Consumidor e garantia em peça impressa em 3D

Resposta curta

Quatro artigos do Código de Defesa do Consumidor e um decreto governam a venda de peça impressa pela internet, e todos foram lidos no texto compilado do Planalto. O artigo 49 dá 7 dias para desistir de compra feita fora do estabelecimento, com devolução imediata e atualizada de tudo que foi pago, e não contém exceção para produto personalizado ou sob encomenda. O artigo 26 dá 90 dias de garantia legal para bem durável, que é o caso da peça impressa, e 30 dias para não durável. O artigo 18 dá ao fornecedor 30 dias para sanar o vício e, passado o prazo, a escolha entre troca, dinheiro de volta ou abatimento é do consumidor. O artigo 27 abre 5 anos de responsabilidade por dano causado pelo produto. O Decreto 7.962/2013 diz o que precisa estar escrito no anúncio e o que o vendedor tem que fazer, operacionalmente, quando o cliente desiste.

Três coisas mudam nesta versão em relação ao rascunho. Primeira: o decreto do comércio eletrônico entrou, porque é ele que transforma o direito abstrato em obrigação de tela. Segunda: a discussão sobre produto personalizado ficou mais honesta, porque a busca de 06/09/2026 achou ementas nos dois sentidos e nenhum acórdão foi aberto, então o assunto não está pacificado e a recomendação continua partindo do pior cenário. Terceira: entrou a camada que na prática decide primeiro, que é a política do marketplace, com prazo próprio, taxa própria e regra própria de quem paga o frete de volta.

Artigo 49: os 7 dias de arrependimento

Texto lido em fonte primária 1:

• O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, “especialmente por telefone ou a domicílio”. Venda por marketplace, loja virtual, WhatsApp e rede social cabe aqui, e “especialmente” indica exemplo, não lista fechada.
• Parágrafo único: exercido o direito, os valores eventualmente pagos “a qualquer título” durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. “A qualquer título” alcança o frete de ida, e a frente legal lê da mesma forma 2 sd.
• O prazo é de 7 dias corridos e conta do recebimento quando há produto físico, o que na venda de peça impressa é sempre o caso.
• Não há no artigo 49 nem em nenhum outro dispositivo do CDC exceção escrita para produto personalizado, feito sob medida ou sob encomenda. Isso foi conferido palavra por palavra no texto compilado em 04/09/2026 e reconferido em 06/09/2026.

Artigo 26: garantia legal de 30 ou 90 dias

Texto lido em fonte primária 1:

• O direito de reclamar por vício aparente ou de fácil constatação caduca em 30 dias para serviço e produto não durável (inciso I) e em 90 dias para serviço e produto durável (inciso II).
• Peça impressa em 3D (suporte, engrenagem, case, acessório, miniatura, peça de reposição) é bem durável, logo o prazo é de 90 dias.
• Parágrafo 1: a contagem começa na entrega efetiva do produto ou no término da execução do serviço. Não conta da compra, nem do pagamento, nem da postagem.
• Parágrafo 2, inciso I: a reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa, que precisa ser transmitida de forma inequívoca. Na prática, mensagem do cliente no chat do marketplace ou no WhatsApp dentro dos 90 dias segura o prazo, e o relógio só volta a correr quando o vendedor responde não de forma clara. Vendedor que enrola em vez de negar mantém o prazo aberto contra si mesmo.
• Parágrafo 3: em vício oculto o prazo decadencial só começa no momento em que o defeito fica evidenciado. Peça que delamina, empena ou quebra na linha de camada depois de dois meses de uso normal é candidata natural a vício oculto.
• O artigo 24, na mesma seção, é o que fecha a saída fácil: a garantia legal de adequação independe de termo expresso e é vedada a exoneração contratual do fornecedor. Ou seja, não existe vender sem garantia legal, com ou sem contrato, com ou sem aviso no anúncio.

Artigo 18: 30 dias para consertar, e o prazo que dá para negociar

Texto lido em fonte primária 1:

• Caput: os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou lhe diminuam o valor, e também por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária. Foto de anúncio que promete resistência, acabamento ou tolerância que a peça não entrega é vício por disparidade, mesmo que a peça funcione.
• Parágrafo 1: não sanado o vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor exige, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. A escolha é do consumidor, não do vendedor.
• Parágrafo 2, agora com o limite escrito por extenso, que o rascunho só citava como “dentro dos limites”: as partes podem convencionar a redução ou a ampliação do prazo de 30 dias, não podendo ser inferior a 7 nem superior a 180 dias, e nos contratos de adesão a cláusula de prazo tem que ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. Política publicada em anúncio de marketplace é contrato de adesão: um prazo ampliado escondido no texto do anúncio não vale, porque falta a manifestação expressa em separado.
• Parágrafo 3: o consumidor pode usar as três alternativas de imediato, sem esperar os 30 dias, quando a substituição das partes viciadas comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir seu valor, ou quando se tratar de produto essencial. Peça impressa raramente é produto essencial, mas peça monolítica é o exemplo perfeito de conserto que compromete a característica do produto.
• Em peça personalizada, “substituição do produto por outro da mesma espécie” significa reimprimir, o que costuma ser a solução mais barata para o vendedor, porque o custo marginal é filamento e hora de máquina. O problema aparece quando o cliente já perdeu a data do presente e escolhe o dinheiro.

