e a LC 214/2025 fonte-planalto-lc-227-2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Usada aqui so para uma coisa: e ela que da a redacao do artigo 544, inciso III, da LC 214/2025, que difere para 01/01/2027 os efeitos do artigo 517, o que muda a composicao do valor fixo do MEI. Repetida aqui porque o id ainda nao esta no catalogo.

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7. 7 Registro bruto do workflow 1 (pesquisa de mercado, 6 frentes), bloco da frente legal e das lacunas fonte-workflow-01-frente-legal-bruto data/brutos/2026-09-04-workflow-01-pesquisa-mercado-6-frentes.json outro, fonte secundária, confiança média, lida por download, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
   observação do catálogo

   E o arquivo bruto do proprio dossie, nao uma pagina externa. Usado como referencia para numeros que a frente legal apurou em fontes comerciais que nao foram abertas nesta sessao (lojas de certificado digital, materias de escritorios contabeis sobre custo de funcionario, SellSync, Qualic Hub, Hopecont). Tudo que so tem esta fonte esta rotulado como nao verificado nos documentos.

   voltar ao texto
8. 8 Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, texto compilado no Planalto fonte-planalto-lei-9430-1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Artigo 44, inciso I, com a redacao da Lei 11.488/2007: multa de oficio de 75 por cento sobre a totalidade ou diferenca de tributo. Paragrafo 1, com a redacao da Lei 14.689/2023: majoracao para 100 por cento no inciso VI e 150 por cento no inciso VII nos casos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Corrige o ate 75 por cento que a versao 1 deste documento afirmava.

   voltar ao texto
9. 9 Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, texto compilado no Planalto fonte-planalto-lei-8212-1991 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Artigo 21, com a redacao da Lei 9.711/1998: aliquota de vinte por cento do segurado contribuinte individual sobre o salario de contribuicao. Da norma ao percentual de INSS que o dossie citava sem lei.

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10. 10 Convenio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, pagina oficial do CONFAZ com todas as redacoes fonte-confaz-convenio-icms-134-2016 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/CV134_16 órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    E aqui que nasce a obrigacao da DIMP, e nao no Ato COTEPE 65/18. Clausula terceira: instituicoes e intermediadores financeiros e de pagamento informam as unidades federadas ate o ultimo dia do mes subsequente, e pelo paragrafo 2 com a redacao do Convenio 71/20 a informacao e em funcao de cada operacao, sem indicacao do consumidor. Clausula segunda, com a redacao do Convenio 52/24 em vigor desde 01/07/2024: a transacao com cartao, transferencia ou Pix deve estar vinculada a emissao de documento fiscal. Fundamento na LC 105/2001 e no artigo 199 do CTN.

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11. 11 Receita Federal, Manual do Desenquadramento do SIMEI, versao Abril/2025 fonte-receita-manual-desenquadramento-simei https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    PDF oficial de 24 paginas, ja em disco em data/brutos/task-04/2026-09-06-receita-manual-desenquadramento-simei.pdf. Citado cinco vezes: a instrucao de ler a ocupacao e nunca o CNAE, as faixas de R$ 81.000 e R$ 97.200 com data de efeito, a regra da segunda comunicacao, a vedacao de reopcao e a multa de R$ 50,00 do artigo 36A da LC 123. Repetida aqui porque o id ainda nao esta no catalogo.

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12. 12 agilize.com.br/artigos/obrigatorio-cnpj-vender-mercadolivre-2026 fonte-agilize-com-br-obrigatorio-cnpj-vender-mercad https://agilize.com.br/artigos/obrigatorio-cnpj-vender-mercadolivre-2026 imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: CPF ainda serve para começar em Shopee, Mercado Livre e Amazon, mas o MEI custa R$ 70 por mês e abre quatro portas

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13. 13 webmania.com.br/blog/cnpj-obrigatorio-em-marketplace-2026 fonte-webmania-com-br-cnpj-obrigatorio-em-marketplac https://webmania.com.br/blog/cnpj-obrigatorio-em-marketplace-2026 imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: CPF ainda serve para começar em Shopee, Mercado Livre e Amazon, mas o MEI custa R$ 70 por mês e abre quatro portas

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14. 14 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18484, "Como funciona a Politica de Comissao para vendedores CPF?" fonte-shopee-edu-18484-comissao-cpf https://seller.shopee.com.br/edu/article/18484/como-funciona-o-adicional-de-comissao-para-vendedores-cpf empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    tabela de CPF com o adicional de R$ 3,00 por item escrito linha a linha, a regra regressiva abaixo de R$ 12,00 com os dois pontos publicados, e a confirmacao de que a taxa por item para CPF de baixo volume e R$ 4, R$ 16, R$ 20 ou R$ 26, sem R$ 28 em lugar nenhum

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15. 15 https://blog.irroba.com.br/novas-taxas-shopee-2026-guia-de-comissoes-e-frete/ fonte-blog-irroba-com-br https://blog.irroba.com.br/novas-taxas-shopee-2026-guia-de-comissoes-e-frete/ imprensa, fonte secundária, confiança média, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Produto de R$30: as taxas de marketplace comem 33 a 35 por cento do preço