Artigo 27: 5 anos, e por que ele é a linha vermelha do negócio

O artigo 27 não é garantia, é responsabilidade por acidente de consumo: prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, contados do conhecimento do dano e de sua autoria 1. Peça de 90 dias de garantia pode gerar processo cinco anos depois se ela quebrar e machucar alguém, e o artigo 25 proíbe cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. É por isso que suporte de carga, peça de veículo, peça de equipamento elétrico e item infantil são categoria diferente de chaveiro: o risco não fecha com a venda.

O decreto que faltava: 7.962/2013, o comércio eletrônico

Este é o dispositivo que o rascunho não tinha e que muda o que precisa estar escrito na tela. Texto lido em fonte primária 3.

O artigo 2 manda o site, ou qualquer meio eletrônico usado para ofertar ou fechar contrato de consumo, exibir em local de destaque e de fácil visualização seis coisas: nome empresarial e número de inscrição no CPF ou no CNPJ; endereço físico e eletrônico e o que mais for necessário para localizar e contatar o fornecedor; características essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança; discriminação, no preço, de qualquer despesa adicional ou acessória, como entrega e seguro; condições integrais da oferta, com modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo de execução ou de entrega; e informação clara e ostensiva sobre qualquer restrição à fruição da oferta.

Para quem imprime, o inciso V é o que mais dói: prazo de produção e prazo de entrega são condição integral da oferta, e ficam fora da tela na maioria dos anúncios de peça sob encomenda que existem hoje. O inciso III é o que protege o vendedor de peça funcional, porque é ali que se declara para que a peça não serve.

O artigo 4 exige serviço de atendimento eletrônico que permita reclamação, suspensão e cancelamento, confirmação imediata do recebimento das demandas do consumidor pelo mesmo meio que ele usou, e resposta em até 5 dias. Esse prazo de 5 dias não é o mesmo dos 30 dias do artigo 18 do CDC: 5 dias é para responder, 30 dias é para resolver o vício.

O artigo 5 é a parte operacional do arrependimento, e é a que ninguém escreve:

• O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.
• Parágrafo 1: o consumidor pode se arrepender pela mesma ferramenta que usou para comprar. Comprou pelo WhatsApp, desiste pelo WhatsApp, e isso vale como exercício do direito.
• Parágrafo 2: o arrependimento rescinde os contratos acessórios sem nenhum ônus para o consumidor.
• Parágrafo 3: o fornecedor comunica imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão para que a transação não seja lançada na fatura ou seja estornada.
• Parágrafo 4: o fornecedor envia ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Somando: quem vende peça impressa pelo Instagram e fecha por mensagem privada está em comércio eletrônico para efeito do decreto, e a manifestação de desistência recebida por mensagem privada já conta.

Artigo 49 e produto personalizado: o que não está pacificado

Esta é a única parte do documento sem chão firme, e ela é justamente a que interessa a quem imprime peça com o nome do cliente. O que se pode afirmar com segurança:

• No texto da lei não existe exceção. O artigo 49 não condiciona o arrependimento à natureza do produto, e nenhum outro dispositivo do CDC abre exceção para encomenda sob medida 1.
• A tentativa de criar essa exceção por lei existiu e não vingou: a limitação do arrependimento para produto personalizado foi proposta no PLS 281/2012 e a exceção não foi incorporada nem em lei nem em jurisprudência pacificada, segundo o levantamento legal desta task 4 sd. Projeto de lei não é lei, e a tramitação atual do PLS 281/2012 não foi conferida nesta rodada, então ele fica registrado sem status.
• A busca de jurisprudência feita em 06/09/2026 devolveu ementas nos dois sentidos, todas em agregador, nenhuma com o acórdão aberto e lido. No sentido de aplicar o artigo 49 mesmo a produto personalizado aparece o argumento do caráter potestativo do direito de arrependimento, que impediria oposição do fornecedor ainda que o produto seja feito sob encomenda, e o argumento de que quem escolhe vender fora do estabelecimento assume o risco do negócio mesmo quando a devolução torna o item invendável, com o álbum de fotografias como exemplo recorrente. No sentido contrário aparece referência a uma apelação com revisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 36ª Câmara, julgada em 13/03/2008, sobre vestido de noiva de alta costura feito sob medida, em que o arrependimento foi afastado, além de menção a caso de lente de grau personalizada 5 sd.
• Nenhuma dessas decisões foi aberta. O número da apelação de 2008 apareceu dentro de artigo de doutrina resumido pelo buscador, não no inteiro teor do acórdão, então ele entra aqui como pista de onde procurar, não como precedente citável.