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16. 16 Tributei, como precificar na Shopee (tabela de taxas 2026) fonte-tributei-net-como-precificar-na-shopee https://tributei.net/blog/como-precificar-na-shopee imprensa, fonte secundária, confiança média, lida por navegador, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Atualizado em 16/04/2026. Confirma a faixa de 50% para item abaixo de R$ 8,00 e traz o exemplo de produto de R$ 50,00 com R$ 10,00 de comissao mais R$ 4,00 fixos (repasse de R$ 36,00, ou 28%). Diverge da Irroba: a Tributei ainda afirma teto de R$ 100 por item, enquanto Irroba, Calcularte e Ecommerce na Pratica dizem que o teto acabou em 01/03/2026. Blog de terceiro, nao e a pagina oficial da Shopee.

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17. 17 gestorshop.com.br/blog/comissoes-shopee-2026-subsidio-pix fonte-gestorshop-com-br-comissoes-shopee-2026-subsidio https://gestorshop.com.br/blog/comissoes-shopee-2026-subsidio-pix imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Marketplace 2026: a Shopee cobra caro em ticket baixo e barato em ticket alto, o Mercado Livre é o inverso

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18. 18 yav.com.br/blog/como-vender-shopee-2026 fonte-yav-com-br-como-vender-shopee-2026 https://yav.com.br/blog/como-vender-shopee-2026 imprensa, fonte secundária, confiança média, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Ciclo de caixa: o dinheiro demora de 7 a 28 dias para entrar, e isso é o que quebra negócio pequeno

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19. 19 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18483, "Como funciona a Politica de Comissao para vendedores da Shopee?" fonte-shopee-edu-18483-politica-de-comissao https://seller.shopee.com.br/edu/article/18483/como-funciona-a-politica-de-comissao-para-vendedores-shopee empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    a politica vigente, com ultima atualizacao declarada na propria pagina em 23/06/2026. Traz a tabela em imagem com as cinco faixas de comissao e a coluna de subsidio Pix, a regra de abaixo de R$ 8,00, a mecanica do subsidio Pix com exemplo numerico de item de R$ 500,00 e os tetos de cupom de frete gratis. E a fonte primaria que faltava ao dossie inteiro

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20. 20 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18712, "Principais duvidas sobre as Campanhas de Destaque Shopee" fonte-shopee-edu-18712-campanhas-de-destaque https://seller.shopee.com.br/edu/article/18712/pacotes-de-campanhas-shopee empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    atualizado em 23/04/2026, data em que o percentual foi de 2,5 para 3,5. Diz literalmente que a cobranca e de 3,5 por cento sobre todas as vendas da loja, incluindo produto fora da campanha, somada a comissao, e que a renovacao e automatica com saida por formulario em ate 10 dias antes do fim da campanha

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21. 21 Ferax: Mercado Livre muda tarifas em 2026, tabelas de custos fonte-ferax-tabelas-custo-mercado-livre-2026 https://ferax.com.br/blog/news/mercado-livre-muda-tarifas-em-2025-tabelas-de-custos-ferax/ imprensa, fonte secundária, confiança média, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Publicado em 21/01/2026, atualizado em 08/02/2026 (datas lidas no HTML). Traz a tabela completa do custo de envio do Mercado Livre vigente desde 02/03/2026, cruzando 29 faixas de peso com 8 faixas de preço, para vendedor com reputação verde ou sem reputação usando a logística do Mercado Livre. Linha de até 0,3 kg lida na íntegra em 04/09/2026: R$ 5,65 (até R$ 18,99), R$ 6,55 (R$ 19 a R$ 48,99), R$ 7,75 (R$ 49 a R$ 78,99), R$ 12,35 (R$ 79 a R$ 99,99), R$ 14,35 (R$ 100 a R$ 119,99), R$ 16,45 (R$ 120 a R$ 149,99), R$ 18,45 (R$ 150 a R$ 199,99) e R$ 20,95 (a partir de R$ 200). O slug da URL diz 2025 mas o conteúdo é a tabela de 2026. Fonte secundária: a página oficial do Mercado Livre devolve 403.

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22. 22 Amazon Brasil, pagina oficial de precos para vender (planos, comissoes por categoria e custos de envio) fonte-amazon-venda-precos-oficial https://venda.amazon.com.br/precos empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    unica fonte primaria de tarifa aberta nesta task. Traz 35 categorias com percentual, dois grupos de comissao minima (R$ 1,00 e R$ 2,00), percentual escalonado em Moveis e em Acessorios para eletronicos, plano Individual a R$ 2,00 por item, Profissional a R$ 19,00 mensais a partir do 13o mes e parcelamento sem juros a 1,5 por cento para produto a partir de R$ 40,00. A propria pagina data as comissoes em 20/01/2025. O apex sell.amazon.com.br recusou conexao; o dominio que responde e venda.amazon.com.br

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23. 23 Comite Gestor do Simples Nacional, Resolucao CGSN 169/2022 (NFSe Nacional do MEI) fonte-receita-resolucao-cgsn-169-2022 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ órgão público, fonte primária, confiança média, acesso nao aberto, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
    observação do catálogo

    Citada pela frente legal como base da NFSe Nacional padronizada e gratuita para o MEI prestador de servico. Nao aberta nesta sessao.