A conclusão honesta é esta: a lei não abre exceção, a doutrina se divide, a jurisprudência tem decisão nos dois sentidos e o dossiê não conseguiu identificar um único acórdão com tribunal, número, câmara, relator e data para citar. Quem escrever política de venda partindo da exceção está apostando em algo que ninguém aqui conseguiu provar que existe de forma estável. Quem partir do pior cenário, que é o arrependimento valer também para o personalizado, acerta em qualquer dos dois mundos, e ainda fica alinhado com a política do marketplace, que decide antes de qualquer tribunal e não reconhece exceção nenhuma.

O caso clássico: a peça com o nome do cliente

O conflito é este, e ele aparece em toda operação que aceita personalização. O cliente pede um item com nome, data, logotipo ou geometria exclusiva. O vendedor modela, imprime, gasta horas de máquina que ninguém mais vai pagar, embala e envia. A peça chega, o cliente muda de ideia por qualquer motivo, ou por nenhum, e aciona os 7 dias. Para o vendedor a peça vale zero, porque ninguém mais se chama aquilo. Para a lei, para o marketplace e para o Procon foi uma compra pela internet como outra qualquer.

Repare que existem três eventos diferentes que o vendedor pequeno costuma tratar como um só, e cada um tem prazo e consequência própria:

• Arrependimento sem motivo, dentro de 7 dias do recebimento. Artigo 49. Devolve tudo, inclusive o frete de ida, monetariamente atualizado. Não existe discussão de culpa.
• Vício, dentro de 90 dias do recebimento (30 se fosse não durável). Artigo 26 combinado com o artigo 18. O vendedor tem 30 dias para sanar, e reimprimir é sanar. Aqui existe discussão de culpa e de mau uso.
• Fato do produto, até 5 anos do conhecimento do dano. Artigo 27. Não é devolução, é indenização.

Misturar os três é o erro que mais custa dinheiro, porque leva o vendedor a discutir defeito quando o cliente só está desistindo, e a oferecer reimpressão quando o cliente tem direito a dinheiro de volta.

O que o vendedor pequeno pode fazer, na prática

Todas as ações abaixo são de prova e de descrição, não de exclusão de direito. Elas não tiram nada do cliente, elas reduzem a chance da disputa existir e melhoram a posição do vendedor quando ela existe.

• Descrição que cumpra o artigo 2 do decreto e o artigo 31 do CDC: material, cor real (a foto sempre mente um pouco), dimensões com tolerância declarada, peso, e para que a peça não serve. O artigo 31 exige informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e riscos. Anúncio sóbrio previne o vício por disparidade do artigo 18.
• Prazo de produção e prazo de envio escritos separados no anúncio, porque prazo é condição integral da oferta pelo inciso V do artigo 2 do decreto, e porque espera não anunciada vira reclamação de “não recebi”.
• Prova de aprovação antes de imprimir: mandar render, foto do arquivo fatiado ou mockup com o texto exato, e pedir um “aprovado” por escrito no próprio chat da plataforma. Guardar a conversa. Isso não elimina o direito de arrependimento, mas muda o resultado na mediação quando o motivo alegado é “veio diferente do que pedi”.
• Registro do que saiu: foto da peça pronta e da embalagem fechada, com data, antes de postar. É a prova contra a alegação de peça quebrada por defeito de fabricação, e ela vale ainda mais na Shopee, onde a plataforma classifica como responsabilidade do vendedor o dano por embalagem inadequada.
• Política de pós venda escrita, publicada no anúncio e não em mensagem depois do pedido, dizendo exatamente o que a lei já dá: 7 dias de arrependimento, 90 dias de garantia legal, reimpressão como primeira resposta em até 30 dias, dinheiro de volta se a reimpressão não resolver. Dizer com clareza o que a lei já obriga é argumento de venda e custa zero.
• Meio de arrependimento informado de forma ostensiva, conforme o artigo 5 do decreto, e confirmação imediata quando a mensagem chega. Duas linhas no anúncio resolvem.
• Reserva financeira em vez de cláusula: o dossiê orça R$ 100,00 de reserva de frete reverso no cenário de uma máquina e R$ 300,00 no de três máquinas, dois valores arbitrados pelo próprio dossiê e não medidos em operação (04-custos-e-rentabilidade/01-custo-de-entrada.md). Com a taxa de devolução da Shopee em R$ 15,00, esses R$ 100,00 cobrem seis devoluções e não mais dez, e os R$ 300,00 cobrem vinte e não mais trinta.
• Peça funcional de risco (suporte de carga, componente de veículo, item para criança, peça em contato com alimento ou com calor): avaliar não vender ao consumidor final, porque o artigo 27 abre 5 anos e o artigo 25 impede blindagem contratual.
• Cliente empresa: quando o comprador usa a peça como insumo do próprio processo produtivo, a relação pode não ser de consumo, e aí contrato simples com escopo, tolerância dimensional, quantidade e prazo de aceite resolve mais do que o CDC. Isso é caso a caso e depende da destinação final, não do CNPJ do comprador.

O que não adianta fazer

• Cláusula de “não aceitamos devolução de produto personalizado”. O artigo 51, inciso I, declara nula de pleno direito a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza ou que implique renúncia ou disposição de direitos, e o inciso II fulmina a cláusula que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga. O inciso XV fecha o cerco em qualquer cláusula em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor 1.
• Vender “sem garantia” ou “garantia de 7 dias”. O artigo 24 diz que a garantia legal independe de termo expresso e veda a exoneração contratual. Os 90 dias existem escreva o vendedor o que escrever.
• Encurtar o prazo do artigo 18 abaixo de 7 dias ou esticar acima de 180 dias, ou enfiar a redução no meio do texto do anúncio. O parágrafo 2 fixa os dois limites e exige manifestação expressa e em separado em contrato de adesão.
• Contar a garantia da data da compra ou da postagem para ganhar dias. O parágrafo 1 do artigo 26 conta da entrega efetiva.
• Ignorar a mensagem do cliente esperando o prazo correr. A reclamação comprovadamente formulada obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, então o silêncio congela o prazo a favor do consumidor.
• Escrever política de devolução própria dentro do marketplace. Não é o vendedor quem decide isso ali, e a Shopee responde a pergunta em texto oficial, como se vê a seguir.

O que o marketplace impõe por cima da lei

A lei é o piso. Quem decide primeiro, e quase sempre em definitivo para peça de dezenas de reais, é a mediação da plataforma, que aplica regra própria, mais ampla que o CDC em prazo e mais dura que o CDC em custo para o vendedor. As três políticas abaixo estão no dossiê com nível de prova diferente, e isso está dito em cada uma.

Shopee, lido em fonte primária pela API do Centro de Educação do Vendedor

• Política de devolução própria e obrigatória. À pergunta oficial sobre implementar política de não devolução ou reembolso por vender produto personalizado, a resposta publicada é “Não é possível”, porque as políticas de devolução e reembolso são da Shopee e devem ser seguidas por todos os vendedores 6. Os únicos produtos que a mesma página lista como não devolvíveis são perecíveis e digitais. Peça impressa personalizada não está na lista.
• Prazos do comprador, que a Shopee escreve remetendo ao próprio CDC: 7 dias para pedir reembolso por produto danificado, enviado incorretamente ou incompleto; 7 dias de arrependimento contados do recebimento do pacote, sem precisar de motivo; 30 dias para vício aparente em bem não durável e 90 dias em bem durável; e 30 dias após o recebimento para Loja Oficial, num conjunto maior de motivos 7.
• Quem paga: a devolução é gratuita para o vendedor, exceto quando a responsabilidade recai sobre ele, por exemplo produto errado, item faltante, defeito ou falsificação. Nesses casos o valor total do frete de envio é descontado, mesmo se o vendedor optar por não receber a peça de volta. Se optar por receber, além do frete é descontada da carteira a taxa de devolução 8.
• A taxa de devolução subiu de R$ 10,00 para R$ 15,00, alta de 50 por cento sobre a tabela anterior, com a ressalva de que 01/07/2026 é a data de última atualização que o próprio artigo declara e não uma data de vigência escrita no texto: o que está provado é que R$ 15,00 é o valor em vigor na leitura de 06/09/2026, e 01/07/2026 é a melhor data disponível, não uma data de mudança confirmada 8. Os R$ 10,00 que circulam no restante do dossiê, atribuídos ora ao artigo da política de comissão 9, ora a blog de 2026, são a tabela anterior, e a atribuição ao artigo de comissão é frágil: no bruto data/brutos/task-04/tarifas-marketplaces.json o nó da devolução por culpa do vendedor é o único item do bloco da Shopee sem frase literal transcrita e sem campo de fonte primária própria, ao contrário das faixas de comissão e da campanha de destaque, que trazem o texto do artigo entre aspas.
• Efeito no caixa: numa peça de R$ 39,90 com margem de contribuição de R$ 18,57 sem remunerar o dono, que cai para R$ 8,98 quando o dono é remunerado, as duas calculadas em 04-custos-e-rentabilidade/05-cenarios-de-payback.md, uma única devolução por culpa do vendedor consome R$ 15,00 de taxa mais o frete de envio integral, e ainda leva junto o filamento e a hora de máquina. Na versão que remunera o dono a taxa sozinha já é mais de uma vez e meia a margem (R$ 15,00 divididos por R$ 8,98 dão 1,7); na versão que não remunera, a taxa deixa R$ 3,57 dos R$ 18,57, que qualquer frete de envio apaga. Com R$ 100,00 de reserva de frete reverso cabem 6 devoluções (R$ 100,00 divididos por R$ 15,00 dão 6,7, e devolução não se parte pela metade), sem contar o frete.
• Prazos do vendedor dentro da plataforma: 2 dias para enviar evidência quando a Shopee pede, sob pena de a razão ser dada ao comprador; a maior parte das disputas se resolve em até 2 dias úteis; a contestação da taxa cobrada tem prazo de 30 dias após a decisão da plataforma, e depois disso não é mais atendida; e a devolução é cancelada automaticamente se o comprador não devolver o produto em 7 dias da aprovação 68.
• Dano por embalagem inadequada é classificado como responsabilidade do vendedor, com cobrança das taxas; dano por manuseio no transporte não penaliza o vendedor 8. Para peça impressa, que é rígida e quebradiça na direção da camada, isso transforma embalagem em item de risco financeiro, não de estética.