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24. 24 Decreto 7.962, de 15 de marco de 2013, contratacao no comercio eletronico fonte-planalto-decreto-7962-2013 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Regulamenta o CDC para comercio eletronico. Artigos 2 e 5 lidos. Nao aparecia em nenhum documento do dossie

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25. 25 Sefaz ES, noticia sobre MEI com atividade sujeita ao ICMS (inscricao estadual e documento fiscal eletronico desde 01/04/2026) fonte-sefaz-es-mei-icms-2026 https://sefaz.es.gov.br/ órgão público, fonte primária, confiança média, acesso nao aberto, lida por navegador, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
    observação do catálogo

    A pagina inicial da Sefaz ES, lida por WebFetch em 04/09/2026, nao exibe a noticia nem link sobre a obrigacao. A regra vem apenas do levantamento da frente legal. Confirmar antes de usar.

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26. 26 Sefaz MG, Resolucao SEF 5.981/2025 e comunicado de 13/05/2026 (fim da nota modelo 2 em 01/08/2026) fonte-sefaz-mg-resolucao-sef-5981-2025 http://www.fazenda.mg.gov.br/ órgão público, fonte primária, confiança média, acesso nao aberto, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
    observação do catálogo

    Nao aberta nesta sessao. Citada pela frente legal como fonte do encerramento da Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 a partir de 01/08/2026.

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27. 27 Receita Federal, Instrucao Normativa RFB 1.571/2015 (eFinanceira) fonte-receita-in-rfb-1571-2015 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ órgão público, fonte primária, confiança média, acesso nao aberto, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Portal de normas so redireciona. Limites confirmados pelo verificador via LegisWeb e Uplexis: R$ 2.000 por mes para pessoa fisica e R$ 6.000 para pessoa juridica, apurados sobre a movimentacao total da conta em cada instituicao, informados como total mensal agregado, com entrega semestral.

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28. 28 Receita Federal, Instrucao Normativa RFB 2.247, de 15/01/2025 (revoga a IN 2219/2024) fonte-receita-in-rfb-2247-2025 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ órgão público, fonte primária, confiança média, acesso nao aberto, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
    observação do catálogo

    Portal de normas so redireciona. Existencia, data e efeito (revogacao da IN 2219/2024, que subia o piso para R$ 5.000 e R$ 15.000, e retorno aos criterios da IN 1571/2015) confirmados pelo verificador da rodada 0 via LegisWeb e Uplexis.

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29. 29 Receita Federal, Instrucao Normativa RFB 2.278, de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025) fonte-receita-in-rfb-2278-2025 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ órgão público, fonte primária, confiança média, acesso nao aberto, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026.
    observação do catálogo

    O portal de normas so devolve pagina de redirecionamento e o in.gov.br recusou conexao nas duas rodadas. Titulo e ementa confirmados pelo verificador via busca: "Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributaria...". Sujeita instituicoes de pagamento e participantes de arranjos de pagamento as mesmas obrigacoes acessorias das instituicoes financeiras na eFinanceira; primeiro envio em 31/10/2025; fatos do segundo semestre de 2025 declarados em fevereiro de 2026. A norma e de 28/08/2025; 29/08/2025 e a data de publicacao. Nao se confirmou que ela fixe valor em reais.

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30. 30 Confaz, Ato COTEPE ICMS 65/2018 (DIMP, declaracao de meios de pagamento) fonte-confaz-ato-cotepe-icms-65-2018 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2018 órgão público, fonte primária, confiança média, acesso 404, lida por navegador, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    O caminho que tentei devolveu 404. Segundo a frente legal, institui a DIMP, na qual adquirentes, subadquirentes e marketplaces informam mensalmente aos estados, ate o ultimo dia do mes seguinte, as transacoes por cartao, Pix e carteira digital. Nao confirmado em fonte primaria.

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31. 31 Contabeis.com.br fonte-contabeis-com-br https://Contabeis.com.br imprensa, fonte secundária, confiança alta, lida por websearch, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Citada no achado: Reforma tributária: 2026 é ano de teste e o MEI e o Simples ficam de fora, o aperto vem em 2027

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32. 32 Camara dos Deputados, Dados Abertos, MPV 1357/2026 (proposicao 2624161) e tramitacoes fonte-camara-dadosabertos-mpv-1357-2026 https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2624161 órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por api, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Aprovada na Camara em 03/09/2026 na forma do PLV 13/2026 e enviada ao Senado como MPV 1.357-A/2026

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33. 33 Senado Federal, dados abertos, processo 9046544, MPV 1357/2026 fonte-senado-dadosabertos-mpv-1357-2026 https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/processo/9046544 órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por api, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
    observação do catálogo

    Situacao REMETIDA A SANCAO em 04/09/2026, deliberacao APROVADO_PLV em 03/09/2026 com destino a sancao, campo normaGerada vazio. Fecha a divergencia de _meta/lacunas.md linha 154

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