Mercado Livre e Amazon, fonte secundária, páginas de ajuda não abertas

Aqui o dossiê não tem fonte primária. A central de ajuda do Mercado Livre devolve 403 e 404 por curl, e a página de frete de devolução da Amazon devolveu 503 ao ser buscada em 06/09/2026. O que segue vem de resumo de busca e vale como ordem de grandeza, não como tabela conferida 10 sd.

• Mercado Livre: prazo de devolução de 30 dias corridos para produto novo e 7 dias corridos para produto usado, contados do recebimento, ou seja, prazo maior que o do arrependimento legal. Em produto com defeito ou diferente do anunciado, o frete de volta é do vendedor. Em arrependimento, na maior parte dos casos o comprador não paga para devolver, e o custo fica com a plataforma ou com o vendedor conforme a modalidade de envio.
• Amazon Brasil: devolução em até 30 dias após a entrega, com janela estendida na temporada de fim de ano. Para vendedor parceiro, o vendedor paga ou reembolsa o frete de devolução quando o item foi devolvido em até 7 dias da entrega, ou quando um bem durável foi vendido com defeito e a reclamação veio dentro do prazo legal de 90 dias. O vendedor responde com instruções de devolução em até 2 dias úteis.

Repare no desenho: a Amazon transcreveu os 7 dias e os 90 dias do CDC direto para dentro da política de quem paga o frete, e o Mercado Livre esticou o prazo geral para 30 dias, mais de quatro vezes o mínimo legal de 7 dias (30 divididos por 7 dão 4,3, razão cuja fragilidade está toda no numerador, porque os 30 dias do Mercado Livre vêm de resumo de busca e não de página oficial aberta, enquanto os 7 dias saem do texto do CDC). Se os prazos secundários se confirmarem, nenhuma das duas reduz o direito do consumidor e as duas ampliam o custo do vendedor além do que a lei exigiria.

O resumo desta camada

• Os prazos que valem na prática são o maior entre o legal e o da plataforma: 30 dias no Mercado Livre e na Amazon, os dois de resumo de busca e não de página oficial aberta, contra 7 dias na Shopee para o caso geral e 30 dias na Shopee para Loja Oficial, esses dois lidos em fonte primária pela API do Centro de Educação do Vendedor.
• Quem paga o frete de volta: o vendedor, sempre que a causa é atribuída a ele. No arrependimento puro a plataforma costuma absorver, mas o CDC continua mandando devolver ao consumidor tudo que ele pagou, e o frete de ida está incluído.
• A política de devolução do vendedor não existe dentro do marketplace. Ela só existe em canal próprio, e mesmo lá não pode contrariar o CDC.
• Multa de Procon e reclamação pública machucam a reputação de vendedor novo mais do que o valor da peça 2 sd. O Procon e o Juizado Especial vêm depois da mediação e raramente compensam para peça de dezenas de reais, de nenhum dos dois lados. O custo real é a soma da devolução com o tempo gasto.

Verificação

Confirmado em fonte primária aberta e lida, no texto compilado do Planalto 1:

• Artigo 18, caput, parágrafos 1, 2 e 3: solidariedade, disparidade com a mensagem publicitária, 30 dias para sanar, as três alternativas à escolha do consumidor, prazo convencionável não inferior a 7 nem superior a 180 dias, e exigência de manifestação expressa em separado no contrato de adesão.
• Artigo 24 e artigo 25: garantia legal independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual, e vedada a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.
• Artigo 26, incisos I e II, parágrafos 1, 2 e 3: 30 dias para não durável, 90 dias para durável, contagem da entrega efetiva, reclamação obstando a decadência, vício oculto contado da evidenciação.
• Artigo 27: prescrição em 5 anos, contada do conhecimento do dano e de sua autoria.
• Artigo 30 e artigo 31: a publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato, e a oferta deve trazer informação correta, clara, precisa e ostensiva, inclusive sobre riscos.
• Artigo 49, caput e parágrafo único: 7 dias da assinatura ou do recebimento em contratação fora do estabelecimento, devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos a qualquer título, sem exceção escrita para produto personalizado.
• Artigo 51, incisos I, II e XV: nulidade de pleno direito das cláusulas que exonerem responsabilidade, subtraiam o reembolso ou contrariem o sistema de proteção ao consumidor.

Confirmado em fonte primária no Decreto 7.962/2013 3: artigo 2, seis incisos de informação obrigatória; artigo 4, atendimento eletrônico, confirmação imediata e resposta em até 5 dias; artigo 5, caput e parágrafos 1 a 4, com a mecânica completa do arrependimento.

Confirmado em fonte primária de plataforma, lida pela API do Centro de Educação do Vendedor da Shopee em 06/09/2026: a proibição de política própria de não devolução, os prazos de 7, 30 e 90 dias remetidos ao CDC, a gratuidade da devolução salvo culpa do vendedor, o desconto do frete de envio integral, a taxa de R$ 15,00, cuja data de 01/07/2026 é a última atualização que o artigo declara e não uma vigência escrita no texto, os 30 dias de contestação, os 2 dias de prazo de evidência, os 2 dias úteis de disputa e os 7 dias de cancelamento automático. Ressalva de método: os quatro artigos da Shopee foram lidos pela API na rodada anterior e o retorno bruto ficou em scratchpad, sem versionamento, então nenhum desses valores pode ser reconferido em disco nesta rodada, e a limitação vai registrada nas lacunas.

Novo nesta versão em relação à versão 1:

• Entrou o Decreto 7.962/2013 inteiro, que não aparecia em nenhum dos cinco documentos da seção.
• O limite do parágrafo 2 do artigo 18 saiu de “dentro dos limites” para “não inferior a 7 nem superior a 180 dias”, com a regra do contrato de adesão.
• Entraram os artigos 24, 25, 30, 31 e 51, que dão a base legal do que o rascunho afirmava sem norma (“cláusula que contraria o CDC não vale”).
• Entrou a camada de marketplace inteira, que o rascunho tratava em uma frase genérica sobre mediação.
• A jurisprudência de produto personalizado mudou de “existem decisões que reconhecem a exceção” para “há ementa nos dois sentidos e nenhum acórdão identificado”, que é o que a busca sustenta.

Corrigido em relação ao levantamento anterior:

• Nenhum número do CDC foi contestado pelo verificador da rodada 0, e nenhum precisou de correção aqui. A afirmação “incluindo frete”, da rodada 0, continua reformulada para o que a lei escreve, que é “valores pagos a qualquer título”.
• A taxa de devolução da Shopee de R$ 10,00, usada em 01-mercado/02-marketplaces-e-taxas.md, em 04-custos-e-rentabilidade/01-custo-de-entrada.md e em 04-custos-e-rentabilidade/05-cenarios-de-payback.md, está vencida: são R$ 15,00 na leitura de 06/09/2026, com 01/07/2026 como última atualização declarada pelo artigo oficial. A correção não foi aplicada naqueles arquivos por este documento, e vai como pendência no relatório desta rodada.

Corrigido na rodada de fechamento de 06/09/2026, tudo dentro deste documento:

• A margem de R$ 18,57 da peça de R$ 39,90 aparecia sem dizer que é a versão que não remunera o dono. Passou a trazer, na mesma frase, a versão com o dono remunerado, que é R$ 8,98, e as duas contas de impacto da devolução foram refeitas contra os dois valores.
• A alta da taxa de devolução para R$ 15,00 estava escrita como se 01/07/2026 fosse data de vigência. É a data de última atualização que o próprio artigo declara. O que está provado é o valor em vigor na leitura de 06/09/2026, e a frase passou a dizer isso.
• A afirmação de que os R$ 10,00 não estão no artigo de comissão passou a apontar o que sustenta a suspeita, que é o bruto data/brutos/task-04/tarifas-marketplaces.json, onde o nó da devolução é o único do bloco da Shopee sem frase literal e sem campo de fonte primária própria.
• Os prazos de 30 dias do Mercado Livre e da Amazon e a razão de 4,3 ganharam o rótulo de resumo de busca na própria frase, e não só no cabeçalho da subseção.
• A reserva de R$ 300,00 do cenário de três máquinas, que não tinha sido recalculada contra a taxa nova, cobre vinte devoluções e não mais trinta.
• Uma citação da lei trazia 04/09/2026 numa frase que afirmava leitura em 06/09/2026. Ficou 06/09/2026, que é a data da releitura.
• Nenhum número foi retirado do documento nesta rodada, e nenhum verificador adversarial apontou afirmação deste arquivo.

Sem verificação, rotulado no texto:

• Tramitação atual do PLS 281/2012. O que o levantamento registra é que a limitação do arrependimento para produto personalizado não foi incorporada nem em lei nem em jurisprudência pacificada, e isso é afirmação sobre doutrina e jurisprudência, não sobre o andamento do projeto, que não foi conferido em nenhuma rodada.
• Existência, alcance e estabilidade da exceção jurisprudencial ao arrependimento em produto personalizado. Ementas nos dois sentidos, nenhuma aberta, nenhum acórdão identificado com tribunal, número, câmara, relator e data.
• Políticas de devolução do Mercado Livre e da Amazon Brasil: prazos, responsabilidade pelo frete e janela de fim de ano vêm de resumo de busca, com as páginas oficiais bloqueadas (403, 404 e 503) em 06/09/2026.
• Os R$ 100,00 e os R$ 300,00 de reserva de frete reverso são arbitrados pelo próprio dossiê em 04-custos-e-rentabilidade/01-custo-de-entrada.md, não saem de fonte externa e não têm taxa de devolução observada que os calibre. O que este documento acrescenta é só a divisão pela taxa correta.
• Os quatro artigos da Shopee foram lidos em fonte primária pela API em 06/09/2026, mas o retorno bruto não ficou versionado, então R$ 15,00, os 2 dias de evidência, os 2 dias úteis de disputa, os 30 dias de contestação e os 7 dias de cancelamento automático não podem ser reconferidos em disco por quem ler depois.

Lacunas que ficam abertas

• Acórdão identificado sobre arrependimento em produto sob encomenda, nos dois sentidos. Onde procurar depois: busca de jurisprudência do próprio TJSP no esaj e a base do STJ, que não foram tentadas em nenhuma rodada.
• Texto oficial da política de devolução do Mercado Livre e da Amazon Brasil. Onde procurar depois: navegador real na central de ajuda das duas, ou API interna do help, no mesmo método que abriu a Shopee.
• Taxa de devolução real em operação brasileira de impressão 3D, em percentual de pedidos. Não existe número em todo o material coletado, e sem ele não dá para pôr devolução no modelo financeiro como percentual.
• Decisão de Procon ou de Juizado Especial envolvendo peça impressa em 3D no Brasil. Nenhuma foi localizada em nenhuma rodada.
• Retorno bruto dos quatro artigos da Shopee (23740, 18935, 24519 e 20351) versionado em data/brutos. Sem isso, a taxa de R$ 15,00 e os prazos de plataforma deste documento dependem de uma leitura que ninguém mais consegue repetir em disco. Onde procurar depois: refazer a chamada à API /help/api/v3/article/detail/ com o cabeçalho de idioma padrão e gravar o JSON.
• Data de vigência escrita da taxa de R$ 15,00. O artigo declara última atualização, não vigência, e não foi localizado comunicado da Shopee com a data da mudança.

Fontes

• fonte-planalto-lei-8078-1990
• fonte-planalto-decreto-7962-2013
• fonte-shopee-edu-18483-politica-de-comissao
• fonte-shopee-edu-23740-taxa-de-devolucao
• fonte-shopee-edu-18935-duvidas-devolucao
• fonte-shopee-edu-24519-processo-devolucao
• fonte-busca-jurisprudencia-arrependimento-personalizado
• fonte-busca-devolucao-marketplaces
• fonte-insumo-legal-task-04
• fonte-workflow-01-frente-legal-bruto

Este documento cita 10 fontes

As fontes estão numeradas na ordem em que aparecem no texto. Cada número no texto leva à entrada correspondente; a data ao lado do id é a data de acesso registrada na citação. Alguns números vêm com duas letras, que repetem o que a frase ou o catálogo já diz.

sd

fonte secundária

1. 1 Planalto, Lei 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), texto compilado fonte-planalto-lei-8078-1990 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Lidos em 04/09/2026 os artigos 18 (solidariedade por vicio, 30 dias para sanar, alternativas do consumidor), 26 (30 dias para nao duravel e 90 dias para duravel, contagem da entrega, vicio oculto) e 49 (7 dias de arrependimento fora do estabelecimento, devolucao imediata e atualizada dos valores pagos a qualquer titulo). Nao ha no art. 49 excecao para produto personalizado ou sob encomenda.

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2. 2 Registro bruto do workflow 1 (pesquisa de mercado, 6 frentes), bloco da frente legal e das lacunas fonte-workflow-01-frente-legal-bruto data/brutos/2026-09-04-workflow-01-pesquisa-mercado-6-frentes.json outro, fonte secundária, confiança média, lida por download, catalogada em 04/09/2026. Acesso citado em 04/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
   observação do catálogo

   E o arquivo bruto do proprio dossie, nao uma pagina externa. Usado como referencia para numeros que a frente legal apurou em fontes comerciais que nao foram abertas nesta sessao (lojas de certificado digital, materias de escritorios contabeis sobre custo de funcionario, SellSync, Qualic Hub, Hopecont). Tudo que so tem esta fonte esta rotulado como nao verificado nos documentos.

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3. 3 Decreto 7.962, de 15 de marco de 2013, contratacao no comercio eletronico fonte-planalto-decreto-7962-2013 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm órgão público, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Regulamenta o CDC para comercio eletronico. Artigos 2 e 5 lidos. Nao aparecia em nenhum documento do dossie

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4. 4 Insumo de reconhecimento legal da task 04 fonte-insumo-legal-task-04 data/brutos/task-04/insumo-legal.json outro, fonte secundária, confiança média, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
   observação do catálogo

   Inventario de 50 normas nos cinco documentos da secao legal. Usado aqui para o registro de que a limitacao do arrependimento em produto personalizado foi proposta no PLS 281/2012 e nao foi incorporada, e para a orientacao de nao citar jurisprudencia sem acordao identificado. O proprio insumo avisa que esse bloco vem de resumo de busca e nao pode ser usado como citacao de decisao

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5. 5 Busca de jurisprudencia sobre direito de arrependimento em produto personalizado, duas consultas em 06/09/2026 fonte-busca-jurisprudencia-arrependimento-personalizado https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=direito+de+arrependimento+produto+personalizado outro, fonte secundária, confiança baixa, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
   observação do catálogo

   Nenhuma pagina aberta e nenhum acordao lido. Devolveu ementa nos dois sentidos: de um lado o carater potestativo do direito e o exemplo do album de fotografias, aplicando o artigo 49 mesmo a produto sob encomenda; de outro, referencia a apelacao com revisao 930387-0/4 da 36a Camara do TJSP, julgada em 13/03/2008, sobre vestido de noiva de alta costura sob medida, com o arrependimento afastado, e mencao a caso de lente de grau personalizada. Serve para dizer que o tema nao esta pacificado, nunca para citar precedente

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6. 6 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18935, "Principais duvidas sobre devolucao e reembolso" fonte-shopee-edu-18935-duvidas-devolucao https://seller.shopee.com.br/edu/article/18935/principais-duvidas-sobre-devolucao-e-reembolso empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Fonte primaria da frase que fecha a discussao de clausula para quem vende personalizado: a pergunta sobre implementar politica de nao devolucao por vender produto personalizado e respondida com Nao e possivel, porque as politicas de devolucao e reembolso sao da Shopee. Lista perecivel e digital como os unicos produtos nao devolviveis. Traz ainda o cancelamento automatico da devolucao em 7 dias da aprovacao e a resolucao da maioria das disputas em ate 2 dias uteis. Campo rtime igual a 1778788200, ou seja 14/05/2026

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7. 7 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 24519, "Entenda o processo de Devolucao e Reembolso" fonte-shopee-edu-24519-processo-devolucao https://seller.shopee.com.br/edu/article/24519/entenda-o-processo-de-devolucao-e-reembolso empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Traz os prazos do comprador com remissao expressa ao CDC: 7 dias para produto danificado, errado ou incompleto, 7 dias de arrependimento contados do recebimento, 30 dias para vicio em bem nao duravel e 90 dias em duravel, e 30 dias apos o recebimento para Loja Oficial. Traz tambem as tres opcoes do vendedor (reembolso total, aguardar devolucao, contraproposta) e o prazo de 2 dias para enviar evidencia. Campo rtime igual a 1743018640, ou seja 26/03/2025

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8. 8 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 23740, "O que e a cobranca de Taxa de Devolucao?" fonte-shopee-edu-23740-taxa-de-devolucao https://seller.shopee.com.br/edu/article/23740/o-que-e-a-cobranca-de-taxa-de-devolucao empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   Traz a mudanca da taxa fixa de devolucao de R$ 10 para R$ 15 desde 01/07, com ultima atualizacao declarada no proprio artigo em 01 de julho de 2026. Diz tambem que a devolucao e gratuita para o vendedor salvo quando a responsabilidade e dele, que nesse caso o valor total do frete de envio e descontado mesmo se ele optar por nao receber a peca, que a contestacao da cobranca tem prazo de 30 dias apos a decisao, e que dano por embalagem inadequada e classificado como responsabilidade do vendedor. Conflita com o valor de R$ 10 usado em tres documentos do dossie

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9. 9 Shopee, Centro de Educacao do Vendedor, artigo 18483, "Como funciona a Politica de Comissao para vendedores da Shopee?" fonte-shopee-edu-18483-politica-de-comissao https://seller.shopee.com.br/edu/article/18483/como-funciona-a-politica-de-comissao-para-vendedores-shopee empresa, fonte primária, confiança alta, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026.
   observação do catálogo

   a politica vigente, com ultima atualizacao declarada na propria pagina em 23/06/2026. Traz a tabela em imagem com as cinco faixas de comissao e a coluna de subsidio Pix, a regra de abaixo de R$ 8,00, a mecanica do subsidio Pix com exemplo numerico de item de R$ 500,00 e os tetos de cupom de frete gratis. E a fonte primaria que faltava ao dossie inteiro

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10. 10 Busca sobre politica de devolucao do Mercado Livre e da Amazon Brasil, duas consultas em 06/09/2026 fonte-busca-devolucao-marketplaces https://www.amazon.com.br/gp/help/customer/display.html?nodeId=GFLBEJCLHMVFEPA8 outro, fonte secundária, confiança média, lida por curl, catalogada em 06/09/2026. Acesso citado em 06/09/2026. No texto, o número desta fonte leva o código sd (fonte secundária).
    observação do catálogo

    Mercado Livre com 30 dias corridos para produto novo e 7 para usado, frete de volta do vendedor em defeito ou divergencia com o anuncio. Amazon Brasil com 30 dias apos a entrega, vendedor parceiro pagando ou reembolsando o frete quando a devolucao ocorre em ate 7 dias da entrega ou quando bem duravel com defeito e reclamacao dentro dos 90 dias legais, e instrucoes em ate 2 dias uteis. Usar sempre rotulado como fonte secundaria ate a pagina oficial abrir

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